Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2017 > Outubro > Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

Notícias

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

Regularidade fiscal

Concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal
publicado: 16/10/2017 13h30 última modificação: 17/10/2017 17h28

A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.

A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.

Por oportuno, a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), por meio do qual as dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, poderão ser liquidadas sob condições especiais, com descontos generosos de multas e juros e prazos alongados. Para evitar perder o benefício, a Receita Federal sugere a regularização da dívida por meio do Pert, cujo prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017.

Para mais informações acesse: Programa Especial de Regularização Tributária - Pert