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Governo continua estudando questão fiscal dos Estados, diz ministro

Meirelles ressalta que entes federativos devem equilibrar suas contas públicas
publicado: 30/12/2016 17h37 última modificação: 11/01/2017 18h53

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reiterou nesta sexta-feira (30/12) que o governo federal continua trabalhando para encontrar uma solução para a questão fiscal dos Estados. Essa solução, destacou ele, precisa respeitar restrições legais e não pode prejudicar o processo de ajuste fiscal que vem sendo conduzido pela União. 

“Estamos muito preocupados com a situação dos Estados, mas é importante não transferir a responsabilidade do problema para a União. A União está enfrentando, resolvendo e equacionando seus próprios problemas com o ajuste fiscal federal. Os Estados têm de adotar regimes que sejam sustentáveis”, afirmou o ministro. 

Meirelles explicou que a reestruturação das dívidas estaduais já havia sido aprovada e continua valendo. O acordo permitiu o alongamento das dívidas por até 20 anos e concedeu uma carência de seis meses no pagamento das dívidas estaduais. As parcelas voltarão a ser quitadas a partir de janeiro de maneira gradual. 

O que está em discussão agora, destacou ele, é o projeto de recuperação fiscal das dívidas dos Estados que estão com problemas de solvência. O projeto previa a concessão de uma carência de até três anos aos Estados que aderissem a ele, mas exigia uma série de contrapartidas que foram eliminadas pela Câmara. 

“É importante que o plano de recuperação seja integralmente implementado”, disse Meirelles. “Como o projeto aprovado pela Câmara eliminou as contrapartidas, isso deixou clara a situação de que teremos apenas a postergação do pagamento de divida, o que não resolve o problema fiscal dos Estados.” 

Meirelles disse que a equipe econômica examina o que é possível fazer com relação aos Estados em situação mais crítica, até que um novo plano de recuperação seja aprovado pelo Congresso. “Estamos estudando todas as alternativas”, afirmou. Qualquer saída, no entanto, tem de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as metas de resultado primário. “Não há caminho jurídico no momento que permita o adiamento do pagamento de dívida dos Estados em crise”, disse ele. 

Meirelles disse também que a principal causa da crise econômica foi a situação fiscal federal. Sacrificar o ajuste que vem sendo conduzido pela União para ajudar os Estados, portanto, pode impossibilitar a saída da crise, argumentou o ministro. “Isso não é a solução”, disse o ministro. “Não temos uma definição neste momento porque tudo aquilo que for feito vai atender a todas essas condições.” 

Regularização tributária

O ministro também foi questionado sobre o plano de regularização tributária, já divulgado entre as dez medidas de aumento da produtividade. Segundo ele, o plano tem dois componentes fundamentais. O primeiro deles diz respeito à possibilidade de as companhias utilizarem prejuízos acumulados para abater até 80% de sua dívida tributária. O segundo componente é a possibilidade de que empresas com lucro presumido ou sem grandes prejuízos parcelem suas dívidas por um prazo mais longo, de cerca de 96 meses. 

“Em resumo, é um projeto que visa a facilitar que as companhias regularizem sua situação com a Receita Federal e em consequência possam voltar ao mercado de crédito e participar do processo de retomada do país”, afirmou ele. 

Ainda sobre a questão tributária, Meirelles apontou que o maior problema é sua complexidade. “Isso está sendo vigorosamente enfrentando e resolvido”, disse o ministro, lembrando que parte das medidas microeconômicas anunciadas em 15 de dezembro procura justamente simplificar essa estrutura. 

Uma proposta de redução da carga tributária como proporção do PIB, por sua vez, precisa ser analisada levando-se em conta o elevado nível de despesas previstas na Constituição e o aumento da dívida pública, segundo o ministro. “Estamos fazendo um esforço enorme e bem-sucedido de não aumentar a carga tributária e conseguir o equilíbrio das contas”. A queda do nível de tributação virá numa segunda etapa, em meio à diminuição das despesas públicas, permitindo que o Brasil cresça ainda mais, disse o ministro. 

Esperança e otimismo

Ao fim de sua última entrevista coletiva deste ano, concedida após a assinatura da adesão do Brasil ao Clube de Paris, o ministro desejou um feliz ano novo aos repórteres. E completou: “esperança e otimismo, porque o Brasil em 2017 terá um ano melhor – pelo menos do ponto de vista econômico e eu espero que em todos os demais aspectos – do que o ano de 2016.”


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