Secretaria de
Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência
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A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) é a sucessora da extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em matéria de advocacia da concorrência.
Entre as atribuições legais da secretaria está a elaboração de estudos que analisam, do ponto de vista concorrencial, políticas públicas, autorregulações e atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários de serviços.
Na maior parte das vezes, a Seprac opina em propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional; em proposições de agências reguladoras; em avaliações solicitadas pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelos fóruns nos quais o Ministério da Fazenda participa; na qualidade de amicus curiae em processos administrativos e judiciais.
Notas técnicas e pareceres
Confira as manifestações, pareceres e notas sobre a atuação da Seprac em advocacia da concorrência.
Clique para acessar o documento (em PDF).
Parecer 66/2018
Audiência Pública nº 11/2018, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com o objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que dispõe sobre a Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários.
Parecer 69/2018
Audiência Pública nº 21/2018, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com proposta de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 136, intitulado “Certificação e requisitos operacionais: voos panorâmicos".
Publicações
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