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CMN eleva limite de participação de Fundos de Desenvolvimento em projetos de saneamento

Nota à imprensa

Conselho também autorizou renegociação e liquidação de operações de crédito dos Fundos Constitucionais
publicado: 02/05/2016 18h24 última modificação: 02/05/2016 19h08

O Conselho Monetário Nacional (CMN) reuniu-se extraordinariamente nesta segunda-feira (02/05) e aprovou as resoluções abaixo: 

1. Altera a Resolução nº 4.171/2012, que trata dos Fundos de Desenvolvimento, para aumentar o percentual de participação destes fundos em projetos para infraestrutura em saneamento e abastecimento de água. 

A resolução nº 4.171, de 2012, estabelece as condições financeiras para os empréstimos com recursos dos Fundos de Desenvolvimento. Entre elas, esta Resolução define limites para a participação destes Fundos no financiamento dos projetos. Atualmente, para projetos de infraestrutura, os Fundos de Desenvolvimento podem participar em até 60% do investimento total do projeto, limitado a 80% do valor do capital fixo. 

Com a alteração aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no caso específico de projetos de infraestrutura em Saneamento e Abastecimento de Água, os Fundos poderão participar em até 80% do investimento total do projeto, limitado a 90% do valor do capital fixo. 

Com isso, para os referidos projetos, alinham-se os limites de participação destes Fundos no financiamento ao dos Fundos Constitucionais e do Programa Saneamento para Todos. 

2.  Altera as Resoluções nºs 4.314 e 4.315, de 27 de março de 2014, que autorizam a renegociação e liquidação de operações de crédito contratadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).

Este Conselho autorizou a reabertura do prazo para renegociação ou liquidação, para até 30/12/2016, das operações de que tratam as Resoluções nºs 4.314 e 4.315, de 27/3/2014. O prazo anterior venceu em dezembro de 2015.

As Resoluções autorizaram a renegociação das operações de crédito contratadas até 31/12/2008, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), com risco do fundo ou compartilhado entre o banco e o respectivo fundo, que estavam em situação de inadimplência em 30/12/2012, concedendo prazo de reembolso de 10 anos e exigência de amortização mínima de 10% do saldo devedor.

Com essa medida, haverá continuidade nas ações do governo para mitigar a inadimplência verificada nas operações cujo risco do crédito é do Fundo Constitucional. Ademais, as instituições financeiras poderão atender aos pleitos de mutuários que ainda não regularizaram suas dívidas nas regiões atendidas pelos fundos.