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Sancionada lei que cria Taxa de Longo Prazo (TLP) em substituição à TJLP

TLP

TLP traz mais transparência para a sociedade sobre os subsídios embutidos nos financiamentos dos bancos públicos custeados pelos contribuintes
publicado: 22/07/2017 09h00 última modificação: 22/09/2017 16h33

A Lei 13.483/2017, publicada nesta sexta-feira (22/09) no Diário Oficial da União, institui a Taxa de Longo Prazo (TLP). A nova taxa entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 e substituirá gradualmente a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação do PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Criada em 1994, a TJLP é definida trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) com base na meta de inflação e em um prêmio de risco. Na prática, a definição da TJLP está sujeita a decisões políticas.

Quando fixada em um nível abaixo do custo de captação de recursos pelo governo, como ocorreu em anos recentes no Brasil, a TJLP cria um subsídio que é pago por toda a sociedade.

Atualmente, a TJLP está em 7% ao ano, bem abaixo das taxas de juros praticadas no mercado. Para se ter uma ideia, o Tesouro Nacional – considerado o tomador de menor risco da sociedade – paga pouco mais de 11% ao ano para rolar sua dívida.

Substituição

Em 1º de janeiro de 2018, a TJLP deixará de existir e entrará em vigor a TLP. Na largada, a TLP será igual à TJLP. Ao longo de cinco anos, a TLP convergirá suavemente para a taxa de juros da NTN-B de 5 anos, um dos títulos da dívida pública. Portanto, a TLP convergirá aos poucos para uma taxa à qual o Tesouro Nacional se financia.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é constituído com recursos do PIS/PASEP, um imposto sobre o faturamento das empresas. É, portanto, financiado com recursos da sociedade.

O Congresso entendeu que os recursos do FAT deveriam ser apartados do orçamento para financiar programas de amparo ao trabalhador, como o seguro-desemprego e o abono salarial, entre outros.

O FAT recebe, anualmente, uma remuneração igual à TJLP, paga pelo BNDES, depositário das disponibilidades do FAT que, por sua vez, usa seus recursos para fazer política de crédito.

Além do FAT, os empréstimos feitos pelo Tesouro ao BNDES respondem por 50% dos recursos de que dispõe o  banco de fomento para realizar empréstimos. O BNDES paga para o Tesouro 7% de juros por ano, o nível da atual TJLP.

O Tesouro precisa levantar recursos para emprestar o dinheiro para o BNDES. O Tesouro toma emprestados esses recursos. Hoje, paga um pouco mais de 11% ao ano por eles.

Se o Tesouro empresta 100 reais para o BNDES, ele recebe 7 reais de juros por esse empréstimo e paga 11 reais de juros no empréstimo que tomou. Ou seja, para cada 100 reais que empresta para o BNDES, o Tesouro sofre uma perda de 4 reais. A essa perda se dá o nome de subsídio implícito. Ele não aparece no Orçamento do governo, mas aumenta a dívida pública. O aumento da dívida pública onera o contribuinte porque, para pagar os juros dessa dívida, o governo precisa aumentar impostos ou reduzir despesas em políticas públicas.

No ano passado, esse subsídio implícito custou ao Tesouro – e, portanto, ao contribuinte brasileiro – R$ 29,1 bilhões. Entre 2008 e 2016, o subsídio implícito custou R$ 116 bilhões.

Além disso, 30% dos recursos do BNDES advêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, que também perde com esse diferencial de taxas. No ano passado, essa perda para o FAT foi de R$ 15,9 bilhões. 

Somam-se a isso mais R$ 2,8 bilhões do mesmo tipo de subsídio arcado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), e teremos uma conta total, paga pelo contribuinte, de R$ 47,8 bilhões, somente no ano de 2016.

Existe também o chamado subsídio financeiro (ou “subsídio explícito”), que ocorre quando o BNDES empresta a uma taxa ainda menor do que a que ele paga para o Tesouro – a atual TJLP. Nesse caso, o BNDES teria uma perda, que é compensada pelo Tesouro, com verba especificamente alocada para tal fim no Orçamento Geral da União.

Em 2016, o Tesouro arcou com R$ 10,2 bilhões correspondentes à equalização de juros do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI). O problema é que apenas esse valor é explicitado nas discussões do Orçamento. Os R$ 29,1 bilhões do Tesouro,  os R$ 15,9 bilhões do FAT e os R$ 2,8 bilhões do FMM são subsídios implícitos – não passam pela autorização expressa do Congresso Nacional e não concorrem com as demais despesas públicas. Os subsídios implícitos estão sempre garantidos. Se houver necessidades de conter despesas, o corte ocorrerá em outras rubricas, como saúde, educação ou segurança pública.

Elaboração: Ministério da Fazenda
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