Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2016 > Março > Governo publica medida sobre crédito consignado para trabalhadores do setor privado

Notícias

Governo publica medida sobre crédito consignado para trabalhadores do setor privado

MP 719 também traz regras para seguro sobre embarcações e normas sobre utilização de imóveis para pagamento de débitos da dívida ativa da União
publicado: 30/03/2016 11h10 última modificação: 07/04/2016 18h57

Foi publicada nesta quarta-feira, 30 de março de 2016, a Medida Provisória No 719, que trata dos seguintes temas:

1) Crédito consignado para trabalhadores do setor privado

A Medida Provisória traz dispositivo que formaliza a medida já anunciada pelo Ministro da Fazenda para permitir a realização de crédito consignado para trabalhadores do setor privado, tendo como garantia até 10% do saldo da conta do trabalhador no FGTS e até 100% do valor da multa rescisória por dispensa sem justa causa.

A iniciativa busca trazer meios para que os empréstimos consignados, operações de crédito que apresentam menores taxas de juros, venham a atender de forma mais significativa os trabalhadores do setor privado, já que atualmente esta modalidade tem se restringido quase que exclusivamente aos servidores públicos e pensionistas do INSS.

O Ministério da Fazenda estima que essa medida pode viabilizar a realização de operações de crédito no montante total de até R$17 bilhões.

2) Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM)

O DPEM é um seguro obrigatório que deve ser contratado por todas embarcações registradas no País. Esse seguro oferece cobertura para os danos pessoais, morte e invalidez permanente em caso de acidentes envolvendo embarcações e suas cargas. O seguro deve ser operado por seguradoras privadas, mas em caso de o acidente envolver embarcações inadimplentes ou quando não houver a identificação da embarcação envolvida, a cobertura é feita por um fundo formado com uma parcela dos valores pagos pelos segurados anteriormente.

Esse fundo era administrado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), mas em virtude da abertura do mercado de resseguros no Brasil e a posterior desestatização do IRB, a gestão desse fundo está sendo transferida para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).

Além disso, a Medida também permite que, em caso de nenhuma seguradora privada se dispuser a ofertar o seguro, fica temporariamente suspensa a exigência de apresentação do seguro pelas embarcações.

3) Utilização de imóveis para pagamento de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União

A medida provisória permite a utilização de bens imóveis para pagamento de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Essa possibilidade está prevista no Código Tributário Nacional, mas ainda não havia sido regulamentada.

A dação em pagamento será precedida de avaliação de valor de mercado do imóvel por agentes credenciados pela União e somente será possível caso o valor do imóvel seja menor ou igual ao valor do débito. Nesses casos será permitida a complementação do pagamento em dinheiro.