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União repassa FEX a estados e munícipios

Montante de R$ 1,95 bilhão será entregue em quatro parcelas iguais em setembro, outubro, novembro e dezembro
publicado: 02/10/2015 00h00 última modificação: 26/04/2016 17h53

A Lei nº 13.166, sancionada pela Presidenta da República ontem e publicada no DOU de hoje, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2014.

Nos termos da referida lei, a União deve repassar aos demais entes da Federação o montante de R$ 1,95 bilhão ainda este ano, com o objetivo de fomentar as exportações do País, como complementação à chamada “Lei Kandir”. A Lei prevê, conforme proposta do Executivo, que o montante seja entregue em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. 

A primeira parcela referente ao mês de setembro, no montante de R$ 487,5 milhões, será disponibilizada aos Estados e municípios na próxima segunda-feira, 5 de outubro, conforme critério de distribuição entre entes estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, conforme a tabela abaixo (o CONFAZ é órgão que congrega todas as Secretarias Estaduais de Fazenda).  Os municípios em cada Estado receberão 25% dos recursos da arrecadação federal distribuídos para o Estado onde eles se localizam.

Tabela - Fex - Pagamento da primeira parcela

As demais parcelas, nesse mesmo valor, serão pagas no final dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, conforme totalização apresentada a seguir:

Tabela II - Fex - Total das demais parcelas a serem pagas até dezembro