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CMN estabelece limite de crédito único para produtores do Pronamp

Nota à imprensa

Conselho ajusta normas do crédito rural, incluindo agricultura familiar e operações com recursos de fundos constitucionais
publicado: 30/06/2016 18h48 última modificação: 30/06/2016 19h08

O Conselho Monetário Nacional aprovou, em reunião ordinária nesta quinta-feira (30/6), os seguintes votos da área agrícola. 

1. Ajuste nas normas gerais de crédito rural 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu limite de crédito único de R$ 1,5 milhão para os produtores vinculados ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), e de R$ 3 milhões para os demais produtores, por ano agrícola, para as operações de custeio agrícola e pecuário contratadas com recursos controlados. 

Não estão incluídos na apuração destes limites os créditos de custeio rural concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). 

2. Ajuste nas normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) 

Foram aprovados os preços garantidores para a safra 2016/2017, cuja definição seguiu a mesma lógica de incentivo aprovada pelo CMN quando definiu taxas de juros favorecidas (2,5% a.a.) para as operações de crédito de custeio destinadas ao cultivo de produtos alimentícios, no âmbito do plano safra da Agricultura Familiar. 

Assim, para operações relacionadas a produtos alimentícios, o preço garantidor é resultado dos preços mínimos acrescidos de 10%. Quando o produto alimentício não possui preço mínimo, o preço garantidor é resultado dos custos variáveis acrescidos de 10%. Além disso, estão sendo incorporados ao PGPAF os produtos erva-mate e mel de abelha. 

O PGPAF tem o objetivo de assegurar a remuneração dos custos variáveis de produção aos agricultores familiares que contraem financiamentos de custeio e investimento, no âmbito do Pronaf. A garantia do PGPAF ocorre na forma de bônus de desconto concedido na parcela do financiamento e corresponde à diferença percentual entre os preços de garantia, definidos anualmente para cada produto, e os preços médios de comercialização praticados no mercado no mês anterior ao do pagamento do financiamento. 

Outros ajustes:

I - ajuste nos limites dos bônus de desconto de garantia do PGPAF de R$ 5.000,00 para R$ 3.500,00, em operações de custeio, e de R$ 2.000,00 para R$ 1.500,00, em parcelas de operações de investimento. Vale destacar que os benefícios concedidos aos produtores rurais enquadrados no programa  têm se situado próximo aos  novos limites por mutuário ora aprovados. 

II - elevou, de 7, 9 ou 11 meses para até 3 anos, conforme o produto financiado, o prazo de reembolso das linhas de crédito de custeio do Pronaf contratadas com recursos sujeitos a equalização pelo Tesouro Nacional, repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a cooperativas singulares e cooperativas centrais de crédito. Com isso, o prazo de reembolso fica igual ao das demais operações de custeio agrícola e pecuário no âmbito do Pronaf. 

3. Encargos financeiros e bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais 

O CMN, com base no art. 1º da Lei nº 10.177, de 12/1/2001, aprovou os encargos financeiros e o bônus de adimplência a serem aplicados às operações de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro Oeste (FCO) para o período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, mantido o bônus de adimplência de 15%. 

Os novos encargos financeiros foram definidos considerando, ainda, o disposto no § 9º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 733, 14/06/2016, que prevê a aplicação de redutor sobre os encargos financeiros tomando por base o Coeficiente de Desequilíbrio Regional – CDR. 

Setor Rural - Encargos Financeiros para operações do FNO, FNE e FCO