219ª Sessão de Julgamento

publicado 10/03/2016 16h55, última modificação 04/08/2016 08h28
RECURSO 0660, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h29
RECURSO 3169, disponibilizado no site em 04.08.2016 — última modificação 05/01/2017 11h22
RECURSO 4895, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h31
RECURSO 5409, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h32
RECURSO 5458, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h32
RECURSO 5639, disponibilizado no site em 10.03.2016 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6004, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h32
RECURSO 6152, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h32
RECURSO 6381, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h32
RECURSO 6416, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h32
RECURSO 6441, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h32
RECURSO 6462, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h33
RECURSO 6466, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h33
RECURSO 6475, disponibilizado no site em 27.07.2016 — última modificação 27/07/2016 14h06
RECURSO 6477, disponibilizado no site em 10.03.2016 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6494, disponibilizado no site em 10.03.2016 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6504, disponibilizado no site em 10.03.2016 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6526, disponibilizado no site em 10.03.2016 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6534, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h33
RECURSO 6553, disponibilizado no site em 10.03.2016 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6618, disponibilizado no site em 10.03.2016 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6676, disponibilizado no site em 10.03.2016 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6649, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h33
RECURSO 6701, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h33
RECURSO 6707, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h34
RECURSO 6729, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h34
RECURSO 6774, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h34
RECURSO 6775, disponibilizado no site em 10.03.2016, atualizado em 06.09.2016 — última modificação 06/09/2016 16h22
RECURSO 6785, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h34
RECURSO 6859, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h34
RECURSO 6888, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h34
RECURSO 6896, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h35
RECURSO 6899, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h35
RECURSO 6912, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h35
RECURSO 6921, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h35
RECURSO 6930, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h35
RECURSO 6932, disponibilizado no site em 29.07.2016 — última modificação 29/07/2016 08h36