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Em evento sobre anticorrupção, SAIN apresenta medidas para fortalecer seguro de crédito à exportação

Lei anticorrupção

Compliance nas operações com apoio oficial é destaque como boa prática do governo
publicado: 06/12/2017 16h20 última modificação: 06/12/2017 17h57

A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF) participou nesta quarta-feira (06/12) da 4ª Conferência Lei Empresa Limpa, em Brasília (DF).  O evento – promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – teve como objetivo promover o diálogo entre os setores público e privado sobre a aplicação da Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa (Lei nº 12.846/2013). 

O foco desta edição foi o suborno transnacional e o aumento da transparência na relação público-privada. Também foram anunciadas as empresas aprovadas na edição 2017 do Programa Pró-Ética da CGU. 

Na oportunidade, a coordenadora de Seguro de Crédito à Exportação da SAIN, Mírian Campos, expôs a experiência do órgão na implementação de um mecanismo de compliance no seguro de crédito à exportação, que possibilitou uma maior segurança jurídica, tanto para o governo quanto para o setor privado, nas operações de exportação que contam com apoio oficial. “O compliance para o seguro de crédito à exportação representa o compromisso da administração pública brasileira com o combate à corrupção e com a promoção de um ambiente de negócios mais íntegro para todos”, explica Mírian. 

Maior integridade e transparência 

Ao participar do painel sobre suborno transnacional, a SAIN detalhou o  mecanismo de compliance , considerada uma referência no âmbito federal e que permitiu a aplicação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo nas operações de comércio internacional que contam com apoio oficial. 

Um exemplo é o processo de diligência realizado como pré-requisito para a concessão do seguro de crédito à exportação. Além disso, neste ano, houve diversos avanços, como a aprovação, pela Camex, de diretrizes de compliance horizontais e transparentes às empresas pleiteantes do seguro de crédito à exportação; a adoção de novo modelo de Declaração de Compromisso do Exportador, que aperfeiçoou e simplificou o texto do modelo anterior; e a adoção de declarações de reforço de compliance para o exportador e o importador para conferir maior segurança jurídica à operação.  

Estes procedimentos são resultado de uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e refletem o compromisso da administração pública com o aumento da integridade e da transparência nas relações entre governo e setor privado. 

De acordo com a SAIN, as diretrizes de compliance aplicadas estão alinhadas às melhores práticas internacionais e aos parâmetros e procedimentos adotados por outros órgãos de controle da administração pública federal. Todas as irregularidades eventualmente identificadas nas operações analisadas são levadas ao conhecimento das autoridades competentes para os devidos encaminhamentos legais e administrativos.

Participação da SAIN no Congresso Empresa Limpa CGU
Crédito: Adalberto Carvalho – Ascom/CGU