Secretaria de
Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência
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A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) é a sucessora da extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em matéria de advocacia da concorrência.
Entre as atribuições legais da secretaria está a elaboração de estudos que analisam, do ponto de vista concorrencial, políticas públicas, autorregulações e atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários de serviços.
Na maior parte das vezes, a Seprac opina em propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional; em proposições de agências reguladoras; em avaliações solicitadas pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelos fóruns nos quais o Ministério da Fazenda participa; na qualidade de amicus curiae em processos administrativos e judiciais.
Notas técnicas e pareceres
Confira as manifestações, pareceres e notas sobre a atuação da Seprac em advocacia da concorrência.
Clique para acessar o documento (em PDF).
Parecer 05/2019
Contribuição à Consulta Pública nº 583, da ANVISA, referente à Submeter a comentários e sugestões texto da minuta de resolução que proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos.
Parecer 04/2019
Contribuição à Consulta Pública nº 49, da ANATEL, referente à Submeter a comentários e sugestões proposta de Agenda Regulatória para os anos de 2019 e 2020.
Publicações
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