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Migração para processo eletrônico deve ocorrer até outubro de 2017

Processo Eletrônico Nacional (PEN)

Implementação deve garantir o acesso, uso contínuo e preservação de documentos digitais
publicado: 23/11/2016 09h00 última modificação: 27/12/2016 17h53

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão se adequar, até outubro de 2017, ao Processo Eletrônico Nacional (PEN), de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A implementação do meio eletrônico no processo administrativo deverá garantir o acesso, o uso contínuo e a preservação a longo prazo dos documentos digitais. Isso inclui tanto cuidados relacionados aos equipamentos, quanto a elaboração de mecanismos que garantam a autenticidade desses documentos.

O PEN é composto por três grandes ações: o SEI, o barramento de integração do SEI (com outras soluções de uso do meio eletrônico) e o protocolo integrado.

Saiba mais sobre o PEN no site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (link externo).