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Coaf abre consulta pública sobre regulação de Pessoas Expostas Politicamente

Lavagem de dinheiro

Normativo prevê procedimentos a serem adotados em relação a pessoas expostas politicamente
publicado: 07/07/2017 18h10 última modificação: 07/07/2017 18h59

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) colocou em consulta pública, nesta sexta-feira (7/7), a nova resolução sobre Pessoas Expostas Politicamente, conhecido pelo termo PEP. A norma prevê procedimentos a serem adotados em relação a Pessoas Expostas Politicamente, por setores que são obrigados por lei a comunicar operações ao Conselho.  A consulta estará aberta por 30 dias, até o dia 7 de agosto. 

A resolução em vigor inclui na lista de Pessoa Politicamente exposta (PEP) agentes públicos que desempenharam nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos públicos relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores. O conceito de PEP foi introduzido no Brasil, em 2006, pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. 

O principal objetivo do Coaf com a nova resolução é mudar a forma de tratamento em relação a Pessoas Expostas Politicamente. De acordo com o Conselho, a abordagem em relação ao risco de lavagem de dinheiro, não deve ser feita em relação à pessoa, mas ao tipo de operação proposta. Com isso, se pretende retirar o estigma que paira nas relações entre PEP e instituições financeiras e demais setores econômicos. 

As alterações propostas também visam atender uma recomendação internacional. O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), organismo internacional no qual o Coaf representa o Brasil, fez recomendações em relação aos procedimentos envolvendo pessoas expostas politicamente. 

De acordo com o Gafi, as medidas envolvendo Pessoas Expostas Politicamente são preventivas e não devem ser interpretadas como uma forma de classificar PEP como pessoas com potencial de se envolver em atividade suspeita. O que se pretende evitar é que pessoas ou empresas se recusem a fazer um negócio com uma Pessoa Exposta Politicamente simplesmente pela condição de PEP. 

Além de alterar alguns procedimentos de setores regulados, a resolução propõe ampliar a classificação de Pessoas Expostas Politicamente para incluir deputados estaduais e distritais, prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de todos os municípios e não apenas de capitais de Estados, como é atualmente. 

As contribuições devem ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico: coaf.consultapublica@fazenda.gov.br, com o título “Consulta Pública nº 01/2017”. Os interessados em participar da consulta pública devem informar: nome, endereço, e-mail, documento de identificação, com órgão expedidor; inscrição no CPF ou CNPJ; e, quando couber, indicação das empresas, entidades ou órgãos que representa.