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Governo federal tem condições de assegurar que Estados implementem plano de ajuste fiscal, diz Meirelles

Equilíbrio fiscal

Em Curitiba, ministro afirma que prerrogativa de aprovar projeto de renegociação da dívida é do presidente da República
publicado: 20/12/2016 22h59 última modificação: 21/12/2016 14h59
Arquivo MF Meirelles: "Estamos em condições de assegurar que projeto de ajuste fiscal dos estados seja implementado com segurança"

Meirelles: "Estamos em condições de assegurar que projeto de ajuste fiscal dos estados seja implementado com segurança"

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira (20/12) que, apesar de o projeto de renegociação da dívida dos Estados aprovado pelo Congresso não contemplar as condições que permitam aos entes federativos implantar um Regime de Recuperação Fiscal, a prerrogativa de autorizar ou não o projeto é do presidente da República, a partir de recomendações da Fazenda.   

“Independente de qualquer coisa, nós estamos em condições de assegurar que, de fato, o projeto de ajuste fiscal dos estados seja implementado com segurança, inclusive, de acordo com aqueles itens que já foram aprovados”, comentou o ministro em Curitiba, após participar Fórum Permanente Futuro 10.

Na avaliação de Meirelles, a retirada das contrapartidas não muda a intenção do governo federal de solicitar que os Estados apresentem um plano de recuperação fiscal para que possam renegociar as dívidas com a União.

“A Fazenda recomenda ou não e o presidente da República aprova ou não. Portanto, o poder permanece nas mãos do governo federal, no sentido de aprovar aqueles casos que, primeiro, se justifiquem, segundo, que o plano de recuperação aprovado pelos Estados seja viável, consistente, independentemente dessas condições estarem na lei ou não”, 

O projeto aprovado hoje excluiu alguns itens que permitiriam aos entes se tornarem elegíveis para aderir ao regime de recuperação fiscal. “Para se candidatar a entrar no programa de Recuperação Fiscal Judicial, que foi instituído por essa lei aprovada, o Estado tem que preencher uma série de condições. Essas condições estavam estabelecidas no projeto aprovado pelo Senado. A Câmara, aparentemente, retirou isso”, observou Meirelles sobre o projeto aprovado.

Na avaliação do ministro, da maneira que foi aprovado, aparentemente, não está definido na lei quais serão essas condições. Por outro lado, acrescentou, o Estado vai ter que dizer quais são as condições. “Compete ao governo federal, ao presidente da República, aprovar ou não”, reforçou.

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