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​União e RJ assinam termo de compromisso para implementar plano de recuperação fiscal

Governo federal não comprometerá seu ajuste para endereçar questão fiscal dos Estados, diz Meirelles
publicado: 26/01/2017 20h14 última modificação: 27/01/2017 11h14

O presidente da República, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão,assinaram nesta quinta-feira (26/01) um termo de compromisso com o objetivo de promover um ajuste fiscal e o reequilíbrio financeiro das contas fluminenses. O plano tem duração de três anos – de 2017 a 2019 – e poderá ou não ser renovado no fim do período.  

Apenas em 2017, o impacto previsto pelo acordo é de cerca de R$ 26 bilhões, equivalente à previsão do déficit para o Estado. Esse valor será obtido com aumento de receitas, corte de despesas, elevação da contribuição previdenciária, repactuação fiscal e empréstimos garantidos pela privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e por antecipação do pagamento de royalties do petróleo. O efeito esperado para 2018 é de R$ 18,7 bilhões e, para 2019, de R$ 17,7 bilhões.

A assinatura do termo de compromisso foi anunciada pelo ministro Henrique Meirelles e pelo governador Luiz Fernando Pezão, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto, acompanhada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani.

Por meio do documento, a União se compromete a encaminhar um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, enquanto o governo do Rio também enviará um projeto de lei à Alerj, promovendo as alterações jurídicas necessárias para a implementação das medidas.

“O Projeto de Lei Complementar que será enviado ao Congresso pelo Executivo vai estabelecer o que deverá ser mudado na Lei de Responsabilidade Fiscal para viabilizar o projeto de recuperação fiscal. Ele poderá ser usado para outros Estados que estejam em situação de insolvência e queiram se submeter a um regime de recuperação fiscal”, explicou Meirelles. 

Receitas, despesas, Previdência e repactuação

O plano de ajuste para o Rio compõe-se de quatro pilares principais – aumento de receitas, cortes de despesas, repactuação fiscal e ajustes no fluxo de recursos da Previdência dos servidores estaduais. Segundo o ministro da Fazenda, não haverá impacto sobre as contas do Tesouro.

“Não há transferência de recursos da União para o Rio de Janeiro. O Estado não terá perdão de dívidas, apenas repactuará os débitos, que serão cobrados em anos posteriores. A União não vai comprometer seu ajuste fiscal para endereçar questão fiscal dos Estados”, enfatizou. 

Segundo Meirelles, pelo lado das receitas, a expectativa com a implementação do plano de recuperação fiscal é obter um total de R$ 1,2 bilhão, dos quais R$ 360 milhões com medidas tributárias, como o aumento do ICMS; R$ 430 milhões com a criação de um fundo no qual as empresas que receberam incentivos fiscais para se instalar no Rio terão de depositar 10% do valor desses estímulos; e R$ 400 milhões de um processo negocial com a Petrobras.

As iniciativas que dependem da aprovação da Alerj e que incluem o adiamento da liquidação de restos a pagar para os anos seguintes, a redução de secretarias e autarquias, um plano de incentivos para a demissão de servidores estaduais celetistas e a eliminação de benefícios, por sua vez, podem reduzir as despesas primárias do Estado em R$ 9 bilhões. 

Outros R$ 3,2 bilhões viriam de uma série de mudanças na Previdência estadual, provenientes da elevação da contribuição previdenciária dos servidores do Rio de 11%  para 14%, com uma alíquota adicional de 8% durante os três anos da vigência do ajuste.

Por fim, em caso de aprovação pelo Congresso Nacional e pela Alerj, está prevista uma repactuação das dívidas do Rio para permitir que o Estado deixe de pagar R$ 6,2 bilhões relativos ao principal e aos juros de uma séries de débitos, entre os quais, R$ 1,5 bilhão referentes à renegociação da dívida com a União ao amparo da Lei 9.496/1997.

Cedae e royalties

Juntos, esses quatro pilares somam R$ 19,6 bilhões. Para chegar aos R$ 26 bilhões, que é a projeção para o déficit fiscal do Rio para este ano, o Estado poderá obter empréstimos de R$ 6,5 bilhões garantidos pela privatização da Cedae e pela antecipação de royalties do petróleo. O ministro informou que o valor da Cedae será estimado por instituições especializadas. 

“É um momento histórico para o Rio de Janeiro”, disse o governador Pezão. “O acordo está sendo elaborado há mais de seis meses. [Com] o ministro e toda a sua equipe tendo a maior boa vontade com o Rio”, afirmou. O governador destacou que fará um esforço “para mostrar ao parlamento fluminense que o Rio pode ser novamente viável”. 

O plano de ajuste, segundo Pezão, dará a seu sucessor mais tranquilidade para governar o Estado a partir de 2019 e previsibilidade para o funcionário público receber em dia seus salários.


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