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Projeto de Lei Complementar - Regime de recuperação fiscal

Nota à imprensa

Regime de recuperação fiscal
publicado: 14/12/2016 12h09 última modificação: 15/12/2016 16h59

Escopo: 

Estados, Distrito Federal 

Enquadramento: 

O Estado que apresentar cumulativamente:

    • receita corrente líquida menor que a dívida consolidada;
    • receita corrente menor que a soma das despesas de custeio;  e
    • volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados  
   

Exigências durante o Regime de Recuperação Fiscal:

  • Reduzir o crescimento automático da folha de salários
  • Elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%
  • Atualizar regras de acesso para concessão de pensões: carência, duração e tempo de casamento (aprovar lei estadual similar à Lei 13.135, de 2015)
  • Reduzir incentivos fiscais
  • Redução do tamanho do estado: número de entidades e órgãos e programa de privatizações
  • Reconhecimento de dívidas com fornecedores e renegociação destas dívidas, com a possibilidade de obtenção de descontos. 
   

Proibições durante o Regime de Recuperação fiscal:

  • Medidas que impliquem crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos três poderes
  • Renúncia de receitas
  • Contratação de novas operações de crédito
  • Despesas com publicidade e propaganda, exceto para a saúde e segurança
  • Firmar convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes da federação ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal.  
   

Prerrogativas:

  • O Regime se estende a todos os Poderes e Instituições do ente em "Recuperação" (Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, defensoria pública e Ministério Público)
  • Suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros em caso de honra de aval; autorização para reestruturação de dívidas com instituições financeiras; em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados
  • Após privatização, os serviços da dívida suspensos serão abatidos. Caso a privatização não ocorra até o final do Regime, ou os valores apurados na privatização sejam inferiores às prestações suspensas, os valores não pagos serão recompostos no saldo devedor para pagamento no prazo restante 
  • Contratar operações de crédito relacionadas à consolidação fiscal (pagamento de demissões voluntárias ou reestruturação de dívidas, p.ex), observado o limite de garantia definido pela STN 
   

Procedimentos:

  • Adesão voluntária
  • O Ente em recuperação propõe o Plano de Recuperação Fiscal, o Ministério da Fazenda avalia e aprova e o Presidente da República aceita o Regime de Recuperação Fiscal
  • Período de transição do Regime de Recuperação: mediante Lei estadual, pelo prazo de até 90 dias, enquanto é apreciado o Plano de Recuperação. Durante esse período ficam suspensos os pagamentos das dívidas com a União e os bloqueios financeiros efetuados em decorrência de avais não pagos pelo ente e honrados pela União.  Parcelas da dívida eventualmente não pagas passarão a ser contabilizados como crédito da União, para posterior parcelamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal
  • A não aprovação do Plano de Recuperação ao fim dos 90 dias implicará a cobrança imediata de todos os valores não pagos.
  • A autoridade responsável será definida pelo Presidente da República no ato da homologação do Plano.  
   

Fim do Regime de Recuperação:

  • Alcançado o equilíbrio fiscal e financeiro, conforme avaliação do Órgão Supervisor
  • Verificação de insuficiência de esforço de ajuste fiscal, conforme avaliação do Órgão Supervisor
  • Fim da vigência do Plano de Recuperação.  
   

Sanções ao Estado pelo descumprimento de normas do Regime:

  • Suspensão de acesso a novos financiamentos
  • Interrupção imediata do Regime de Recuperação Fiscal
  • Substituição dos encargos financeiros previstos pelos de inadimplemento
  • Proibição de novo Regime de Recuperação Fiscal pelo prazo de cinco anos.  
   

Sanções ao gestor que descumprir as normas do regime

  • Reclusão de um a quatro anos
  • Inelegibilidade
  • Crime de Responsabilidade

Ouça abaixo entrevista do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o Regime de Recuperação Fiscal:

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