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Governo central apresenta déficit primário de R$ 38,4 bilhões em novembro

Secretária do Tesouro diz que execução financeira do ano foi montada de uma forma a abater restos a pagar e iniciar o processo de consolidação fiscal em 2017
publicado: 26/12/2016 20h23 última modificação: 26/12/2016 21h01
Gustavo Raniere/MF

O resultado primário do Governo Central, divulgado nesta segunda-feira (26/12) pelo Tesouro Nacional, foi deficitário em R$ 38,4 bilhões em novembro, contra um déficit de R$ 21,2 bilhões no mesmo mês do ano anterior. Entre os fatores que levaram ao resultado negativo estão a queda de 7,2% nas receitas líquidas e aumento de 9,7% nas despesas. 

No acumulado de janeiro a novembro, as contas Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social registraram um déficit primário de R$ 94,2 bilhões. Em termos reais, o crescimento do déficit foi de 63,6%, na comparação com o déficit de R$ 54,1 bilhões, no mesmo período do ano passado. 

A estimativa do Tesouro é que o Governo Central encerre 2016 com déficit de R$ 167 bilhões, sendo R$ 73,5 bilhões o déficit estimado para o mês de dezembro.  “O que significa o cumprimento da meta que foi estabelecida para o ano, já descontado o déficit previsto das empresas estatais federais, de R$ 2,8 bilhões”, afirmou a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. 

Ao comentar o resultado de novembro, Vescovi destacou a sustentação do patamar de receitas administradas, descontado o efeito da repatriação de ativos, depois de longa trajetória de queda consecutiva. “Isso nos traz um ponto que sinaliza a estabilização da receita”. 

Previdência 

No acumulado do ano, a evolução da despesa deve-se, essencialmente, pelo aumento de R$ 29,4 bilhões dos gastos com benefícios previdenciários. Houve redução da despesa de pessoal em R$ 3 bilhões e as despesas discricionárias tiveram queda de R$ 11,9 bilhões, em relação ao mesmo intervalo do ano anterior. 

Até novembro, o déficit da Previdência Social foi de R$ 141,7 bilhões. Além dos números do regime geral de previdência, o Tesouro apresentou um quadro com dados públicos do Regime Próprio de Previdência Social. De janeiro a novembro, o déficit do regime próprio dos servidores federais foi de R$ 77,6 bilhões. 

Para a secretária do Tesouro, esses resultados demonstram a necessidade premente de um ajuste nas contas previdenciárias do Brasil. “Uma reforma previdenciária que ajuste as regras à capacidade contributiva dos beneficiários, tanto do regime geral, quanto do regime de previdência própria do servidor público federal”, completou. 

Vescovi apresentou ainda valores referentes ao déficit consolidado de entes subnacionais, em especial dos Estados. “Nós temos realmente uma conta muito preocupante na Previdência: R$ 77,6 bilhões no regime federal, em torno de R$ 70 bilhões no regime dos Estados e um déficit no regime geral de R$ 150 bilhões. Ou seja, de fato, a agenda previdenciária é uma agenda urgente para a consolidação fiscal no Brasil”, reforçou. 

Restos a Pagar 

Dos R$ 185,8 bilhões inscritos em restos a pagar para o exercício de 2016, R$ 99 bilhões já foram pagos de janeiro a novembro. Restam R$ 67,5 bilhões prontos para pagamento e R$ 19,3 bilhões foram cancelados, pois se referiam a despesas que, ao final, não foram concretizadas. 

“São despesas que vêm de outros exercícios, de outros orçamentos, algumas delas já processadas, já finalizadas, em situação de serem pagas. Algumas que representam pagamento em suspenso com fornecedores e prestadores de serviço para o governo”, esclareceu a secretária. 

Vescovi salientou que, ao contrário do ocorrido em 2015, quando o pagamento de restos a pagar terem se concentrado em despesas obrigatórias, o pagamento de restos a pagar em 2016 tende a se concentrar em despesas discricionárias. “Isso é importante porque são pagamentos de dívidas, de despesas de exercícios anteriores que não vão se repetir ou continuar daqui para frente”. 

Do total de valor a pagar, de R$ 67,5 bilhões, R$ 51 bilhões são despesas discricionárias. Existem, por exemplo, R$ 7,5 bilhões referentes ao PAC da Educação, R$ 3 bilhões em obras na área de transportes, R$ 2,5 bilhões em saneamento e R$ 1,5 bilhão do programa de habitação Minha Casa, Minha Vida. 

“Esse equacionamento de dívidas e a redução de estoques de restos a pagar será, em parte, responsável pelo crescimento de despesas discricionárias em dezembro, acima da sazonalidade típica do período. Nesse caso, essa não é uma despesa permanente, contínua. É uma despesa temporária, específica, voltada a esse esforço”, adiantou a secretária.

Decreto de reprogramação financeira 

Governo Federal encaminhou, na última sexta-feira (23), ao Congresso Nacional e aos demais Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo. O documento foi publicado por meio do Decreto nº 8.941, em edição extra do Diário Oficial de hoje (26). 

Com a arrecadação de novembro e a edição da Medida Provisória nº 753/2016, que altera o art. 8º da Lei nº 13.254/2016, a chamada lei da repatriação, foram reavaliadas as estimativas das receitas e despesas primárias do governo federal. A MP determinou a repartição da multa da repatriação de ativos de brasileiros no exterior com os estados e os municípios. 

O decreto amplia o limite financeiro em R$ 8,3 bilhões e o limite orçamentário em R$ 23,5 bilhões. A principal alteração do relatório extemporâneo de avaliação de receitas e despesas, em relação ao relatório do 5º bimestre, deve-se à redução de R$ 12,2 bilhões em despesas obrigatórias. 

O valor refere-se à retirada da previsão de pagamento das multas de repatriação, em decorrência de sentenças judiciais, a partir do acordo fechado entre a União e os Estados. A secretária esclareceu que, com isso, o valor sai da conta de despesa obrigatória e entra na conta de transferência constitucional, com uma consequente redução da receita líquida. 

Houve ainda um adicional de receita líquida em R$ 5,1 bilhões e as despesas obrigatórias sofreram uma queda de R$ 5 bilhões, em relação ao que tinha sido estimado na avaliação extemporânea de maio, quando a meta fiscal foi alterada. “Isso é decorrente de um esforço do governo de equacionar as despesas, fruto de cruzamento de dados e auditoria em alguns sistemas”, explicou Vescovi. 

Com a previsão do aumento da receita líquida e a queda das despesas obrigatórias, as despesas discricionárias poderão ser elevadas em R$ 7,2 bilhões, num esforço para reduzir o estoque de restos a pagar.  “A reserva que nós constituímos também cumpriu nosso objetivo. A reserva financeira foi maior do que a reserva orçamentária em R$ 15 bilhões. Isso se traduziu em espaço para abater restos a pagar”. 

Ana Paula Vescovi ainda avaliou:  “Toda a execução financeira do ano foi montada de uma forma a nos dar condições de abater essas dívidas muito altas, que são os restos a pagar, de pagar atrasados de outros anos, ou seja, de iniciar esse processo de consolidação fiscal, em 2017, ao amparo da PEC do teto, de uma forma segura e organizada”.


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