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Base legal da Ouvidoria

Previsão Constitucional (1998)
Na atual concepção, o serviço de ouvidoria constitui inovação instituída pela Emenda Constitucional nº 19/1998, com a inclusão do inciso I ao § 3º do artigo 37.

Padrões de qualidade (2009)
As diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos estão definidas no Decreto nº 6.932/2009.

Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda (2011)
A estrutura regimental do Ministério da Fazenda está definida no Decreto nº 7.482/2011. O decreto estabelece que a coordenação das atividades relacionadas à ouvidoria compete à Secretaria-Executiva (artigo 5°, inciso VII) e, ao Ouvidor-Geral, incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários, no âmbito do Ministério da Fazenda (artigo 47).

Regimento Interno da Secretaria-Executiva (2016)
A Portaria nº 144/2016 aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva que define as competências da Ouvidoria-Geral e as incumbências do Ouvidor-Geral.

Ouvidoria

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (2017)
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Instrução Normativa do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (2018)
A Instrução Normativa (IN) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União nº 5/2018 dispõe sobre orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460/2017.

A IN surge para regulamentar a atividade e promover a atuação integrada e sistêmica das ouvidorias do Poder Executivo federal.

Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (2012)
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.

Regulamentação da LAI 
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Executivo federal,os procedimentos para a garantia do acesso à informação bem como para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Procedimentos para atender a LAI na Fazenda
A Portaria do Ministério da Fazenda nº 233/2012 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos fazendários, para atender o disposto na LAI e no Decreto nº 7.724/2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.

Simplifique!

Regulamentação do Simplifique!
O Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.