Você está aqui: Página Inicial > Ouvidoria > eSic

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) orienta o público quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos fazendários ou na página da Transparência Ativa Ministério da Fazenda (MF).

Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar, entretanto, para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante apresentar a informação desejada de forma clara e específica, .

Legislação

  • Lei 12.527/2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  • Decreto nº 7724/2012Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição

  • Portaria MF nº 233/2012: Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da Fazenda, para atender o disposto na  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº  7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.

Documentos necessários

 

  • Número de documento de identificação válido

Contatos

 

  • Sistema e-SIC: https://esic.cgu.gov.br
  • Protocolo SIC: SAUS, Quadra 6, Bloco O, Edifício Órgãos Centrais. Brasília-DF. CEP: 70.070-917 

Prazo para resposta

 

  • 20 dias corridos, a contar do registro no sistema e-Sic
  • Pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa