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Concorrência

Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - Seprac promove a concorrência em órgãos de governo e perante à sociedade – conhecida como advocacia da concorrência.

A concorrência é o processo pelo qual diferentes fornecedores de um bem ou serviço tentam conquistar a preferência dos consumidores. Os meios empregados nesse processo são os preços, a qualidade do produto ou serviço e a inovação.


O que é advocacia da concorrência

 

São as atividades conduzidas pelas autoridades públicas responsáveis pela promoção da concorrência através de mecanismos preventivos e não coercitivos que visam promover um ambiente competitivo para as atividades econômicas – em particular por meio da articulação dentro do governo e pela conscientização da população acerca dos benefícios da competição, podendo incluir também a atuação de atores da esfera privada como promotores da competição, em particular associações acadêmicas.

Essas atividades contribuem para estabelecer a chamada cultura concorrencial – uma consciência dos agentes econômicos, dos agentes públicos e da população em geral acerca das regras concorrenciais.

Ademais, a efetividade da advocacia da concorrência é potencializada quando amplamente aceita dentro da administração pública e pela população em geral, inclusive pelos órgãos judiciais e de controle, o que incentivará administradores públicos e agentes econômicos a se sentirem mais vinculados às suas recomendações.

 

Como é a defesa da concorrência no Brasil

 

A atuação do Estado para defender a concorrência ocorre de três formas: 

  • Ação preventiva: envolve a análise e aprovação das operações de concentração (fusões, aquisições e incorporações de empresas) e cooperação econômica (“joint ventures”);
  • Ação repressiva: envolve a investigação e punição de condutas anticompetitivas das empresas, como a formação de cartel e algumas práticas abusivas das empresas dominantes (acordos de exclusividade, vendas casadas, preços predatórios, etc);
  • Ação proativa (advocacia da concorrência): envolve a análise e proposição de políticas públicas com o objetivo de se identificar barreiras e entraves à concorrência, de forma a estimular incrementos na eficiência alocativa dos recursos econômicos, bem como um papel educativo de difusão da importância da concorrência para a sociedade.


A autonomia da autoridade que promove a concorrência é geralmente considerada como um fator importante para proteger as decisões de ingerência externa.

Essa autonomia parece, porém, ser mais relevante para a atividade coercitivo-punitiva do que para a advocacia da concorrência, que se volta preponderantemente para influenciar outros processos nos quais a autoridade de defesa da concorrência não é a autoridade decisora.

A experiência internacional tem mostrado que uma agência agressiva e competente pode adquirir suficiente grau de autonomia independentemente do lugar em que se situe no governo.

 

Quem defende a concorrência 


Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi criado para atuar na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos princípios constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico

O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). Com a extinção da Seae, as atribuições de advocacia da concorrência foram remanejadas para a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac).


Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência

Exerce, prioritariamente, atividades de advocacia da concorrência, opinando sobre qualquer ato normativo ou proposição legislativa nos aspectos referentes à defesa da concorrência, especialmente em mercados regulados.

Elabora estudos setoriais e pareceres analíticos sob demanda de órgãos da administração pública ou que sirvam de insumo para formulação de políticas públicas setoriais.

Sempre que identificar ato normativo ou propostas de leis que tenham caráter anticompetitivo, a secretaria pode manifestar-se a respeito do tema mediante propostas de medidas e revisões cabíveis para defender a concorrência. Nesse sentido, atua no escopo proativo da política de defesa da concorrência.

Notícias

Seprac divulga parecer sobre proibição de venda de marca exclusiva de bebidas em festividades brasileiras

Prática ameaça livre concorrência e fere direito do consumidor; secretaria encaminha documento a órgãos reguladores e fiscalizadores

Fazenda cria grupo de trabalho sobre venda direta do etanol

GT visa o alinhamento da questão concorrencial e tributária na venda direta a revendedores

Seprac solicita ingressar como amicus curiae em ação envolvendo aplicativo de finanças pessoais

Secretaria aponta possível infração concorrencial de instituição financeira e encaminha parecer ao Cade para abertura de investigação

Notas Técnicas e Pareceres

Parecer 75/2018

Audiência Pública nº 13/2018, da Antaq, que tem por objetivo estabelecer procedimentos para a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência.

Parecer 76/2018

Audiência Pública nº 24/2018, da Anac, com proposta de revisão da Resolução nº 279/2013, e de emenda do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 153, intitulado "Aeródromos - Operação, Manutenção e Resposta à Emergência".

Parecer 77/2018

Audiência Pública nº 23/2018, da Anac, com proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 154, intitulado "Projeto de Aeródromos".

Publicações

Ação Privada de Reparação de Danos por Cartéis - Private Enforcement for Cartel Damages

Este guia visa trazer informações básicas sobre a conceituação de cartéis, o seu tratamento legal, quais os mecanismos de defesa das vítimas de cartel e quais as dificuldades encontradas para promover a reparação desses danos. Por fim, o guia traz dicas para quem busca a reparação por danos em cartéis e elucida os custos e os benefícios de cada forma de buscar essa compensação. These guidelines seek to offer essential information on the definition of cartels, their legal treatment, how victims can seek redress and the difficulties encountered by those who sue for damages. Finally, the guidelines offer rules of thumb for anyone who seeks compensation for cartel damages as well as illustrates the costs and the advantages of each lawsuit that is available to claim damages.

Estimating Cartel Damages

Advocacy Guidelines by the Secretariat for Productivity and Competition Advocacy.



Legislação

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica

Portaria Seae nº 24, de 8 de abril de 2005

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5o, e 26-A, da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico.