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PEC 241 promoverá ajuste gradual controlando a despesa e sem cortes de programas sociais, diz secretário

PEC 241/2016

Em workshop, Mansueto de Almeida e Marcos Mendes afirmam que gastos com educação e saúde serão preservados
publicado: 20/09/2016 16h16 última modificação: 21/09/2016 11h47

A Proposta de Emenda Constitucional 241, que limita a zero o crescimento real dos gastos do governo, representa um ajuste fiscal gradual e totalmente baseado no controle da despesa, sem aumento de tributos, disse nesta terça-feira o secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida. A PEC não diminuirá o volume de recursos para educação, saúde e programas sociais e abrirá caminho para a retomada da confiança, do investimento e da geração de empregos no país, afirmou. 

Mansueto e o chefe da assessoria especial do ministro Henrique Meirelles, Marcos Mendes, participaram de um workshop para jornalistas na Câmara dos Deputados, promovido pelo relator da PEC, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). 

O deputado apontou que os trabalhos na Câmara em torno da aprovação da PEC têm andado rapidamente e prevê que ela seja votada pela Comissão Especial por volta do dia 6 de outubro. “Na primeira semana de novembro, se tudo der certo, ela estará nas mãos do Senado”, disse Perondi. 

Na conversa com os jornalistas, Mansueto destacou a importância do ajuste ao apontar que o déficit nominal atual do país, em torno de 10% do PIB, “é um ponto de partida extremamente grave” e que a relação dívida bruta/PIB, que pode ultrapassar 72% no ano que vem, é muito superior à média dos países emergentes. “O Brasil tem a maior dívida, de prazo curto e custo muito alto. Isso mostra claramente que não dá para adiar um ajuste fiscal.” 

Esse acerto nas contas, no entanto, não será abrupto, garantiu ele. O secretário comparou a proposta do governo com o ajuste que foi realizado na Grécia, Portugal, Espanha e Irlanda. “Em cada um desses países, houve congelamento de salários e demissão de servidores, redução do valor das aposentadorias, cortes de vários programas e aumento da carga tributária. O Brasil não está fazendo nada disso”, disse Mansueto. “O ajuste que estamos propondo é pelo lado da despesa e ele será feito de forma gradual. O mercado está dando um voto de confiança”, acrescentou. 

Mansueto também explicou que o ajuste reverteria, a cada ano, a relação entre despesa primária e PIB entre 0,5 e 0,6 ponto percentual. Com a aprovação da PEC, a relação despesa primária/PIB passaria dos atuais 19,5% para 16,8% em 2025, nível semelhante ao de 2008. Sem a PEC, pode chegar a 21%. 

Educação e saúde

“A proposta do governo não tem absolutamente nenhum corte em saúde e educação. A possibilidade de cortar é inexistente”, reforçou Mansueto. Mendes também rebateu o argumento de que o controle da despesa vai afetar as políticas sociais. “Não estamos fazendo ajuste fiscal em cima de gasto social. Estamos mudando o critério de gasto mínimo com saúde e educação, não estamos impondo um teto”, afirmou. 

O Brasil já está gastando muito acima do limite mínimo com essas áreas, e o teto das despesas será decidido pelo Congresso, que ganhará assim maior protagonismo no processo de gestão do Orçamento, explicou o assessor especial. 

Mansueto acrescentou que a principal fonte de financiamento para a educação básica é o Fundeb, que não é alvo da PEC. “Quando houver recuperação da receita, isso vai aumentar os recursos para o Fundeb”, disse o secretário. Ele apontou ainda que o número de jovens no país está caindo, por causa da transição demográfica, o que permitirá que o gasto em educação por aluno siga crescendo.

“Além disso, ter a despesa vinculada à receita não é garantia de prioridade nem de qualidade”, disse Mansueto. Ele lembrou que os gestores, quando se veem com sobras de caixa no fim do ano, são obrigados a gastar esses recursos de maneira apressada, sem a devida análise de eficiência e qualidade, para que não sejam alvo de órgãos de controle. 

Mendes apontou que o gasto real com educação cresceu mais de 200% entre 2004 e 2014, sem um ganho de qualidade considerável, como se viu pelos dados do Ideb divulgados recentemente. No caso da saúde, ele citou como exemplo o Reino Unido, que conta com um sistema eficiente e sem vinculação de gastos. “Com a vinculação da despesa à receita, a única certeza que se tem é que o gasto crescerá quando houver aumento da arrecadação, o que não significa qualidade”, afirmou. 

A importância do debate

Mansueto e Mendes rebateram algumas críticas que a PEC vem recebendo. Uma delas é que a proposta contempla o corte da despesa primária e não o gasto com juros. “Se fosse fácil resolver problema fiscal derrubando juros, já estaria resolvido”, afirmou Mendes, acrescentando que o juro elevado advém, entre outros fatores, do alto endividamento do governo. 

“A consequência fundamental da PEC será a redução da taxa de juros da economia, o que vai favorecer os mais pobres. Quando essa taxa cair, vai abrir espaço para despesa fiscal em favor de programas que atinjam os mais pobres”, disse ele.

Mansueto, por sua vez, contestou o argumento de que a PEC é fraca por não incluir os créditos extraordinários. “Crédito extraordinário é imprevisível e a Constituição define muito bem quando pode ser aberto”, disse o secretário. Mendes acrescentou que os órgãos de fiscalização, que vêm ganhando força e importância nos últimos anos, coibirão tentativas de usar esses créditos como válvula de escape para o aumento do gasto. 

Outra crítica rebatida pelos representantes do Ministério da Fazenda é a de que uma eventual capitalização de estatais não dependentes não entraria no limite da PEC. “Isso também é contabilizado como despesa primária e o governo também tem meta de primário. Ele não terá carta branca para capitalizar empresas e nem tem dinheiro para isso”, contestou Mansueto. 

Essas críticas, de todo modo, fazem parte de um debate positivo travado no ambiente democrático em torno do difícil tema do ajuste fiscal, apontou Mansueto. “O local de ajuste fiscal é no Congresso, e esse é por natureza um debate político. A PEC ainda será muito discutida, terá que passar por duas votações nas duas Casas. É muito bom para a democracia esse debate aberto”, afirmou o secretário.