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SEI

Atos normativos


Decretos

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 (link externo)

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Portarias

Portaria CRSFN nº 22, de 29 de julho de 2016 (link externo)

Dispõe sobre a adoção de sistema eletrônico no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) para os fins especificados.


Portaria SE nº 1.162, de 27 de dezembro de 2016 (link externo)

Determina à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (COGRL) e à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (COGTI), da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), a apresentação de critérios necessários para a transição do Sistema de Comunicação e Protocolo (COMPROT) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério da Fazenda.


Portaria SE nº 2, de 5 de janeiro de 2017 (link externo)

Institui o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.


Portaria SPOA nº 197, de 15 de maio de 2017 (link externo)

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema informatizado oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA).


Demais instrumentos

Acordo de Cooperação Técnica, de 26 de julho de 2016 - formato PDF (27 KB)

Constitui cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Ministério da Fazenda.


 

Consulte as principais normas relacionadas ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (link externo).