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Adoção de juros simples penaliza estados mais pobres, diz secretário-executivo

Em audiência pública na CAE, Dyogo Oliveira defendeu a importância da renegociação e disse que o maior problema dos entes é o crescimento de despesas correntes
publicado: 19/04/2016 17h03 última modificação: 02/05/2016 12h08

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, reforçou nesta terça-feira (19) a importância do projeto de renegociação das dívidas estaduais, com seus alívios e contrapartidas acordados após um longo processo de debate. "Já temos quase 20 anos de negociação e até hoje os juros sempre foram compostos e todos os Estados concordaram", disse Oliveira, em apresentação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A sessão teve como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar 257/2016. 

Oliveira afirmou também que o problema principal dos Estados não é o endividamento, que se encontra em nível administrável, e sim o patamar elevado das despesas correntes, em particular com pessoal. "Presenciamos no Brasil, nos últimos 20 anos, um aumento consistente e continuado da despesa pública ", disse o secretário. 

Esse diagnóstico, pontuou, é compartilhado pelos próprios Estados. Por isso, as contrapartidas que são pedidas aos entes e que estão previstas no projeto de lei resultaram de um processo de busca por consenso e não representam uma imposição de limites por parte da União. 

As contrapartidas tampouco significam, argumentou Oliveira, uma ameaça aos direitos dos servidores públicos, por exemplo. "Não há nada no projeto no sentido de retirar direito ou reduzir qualquer benefício de qualquer servidor, de qualquer esfera. Novos reajustes serão concedidos como determina a Constituição. O que se quer evitar são aumentos abusivos de maneira a criar despesas para os anos subsequentes sem a devida previsão orçamentária", explicou o secretário. 

Juros simples

Durante a audiência, Oliveira comentou também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu a alguns Estados liminares em favor do uso de juros simples sobre o endividamento. O impacto da mudança sobre a União pode chegar a R$ 313 bilhões e a questão deverá ser decidida pelo plenário da Corte no próximo dia 27. Em linha com a argumentação do ministro Nelson Barbosa, que voltou ao STF nesta terça para tratar desse assunto, Oliveira apontou que não faz sentido interpretar o texto da lei como um ponto em favor da adoção de juros simples e disse esperar do tribunal uma decisão sensata e justa nesse sentido. 

"Para além disso, seria um grave risco para economia brasileira, porque todas as operações de crédito são apuradas com taxas de juros compostos", disse ele. Será também uma grave injustiça com os Estados brasileiros, acrescentou, já que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, os entes mais ricos, seriam os mais beneficiados.

"O custo de R$ 300 bilhões seria pago por todos os contribuintes do país", afirmou. "Trata-se de uma medida completamente injusta do ponto de vista da distribuição da renda e incoerente com as práticas financeiras adotadas no mundo." 

Além de Oliveira e da presidente da CAE, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), participaram da sessão os secretários de Fazenda de Goiás e do Rio Grande do Norte, Ana Carla Abrão Costa e André Horta Melo, respectivamente, e os economistas Marcos Lisboa (Insper) e Pedro Linhares Rossi (Unicamp). Melo fez um apanhado do processo de renegociação e disse esperar que ele seja retomado em breve. Ana Carla observou que sem a correção dos desequilíbrios fiscais é impossível sair da crise. "As medidas, embora aparentemente sejam duras, impopulares e custosas, vão trazer de volta os Estados para os trilhos". 

Lisboa concordou com Oliveira que o maior problema dos estados não é o endividamento e sim o crescimento das despesas em ritmo superior ao das receitas. "O endividamento é a consequência do problema, não a causa. A causa do problema é o crescimento da despesa. Para dar um exemplo dos números que a Fazenda está divulgando: o crescimento da folha salarial do Rio de Janeiro, que é um dos Estados mais comprometidos, foi de 16% ao ano em média de 2009 para cá. É um crescimento acima da inflação de 8,77%. Se a despesa com folha cresce acima da inflação em quase 9% todo ano durante seis anos, teremos um problema. E isso é apenas um dos exemplos", afirmou.  

Lisboa também criticou duramente a proposta de adoção de juros simples para a correção da dívida. "Não existem juros simples na vida econômica. Como podemos estar, a esta altura, discutindo isso? A União fez uma dívida grande, endividou-se junto à sociedade para emprestar aos Estados e paga juros compostos, como em todo lugar." 

Rossi, o mais crítico ao projeto de lei nº 257, afirmou que as exigências feitas aos Estados são excessivas, podem gerar perda de autonomia e diminuir o espaço de atuação da política fiscal. Ele concorda, contudo, que o nível de gasto tem crescido, principalmente com benefícios sociais, como o pagamento de aposentadorias. "A questão é como viabilizar os direitos sociais com responsabilidade fiscal", afirmou. Essa discussão, segundo ele, passa pela redefinição do tamanho do Estado e precisa envolver toda a sociedade.

Veja a apresentação:

Plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal
(Caso não consiga visualizar, clique aqui)