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18/12/2018 - Comunicado SISCOAF 56

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 132, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece o procedimento de comunicação de operações de transporte ou guarda de bens, valores ou numerário suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo a ser efetuado por empresas de transporte de valores; cria a Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo em Empresas de Transporte de Valores; e fixa os mecanismos de controle, fiscalização, apuração, instrução e julgamento dos processos administrativos instaurados em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo pelas empresas de transporte de valores
publicado: 04/01/2019 15h19 última modificação: 04/01/2019 15h19

Novos enquadramentos disponíveis no Siscoaf a partir de 18/12/2018

Número da Descrição da ocorrência

Descrição da ocorrência (DPF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 132, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018(*)

Regras de validação dos campos de valor e informações adicionais

901

I - contratação de transporte ou guarda de numerário em espécie, em montante igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou valor correspondente em moeda estrangeira, cuja origem e destino sejam diferentes pessoas físicas ou jurídicas e não tratem de instituições financeiras, conforme definido no art. 1º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. IN 132-DG/PF - art. 5º I

Valor Transportado ou Valor Guardado/ Custodiado ou Proposta deve ser igual ou superior a R$ 100 mil

902

II - contratação de transporte ou guarda de numerário em espécie, em montante igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou valor correspondente em moeda estrangeira, por pessoa física ou pessoa jurídica não bancária, cuja origem ou destino seja município localizado em fronteira. DPF - IN 132-DG/PF - art. 5 II

Valor Transportado ou Valor Guardado/ Custodiado ou Proposta deve ser igual ou superior a R$ 100 mil

903

Art. 6º Sem prejuízo do disposto no art. 4º, devem ser comunicadas ao COAF, após análise, quaisquer operações que, considerando as partes e os demais envolvidos, os valores, o modo de realização, o meio e a forma de pagamento ou falta de fundamento econômico ou legal possam configurar indícios da ocorrência dos crimes previstos nas Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 13.260, 16 de março de 2016, ou com eles relacionar-se. DPF - IN 132-DG/PF - art. 6

Campo Valor deve ser igual ou superior a 0(Zero) e Detalhar a operação no campo Informações adicionais

Att

José Divino da Silva
Coordenador-Geral de Ti