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Meirelles, Fux e Pezão se reúnem para discutir termo de compromisso firmado entre União e RJ

STF concede 30 dias para União e ente viabilizarem medidas de recuperação fiscal
publicado: 13/02/2017 18h45 última modificação: 13/02/2017 19h11
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se nesta segunda-feira (13/02) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux,  e com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, para analisar os termos do acordo firmado entre a União e o Rio de Janeiro visando viabilizar o projeto de recuperação do fiscal do Estado.

Em entrevista realizada depois da reunião, Meirelles explicou que o ministro Fux concedeu 30 dias para que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprove as medidas previstas no termo, entre as quais, a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). 

Segundo o ministro da Fazenda, Fux também determinou que a União apresente ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que possibilite a recuperação fiscal/judicial dos Estados.

Meirelles afirmou que em até 30 dias voltará a se reunir com o ministro no STF para  analisar o que foi aprovado e decidir sobre os próximos passos .“O que temos que fazer é trabalhar intensamente. No caso da Fazenda, continuar a confecção e a elaboração deste Projeto de Lei que pretendemos, até o final desta semana, enviar ao Congresso Nacional”, disse.

Meirelles explicou que não há liminar no Supremo antecipando os efeitos do acordo. “O que há é um despacho do ministro Fux delegando às duas partes a implementação dos passos legislativos necessários, isto é, a  apresentação dos projetos ao Congresso e à Assembleia Legislativa para que o acordo possa ser implementado”, reforçou.

O ministro da Fazenda ressaltou que existe uma indicação muito clara do ministro do Supremo sobre a urgência necessária para que o Congresso Nacional analise o assunto. “Em resumo, que haja uma definição legislativa sobre a possibilidade de implementação dessas medidas, inclusive na questão da dívida do estado do Rio”. 

Henrique Meirelles ainda enfatizou que, na reunião, ficou definido que qualquer medida judicial tomada em qualquer instância sobre esse tema passa a ter como instância o STF. “Essa é uma decisão muito importante, porque vai dar solidez jurídica à implantação do acordo e às possibilidades de operações financeiras no âmbito de acordos que possam ser concedidos ao Estado do Rio”, disse o ministro. 


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