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Governo anuncia medidas de simplificação tributária para empresas e contribuintes

Reformas microeconômicas

Iniciativas têm como foco a redução de custos para o setor empresarial e o estímulo ao ambiente de negócios no país
publicado: 07/08/2017 19h02 última modificação: 09/08/2017 15h41
Gustavo Raniere/MF

A nova fase do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – que unifica a forma de prestação de informações e arquivamento das informações fiscais e agiliza o trabalho de empresas, contribuintes e agentes públicos; a simplificação de obrigações acessórias exigidas pelos 26 Estados da federação e pelo Distrito Federal; a criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que garantirá um padrão nacional para a emissão do documento, além do lançamento do Portal Único do Comércio Exterior, projeto que reformula completamente os processos de importação e exportação do país.

Todas as iniciativas, que integram a agenda microeconômica do governo, foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta segunda-feira (7), durante o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. 

De acordo com o ministro Henrique Meirelles, as medidas têm como foco o ganho de produtividade para o setor empresarial brasileiro, por meio da redução de custos e burocracia para as empresas, além do estímulo ao ambiente de negócios do país. “A finalidade é aumentar a capacidade competitiva das empresas e promover melhorias,  em uma melhor capacidade do país de produzir mais e a menor custo”, afirmou.

Além disso, Meirelles enfatizou o esforço que tem sido feito pelo governo e pelo setor produtivo na busca de propostas inovadoras que melhorem o desempenho da economia brasileira.  

“Todos esperamos que com a parceria para a melhora da capacidade do país de produzir, entre o setor privado e o governo, que sejamos capazes de construir um ambiente econômico mais favorável para que o Brasil torne-se um país mais produtivo e que, de fato, todos possam sentir que o país está produzindo mais e melhor e de maneira eficiente”, ressaltou.

Sobre o evento

O Fórum de Simplificação e Integração Tributária é uma iniciativa da Receita Federal em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e com o Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) e enxerga a integração entre a administrações tributárias nos três níveis da Federação como o caminho para a promoção de maior eficiência na gestão pública e para a garantia da simplificação de obrigações tributárias aos contribuintes. 

Estiveram presentes  no evento representantes do governo federal e de estados, Distrito Federal e municípios que participarão da primeira etapa de implantação dos projetos anunciados, além de dirigentes de empresas e entidades que participam do Sped, e de representantes de entidades representativas de administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, empresariais e prestadores de serviços.

Veja o detalhamento das medidas: 

Nova fase do Sped

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e arquivamento das informações de interesse fiscal, além de inovar a relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade. O sistema abrange não apenas documentos fiscais, mas escriturações que apuram a totalidade dos tributos do país.

Em sua nova fase, o Sped proporcionará aos contribuintes a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, implicando em um melhor ambiente de negócio para as empresas brasileiras. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações prestadas pelos contribuintes. O Sped é o caminho para a eliminação de obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade tributária.

Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

O ambiente de negócios nacional ainda convive com mais de 30 declarações regionais, que possuem alto nível de redundância com as informações prestadas ao Sped.

O compromisso das administrações tributárias de racionalizar a prestação das informações e desenvolver funcionalidades de integração, substituindo as declarações e os formulários estaduais pelo Sped é um dos elementos chaves do aumento de eficiência e melhoria do ambiente negocial. Para viabilizar este projeto, foi assinado nesta segunda-feira um protocolo de cooperação no âmbito do Enat com este objetivo. 

A simplificação do cumprimento das obrigações tributárias em nível federal e estadual visa à desburocratização e reduz a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil, nivelando os padrões brasileiros àquele dos países com ambiente econômico equivalente.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

O projeto da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile. Para viabilizá-lo, também foi assinado um protocolo de cooperação, nesta segunda-feira (7).

 Atualmente coexistem cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes, uma para cada município. Diante disso, as empresas enfrentam o desafio de conhecer e adimplir as diversas obrigações acessórias distintas.

O objetivo do projeto é aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias, reduzindo o custo-Brasil e fomentando novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.

Portal Único do Comércio Exterior - Pagamento Centralizado

O Portal Único do Comércio Exterior é uma plataforma que racionaliza a atuação dos órgãos intervenientes no Comércio Exterior, sendo o único ponto de entrada para encaminhamento de documentos ou dados exigidos para importação, exportação ou trânsito de bens, simplificando e integrando o desembaraço das mercadorias e aumentando a participação do Brasil no comércio internacional.

O despacho sobre águas e o pagamento centralizado são dois dos projetos que integram o Portal Único. O Portal irá propiciar uma grande celeridade no trânsito das cargas pela Alfândega e garantir uma redução de 38% do tempo para exportar e 41% do tempo para importar, representando uma redução de custo em média de 0,8% do valor da mercadoria ao dia.

No Fórum, também foram assinados protocolos de cooperação entre Estados e a Receita Federal para o desenvolvimento do pagamento centralizado no Portal Único do Comércio Exterior. A expectativa é abreviar em ao menos dois dias o tempo para exportar e importar, e reduzir em média 0,38% do valor da mercadoria ao dia.


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