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MP dispõe sobre recursos para fomentar exportações no país

Nota à imprensa

Destinado aos estados, valor total do auxílio será de R$ 1,95 bilhões, em três parcelas, pagas até o mês de junho
publicado: 30/03/2016 11h10 última modificação: 02/05/2016 10h01

Foi publicada hoje, 30 de março de 2016, a Medida Provisória No 720 que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Esse auxílio é prestado anualmente em decorrência da lei Kandir que isentou as exportações da incidência do ICMS na exportação de produtos não industrializados.

O valor total é de R$ 1,95 bilhões de reais e será pago em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho.

A distribuição dos recursos dentre os estados será feita de acordo com coeficientes individuais de participação de cada ente federado definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme tabela abaixo.