201ª Sessão de Julgamento

publicado 30/11/2015 15h02, última modificação 30/08/2018 16h11
RECURSO 1955 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 1968 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 2525 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 3284 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 3393 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 3580 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 3859 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 3931 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 3955 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4319 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4538 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4578 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4620 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4620, Disponibilizado em 07.03.2017 (documento da 236ª Sessão) — última modificação 07/03/2017 16h43
RECURSO 4700 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4716 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4823 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4864 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 4892 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5014 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5069 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5073 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5311 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5327 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5334 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5346 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5436 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5476 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5496 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5504 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5549 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5570, Disponibilizado no site em 21.03.2017, tendo em vista item 2.6.2 da ATA da 237ª Sessão. — última modificação 21/03/2017 13h06
RECURSO 5571, Disponibilizado no site em 24.03.2017 — última modificação 24/03/2017 11h28
RECURSO 5586 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5601 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5604 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5626 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5701 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5724 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5782 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5788 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5794 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5834 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5872 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5877 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5901 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5918 — última modificação 30/08/2018 16h12
RECURSO 5934 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 5986 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6034 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6050 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6053 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6099 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6149 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6266 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6292 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6299 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6300 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6334 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6335 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6345 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6347 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6359 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6377 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6380 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6398 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6472 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6496 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6568 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6588 — última modificação 06/07/2016 14h12
RECURSO 6623 — última modificação 06/07/2016 14h12