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CMN aprova ajustes nos financiamentos agrícolas e no crédito rural

Conselho Monetário Nacional (CMN)

Conselho também aprova voto sobre exigência de Cadastro Ambiental Rural para concessão de crédito rural
publicado: 31/05/2016 18h03 última modificação: 07/06/2016 15h23

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (31/05), ajustes nos programas de financiamento agrícola com recursos do BNDES; nas regras gerais do crédito rural; e no Programa de Agricultura Familiar (Pronaf). As medidas entram em vigor a partir de 1º de julho de 2016.

O CMN também aprovou voto que explicita a exigência de comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a partir de maio de 2017, como condição para a concessão de crédito rural em todo o território nacional. 

1. Exigência de Cadastro Ambiental Rural – CAR para concessão do crédito rural

O  CMN alterou o MCR 2-1, de forma a:

I. Explicitar a exigência de comprovante de inscrição no CAR, a partir de 26/05/2017, como condição para a concessão de crédito rural em todo o território nacional;

II. No caso do Bioma Amazônia, substituir a exigência de vários documentos estaduais de comprovação de regularidade ambiental pelo comprovante de inscrição no CAR, que passa a ser aplicada também para quilombolas, povos indígenas e habitantes regulares de unidades de conservação, mantendo a exigência de comprovação de regularidade fundiária.

III. Para agricultores familiares, ou aqueles com até 4 módulos fiscais, no Bioma Amazônia, prorrogar a excepcionalidade de substituir o comprovante ambiental pela declaração do interessado até 05/05/2017, aplicando-se a partir daí a exigência de comprovante de inscrição no CAR.

Histórico

Desde 2008 são exigidos comprovantes de regularidade ambiental e fundiária para concessão de crédito rural no Bioma Amazônia; 

Para agricultores familiares ou aqueles com até 4 módulos fiscais; assentados da reforma agrária; e povos e comunidades tradicionais; exigiu-se, até 05/05/2016, para a comprovação de regularidade ambiental apenas a declaração individual do interessado;

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu que, após 25/05/2017, a concessão de crédito rural em todo o território nacional será condicionada à inscrição prévia no CAR (art. 78-A);

Todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais teriam um ano para se inscrever no CAR, prorrogável por mais um ano, a contar de data definida pelo MMA (IN nº 2/MMA de 2014);

Esse prazo, já incluída a prorrogação, venceu em 5 de maio de 2016 (Portaria MMA nº 100/2015);

A Medida Provisória nº 724, de 04/05/2016, estendeu esse prazo para 5 de maio de 2017, exclusivamente para agricultores familiares ou aqueles com até 4 módulos fiscais (incluindo assentados, indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais); 

2. Ajustes nas normas dos programas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

O CMN fez alguns ajustes nos programas com recursos do BNDES de forma a aprimorar as condições de financiamento, com destaque para:

I. MODERINFRA: incluiu nesse programa o financiamento de itens para cultivo protegido (hoje no Inovagro) e excluiu o financiamento de itens para construção e reforma de armazéns (vai para o PCA) e de galpões (vai para o Moderagro). Com isso, o programa passou a ser designado Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra);

II. MODERFROTA: elevou o limite de R$ 40 mil para R$ 320 mil, por ano agrícola, quando se tratar de financiamento para aquisição de equipamentos de preparo, secagem e beneficiamento de café; e excluiu as especificações técnicas referentes à pulverizadores autopropelidos, permitindo que sejam financiados equipamentos de qualquer tamanho e capacidade, tanto para itens novos como usados; e

III. PROGRAMA ABC: incluiu entre os itens financiáveis a implantação, melhoramento e manutenção de plantações de açaí e de cacau no bioma Amazônia; 

3. Ajustes nas normas gerais do crédito rural

I. Custeio: incluiu a possibilidade de aquisição de animais para engorda e recria como crédito de custeio, com prazo de reembolso de até 6 meses e até 1 ano, respectivamente;

II. Investimento: permitiu o financiamento da regularização ambiental da propriedade rural, inclusive para efeito da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

 III. Custeio: renovou a possibilidade de crédito adicional de até R$ 1 milhão por beneficiário para retenção de matrizes bovinas, com prazo de reembolso de até 2 anos; 

IV. Investimento: renovou a possibilidade de financiamento para aquisição de reprodutores e matrizes bovinas e bubalinas, com limite de até R$ 1 milhão e prazo de reembolso de até 5 anos; 

4. Ajustes nas normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

I. Elevou o limite de endividamento com risco parcial ou integral da instituição financeira de R$ 220.000,00 para R$ 250.000,00, por mutuário. Essa medida decorreu do aumento do limite de crédito autorizado no início deste mês.