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Repartição da multa do programa de repatriação com Estados deve ser acompanhada de plano de austeridade fiscal

Teto dos gastos públicos

Após reunião com Renan Calheiros, Meirelles afirmou que espera a aprovação da PEC dos Gastos no Senado
publicado: 24/11/2016 16h20 última modificação: 20/12/2016 17h45
Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (24/11) que a repartição com os Estados da multa arrecadada com a repatriação de capital de brasileiros no exterior será possível a partir do compromisso dos entes em promover um plano de austeridade fiscal. A multa recolhida, até agora, é exclusividade do governo federal.

“Os Estados assumiram e estão comprometidos em implementar um programa de ajuste das contas públicas nos próximos anos, por período bastante significativo na medida em que permita também às finanças estaduais,  tal como a federal, sejam robustecidas”, disse o ministro a jornalistas após reunir-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros.

No programa de regularização de ativos, os Estados foram contemplados com uma parte do Imposto de Renda arrecadado. O ministro  esclareceu que a repartição da multa cobrada do capital repatriado no Brasil será repassada aos Estados em parcela equivalente à do IR.

Em relação ao projeto que foi aprovado ontem no Senado visando abrir oportunidade para uma segunda rodada de repatriação, o ministro acredita ser natural, caso a medida seja aprovada pelo Congresso, que ela já contemple também a multa. “Agora, de novo, isso tudo dentro do escopo de um programa de austeridade fiscal muito importante e sério dos Estados”, reforçou.

Em balanço divulgado em 07 de novembro, a Secretaria da Receita Federal informou que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária(Rerct ) arrecadou R$ 23,4 bilhões de  IR e R$ 23,4 bilhões de multa. Durante 210 dias de vigência do programa foram regularizados R$ 169,9 bilhões.

PEC dos Gastos

A reunião do ministro com o presidente do Senado teve como finalidade, segundo Meirelles, discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. Aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta está em tramitação no Senado.

“A PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados com uma maioria bastante expressiva nos dois turnos. Teremos na próxima semana a votação em primeiro turno no Senado e no mês de dezembro a votação em segundo turno. Acreditamos que as perspectivas de aprovação são muito positivas.”, comentou.

Na avaliação de Henrique Meirelles, a decisão o que o Congresso está tomando é “de muita firmeza e muita coragem”. Para ele, limitar os gastos públicos por um período suficiente para que a dívida pública comece a cair,  gera mais recursos disponíveis para o consumo e para o investimento, beneficiando a população brasileira.

Lembrou que a PEC  limita o crescimento dos gastos públicos pelos próximos dez anos. A partir do décimo ano, completou o ministro, a emenda será objeto de uma proposta do presidente da República aprovada pelo Congresso para uma extensão por mais dez anos, num total de 20 anos.

“O que interessa é maior disponibilidade de recursos para financiar o crescimento, a criação de emprego, a renda e facilitar o trabalho de termos uma inflação sob controle, na meta e a manutenção da capacidade do cidadão e da cidadã de compararem e manterem o seu padrão de vida”, acrescentou.

Conjuntura

Em seu encontro com Renan Calheiros, do qual também participou o líder do governo no Congresso, Romero Jucá, o ministro da Fazenda falou sobre as perspectivas de conjuntura econômica. O governo, segundo ele, espera um crescimento da economia para 2017 e nos próximos anos.

“Já divulgamos a nossa previsão de 1% de crescimento, que é um crescimento importante na medida em que nós saímos de uma queda de 3,5% . É uma diferença grande de um ano para outro e evidentemente esperando um crescimento maior nos anos posteriores Estamos trabalhando para isso e temos certeza de que o Brasil está entrando agora, com a aprovação dessas reformas, numa trajetória de um crescimento cada vez mais forte”.

O ministro reafirmou que o resultado do crescimento é a criação de empregos, o aumento do salário, da renda e mais tranquilidade para as famílias. “Ao mesmo tempo também uma política fiscal que facilite o trabalho para que a inflação esteja sob controle e que as pessoas não tenham preocupação, como muitas vezes aconteceu nos últimos tempos, de qual é o preço e o que eles vão conseguir comprar na semana que vem ou no mês que vem”.

BNDES

Questionado sobre o cronograma de devolução ao Tesouro Nacional de R$ 100 bilhões em empréstimos que foram concedidos pelo governo federal ao BNDES, conforme autorizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro esclareceu que serão devolvidos em única parcela este ano.  “Inicialmente se previa  R$ 40 bilhões este ano, R$ 30 bilhões no próximo e R$ 30 bilhões em 2018. Finalmente concordamos ontem, BNDES e Fazenda, que a devolução vai ser imediata”, relatou.

Confirme nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, o ministro informou que o pagamento do BNDES vai ser usado integralmente para o abatimento da dívida pública federal. “É uma transação financeira”, explicou Meirelles.


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