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Meirelles defende PEC dos gastos em audiência pública na Câmara dos Deputados

PEC 241/2016

Ministro reafirma que medida faz parte da estratégia do governo para enfrentar crise e retomar investimento
publicado: 24/08/2016 11h29 última modificação: 09/11/2016 16h03

 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participou nesta quarta-feira (24/08) de audiência pública na Comissão Especial do Novo Regime Fiscal, na Câmara dos Deputados. Ele apresentou os principais argumentos para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos federais.

Em sua explanação aos parlamentares, o ministro fez um resumo da proposta do Executivo para conter o aumento das despesas, encaminhada ao Congresso Nacional. Explicou que os gastos da União nos próximos 20 anos não podem ser superiores à inflação, mas lembrou que após 10 anos sob o novo regime o Legislativo pode rever a medida e definir as regras para os 10 anos seguintes.

Também citou que a PEC não implica em punição ou paralisia de programas governamentais, mas o descumprimento aciona medidas automáticas de controle das despesas no ano seguinte.

A PEC dos gastos, disse Meirelles,  faz parte da estratégia de enfrentamento da crise e retomada do investimento, pois ela cria condições para a volta do equilíbrio fiscal com visão de longo prazo.  “A proposta cria regras que contenham a pressão por expansão dos gastos além da capacidade de pagamento do governo”.

Meirelles defendeu ainda que a experiência internacional mostra que um ajuste das contas públicas bem sucedido e com impacto positivo sobre o crescimento de longo prazo coloca ênfase na contenção da despesa. Além disso, disse, é um ajuste de longa duração e enfoque no longo prazo, em vez de constituído por medidas pontuais de ajuste, que podem ser revertidas.

Segundo o ministro, em ajustes dessa natureza, a confiança das empresas e dos consumidores reage fortemente, permitindo a recuperação do investimento e do crescimento. “Com isso, os investimentos crescem, os empregos voltam e a economia se recupera.”

Saúde e Educação

Mereilles esclareceu que a PEC 241 não obriga qualquer redução de gastos com saúde e educação, apenas altera a fórmula de cálculo do limite mínimo (piso) dessas despesas.

Atualmente, o gasto com a saúde é vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL) e com  a educação ao PIB e à Receita de impostos líquida de transferências. A proposta é que essas duas despesas passem a ser vinculadas ao IPCA.

“Em momentos de crise a correção pela inflação protege o investimento em saúde e educação, enquanto a vinculação à receitas nem sempre gera um limite mais alto”, argumentou o ministro.

Ele citou que em 2014 os gastos com saúde pelo critério de 13,2% da RCL totalizaram R$ 84,7 bilhões; em 2015, R$ 89 bilhões; e em 2016 R$ 91,7 bilhões. Pelo critério de piso vinculado à inflação, esses valores subiriam, respectivamente, para R$ 87,7 bilhões; R$ 93,3 bilhões; e R$ 103,2 bilhões.

Imposto

Meirelles apontou que há um desequilíbrio estrutural das contas públicas brasileiras e defendeu que o problema do déficit e da dívida pública não pode ser resolvido por meio de aumento de impostos, porque a carga tributária do Brasil já está entre as mais altas do mundo.

Mesmo assim, não descartou aumento de tributos no futuro, em caso de “absoluta prioridade e necessidade”. O ministro ponderou, no entanto, que esse não é o caminho para resolver uma questão estrutural. “Não é caminho para equacionar o problema em longo prazo. O desequilíbrio fiscal é forte, mas precisamos de um ajuste gradual, persistente e com credibilidade.”

Crise

O ministro também destacou as causas da crise atual, como “as desonerações fiscais seletivas” e “abandono da prudência fiscal”.  Citou a queda do investimento, de 21,5% do PIB em 2012 para 16,9% em 2016 e comparou a situação da dívida pública do Brasil com outros países .

Meirelles enfatizou que a questão fiscal foi o motivador da crise.  Ele avaliou que a desconfiança na capacidade futura do governo se financiar aumentou o risco País, aumentou o custo do financiamento do Tesouro e, consequentemente, a dívida pública. “O governo passa a cobrar da sociedade um volume maior de recursos para financiar sua dívida e sobra menos recursos para o consumo”.

O ministro observou que solucionar a crise é a mais importante política social a ser colocada em prática para recuperar o emprego e a renda. “Os mais prejudicados são os mais pobres. A crise atinge fundamente os de renda mais baixa”, destacou ao apresentar dados do IPEA mostrando que em 2014  o desemprego atingiu 20% da população de menor renda e apenas 1,9% da população mais rica.



Multimídia

Ouça a entrevista do ministro após participação da audiência pública da Comissão Especial e veja a apresentação.