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Secretaria de
Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência


Sobre Quem é quem | Agenda

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) é a sucessora da extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em matéria de advocacia da concorrência.

Entre as atribuições legais da secretaria está a elaboração de estudos que analisam, do ponto de vista concorrencial, políticas públicas, autorregulações e atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários de serviços.

Na maior parte das vezes, a Seprac opina em propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional; em proposições de agências reguladoras; em avaliações solicitadas pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelos fóruns nos quais o Ministério da Fazenda participa; na qualidade de amicus curiae em processos administrativos e judiciais.

Notas técnicas e pareceres

Confira as manifestações, pareceres e notas sobre a atuação da Seprac em advocacia da concorrência.

Clique para acessar o documento (em PDF).

Parecer 81/2019

Contribuição á Consulta Pública nº 19, da ANATEL, referente á Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV – PBRTV, de Televisão Digital – PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM.

Parecer 80/2019

Contribuição à Consulta Pública nº 08, da ANATEL, referente á Proposta de atualização do rol de opções de projetos que poderão ser estabelecidos como compromissos adicionais, bem como do fator de redução de desigualdades sociais e regionais e de execução de projetos estratégicos, constantes no Ato nº 50.004/2016, a serem utilizados na celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações.

Publicações

A Seprac produz materiais para disseminar o conhecimento sobre advocacia da concorrência, infraestrutura, produtividade, inovação e regulação. Saiba mais sobre cada publicação.

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