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SEI

Sobre


Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Processo Eletrônico Nacional (PEN)

O Processo Eletrônico Nacional (PEN) é composto por três grandes ações: o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) -, o barramento de integração do SEI (com outras soluções de uso do meio eletrônico) e o protocolo integrado.

A implementação do uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo deve adotar ações que garantam o acesso, o uso contínuo e a preservação a longo prazo dos documentos digitais.

Isso inclui tanto cuidados relacionados aos equipamentos, quanto a elaboração de mecanismos que garantam a autenticidade desses documentos.

Os órgãos e entidades devem se adequar ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) até outubro de 2017.

Objetivos

  • assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
  • promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;
  • ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação; e
  • facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.


Saiba mais sobre o Processo Eletrônico Nacional (PEN) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (link externo).


Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma das três grandes ações do PEN, cujo objetivo é construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.

O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e permite a produção, a edição, a assinatura e o trâmite de documentos dentro do próprio SEI, além de possibilitar a atuação simultânea de diversas unidades em um mesmo processo, ainda que distantes fisicamente, reduzindo o tempo de realização das atividades.

Benefícios:

  • acompanhamento de processos online e assinatura de documentos por usuários internos e externos;
  • aumento da produtividade e diminuição do uso do papel;
  • sistema intuitivo e estruturado, com boa navegabilidade e usabilidade;
  • acesso remoto por meio de diversos tipos de equipamentos (notebooks, tablets, smartphones etc.);
  • melhoria nos fluxos de trabalho e agilidade na tramitação.
  • sem ônus

Implementação no Ministério da Fazenda


O Ministério da Fazenda está em processo de transição do Sistema de Comunicação e Protocolo (Comprot) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos. Durante o período de transição, os sistemas serão utilizados simultaneamente pelas unidades.

O uso do SEI pelo Ministério da Fazenda foi possível por meio de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e está em fase de planejamento de implantação sob gestão da SPOA. O projeto piloto de implantação do sistema no MF ocorreu no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), que está utilizando o SEI desde agosto de 2016 (Portaria CRSFN nº 22, de 29/07/2016). 

Essa ação é um dos principais produtos do Projeto Estratégico Corporativo (PEC) de Modernização da Gestão de Documentos e da Informação, que faz parte do portfólio do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF).

Para mais informações sobre a implantação do SEI no MF, entre em contato pelo e-mail .

O que muda no MF com a implantação do SEI: 

  • todos os documentos e processos criados, tanto na área-meio como nas áreas-fim, serão eletrônicos e o uso do papel será reduzido drasticamente;
  • documentos e processos físicos que estiverem em andamento, após a implementação do SEI, serão digitalizados e disponibilizados no sistema;
  • documentos externos recebidos em papel serão digitalizados e tramitados virtualmente;
  • a tramitação será feita exclusivamente pelo SEI. O sistema Comprot será gradualmente desabilitado para inclusão de novos documentos e processos ou tramitações, ficando disponível apenas para consulta.