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Barbosa defende no Congresso urgência na alteração da meta fiscal

Caso meta não seja alterada até a públicação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, o governo será obrigado a reduzir gastos discricionários
publicado: 20/04/2016 18h18 última modificação: 20/04/2016 18h36

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reuniu-se nesta quarta-feira (20/04) com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para demonstrar a necessidade de urgência na apreciação do projeto que altera a meta fiscal para este ano. A mudança ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A meta para o resultado primário do setor público é definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O governo enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei para reduzir a meta fiscal da União em R$ 21,2 bilhões, passando de superávit de R$ 24 bilhões para superávit de R$ 2,8 bilhões. O  projeto altera a Lei nº 13.242/2015 e precisa ser apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Link: 

Caso a meta não seja alterada até a divulgação  do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que deve ser publicado até 22 de maio, o governo será obrigado a reduzir os gastos discricionários até o valor necessário para o cumprimento da meta vigente. De acordo com Barbosa, isso pode prejudicar serviços públicos essenciais, programas sociais e investimentos. “Principalmente investimentos em infraestrutura, transporte e desenvolvimento urbano, que vão auxiliar a recuperação da economia brasileira nesse momento em que a economia brasileira precisa mais de auxílio”, acrescentou. 

O ministro ressaltou que, diante da redução da arrecadação, será necessário fazer um novo contingenciamento. “Esse novo contingenciamento, no atual estado da economia brasileira, não é a melhor medida. Na verdade, pode ser uma medida com efeitos negativos sobre o nível da atividade. Por isso, eu vim transmitir a necessidade de urgência dessa matéria”, reforçou. 

Dívida dos estados

Na reunião com o presidente do Senado, o ministro Nelson Barbosa também discutiu a questão da dívida dos estados com a União. Eles trataram do julgamento das liminares concedidas a alguns estados pelo Supremo Tribunal Federal, que permitem o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada. 

Até o momento, sete estados obtiveram decisões liminares que garantem o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer sanções legais – em especial a retenção de repasses federais. O mérito deverá ser julgado pelo pleno do STF no próximo dia 27. O Ministério da Fazenda já se manifestou contrário à aplicação de juros simples no cálculo da dívida dos estados. 

“Quando o mérito for julgado, eu espero que essa interpretação dos estados [correção da dívida por juros simples] não prevaleça. Até porque, se prevalecer, vai criar uma incerteza jurídica muito grande para todos os contratos de operação de crédito no Brasil”, alertou Barbosa. 

Na reunião com o presidente do Senado, o ministro da Fazenda também tratou do projeto de auxílio financeiro aos estados em tramitação no Congresso Nacional.

O ministro também destacou a importância da proposta. O projeto foi construído com governadores e secretários de Fazenda em várias reuniões ao longo de três meses e permite aos estados um alongamento do prazo de pagamento da dívida em troca de contrapartidas. “Isso é importante nesse momento de maior restrição fiscal”, destacou Barbosa.