213ª Sessão de Julgamento

publicado 30/11/2015 15h05, última modificação 27/09/2016 15h54
RECURSO 3998 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURS0 5335 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5337 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5374 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5380 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5448 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5464 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5485 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5499 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5517 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5528 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5613 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5629 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5676 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5678 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5680 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5682 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5705 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5718 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5722 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5726 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5728 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5730 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5732 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5756 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5770 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5756 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5803 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5818 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5857 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5863 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 5882 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6051 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6059, disponibilizado no site em 27.09.2016 — última modificação 27/09/2016 15h56
RECURSO 6078 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6124 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6346 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6459 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6470 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6484 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6490 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6522 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6539 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6546 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6549 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6576 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6583 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6722 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6735 — última modificação 06/07/2016 14h13
RECURSO 6751 — última modificação 06/07/2016 14h13