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PEC dos gastos está sendo aperfeiçoada para ir à votação, diz Meirelles

PEC

Após reunião com parlamentares da Comissão Especial do Novo Regime Fiscal, ministro afirma que teto não está sob questionamento
publicado: 23/08/2016 14h51 última modificação: 09/11/2016 16h04

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (22/08) que o governo iniciou uma fase de aperfeiçoamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos federais à inflação do ano anterior. Após reunião com deputados da Comissão Especial sobre o Novo Regime Fiscal, Meirelles ressalvou que o estabelecimento do teto “não está sob questionamento.”

Henrique Meirelles esclareceu que o aperfeiçoamento da proposta está ocorrendo nas comissões técnicas da Câmara e com o relator do projeto, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS). “Através do relatório do deputado Perondi nós teremos o texto base final para que seja submetido a votação. O importante é que o teto é algo que não está sob questionamento”, relatou o ministro a jornalistas após café da manhã com os  deputados.

Participaram da reunião o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, e 22 deputados, entre os quais o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC/SE), o relator da PEC 241, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), e o presidente da comissão especial, Danilo Forte (PSB/CE).

Henrique Meirelles reafirmou que a PEC que estabelece o teto para os gastos é o primeiro movimento estrutural efetivo de controle da evolução dos gastos públicos do Brasil nas últimas três décadas.  “É um movimento fundamental para [resgatar] a confiança da sociedade brasileira de que as contas públicas estão sob controle, de que o estado brasileiro, no futuro, será capaz de pagar as suas contas, de que é solvente”, enfatizou o ministro.

Na avaliação do titular da Fazenda, controlar as despesas públicas num momento crucial de retração econômica é uma ação necessária para restaurar a confiança, retomar o crescimento, recuperar os empregos, aumentar a renda e reduzir a inflação.

Meirelles disse ainda ter a expectativa de que a votação da PEC ocorra este ano, mas lembrou que no Orçamento de 2017  o governo já prevê um teto para o crescimento dos gastos. “É uma prerrogativa de votação no Congresso para que isso seja votado, idealmente,  esse ano ou no ano que vem o mais cedo possível. É importante mencionar que no orçamento de 2017 nós já estamos considerando o teto como diretriz, independentemente da PEC”.

Café da manhã

Durante o café da manhã com o ministro Geddel Vieira Lima e deputados, Meirelles esclareceu algumas dúvidas dos parlamentares sobre a PEC, entre as quais, o porquê do prazo de 20 anos para o cumprimento do teto. O ministro esclareceu que se trata de uma sinalização de equilíbrio das contas públicas no longo prazo de forma a atrair investimentos.

“Para que a economia se recupere precisamos de investimentos de longo prazo. Para isso, precisamos sinalizar que as contas públicas estarão controladas por um período longo. Quanto mais medidas de curto prazo menor é a dose de confiança”, disse o ministro.

Ele reforçou aos parlamentares que a finalidade do novo regime fiscal é a retomada do crescimento econômico. “O Brasil está caindo no abismo com a inflação subindo e o PIB caindo. É importante que tenhamos condições de estancar esse processo”.

Leia aqui perguntas e respostas sobre o Novo Regime Fiscal (PEC 241)



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