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Cenário fiscal exige nova política de concessão de garantia da União de crédito a entes subnacionais

Nota à imprensa

Nova política de garantia da União estrutura-se na definição de limite global consolidado e na criação de fórum específico para formulação de diretrizes, o Comitê de Política de Garantias
publicado: 19/11/2015 00h00 última modificação: 15/04/2016 14h10

A aprovação de vultosos volumes de operações de crédito para entes subnacionais nos últimos anos mostrou-se insustentável no novo cenário econômico vivido pelo Brasil, marcado pelo fim do superciclo das commodities e pela necessidade de consolidação fiscal evidenciada no final de 2014.  

A expansão dessas operações nos anos recentes implicou maior endividamento de Estados e Municípios e ampliação da dívida bruta do governo geral. No caso de empréstimos internacionais, para os quais a União dá garantia, também implicou, na margem, aumento da dívida externa do setor público. 

 A manutenção de altos níveis de contratação e desembolso de operações de crédito para esses entes geraria, no futuro, persistente impacto negativo sobre o resultado primário do governo geral e potenciais riscos para o equilíbrio fiscal da Federação e para a dinâmica da dívida pública. 

Uma dinâmica favorável da dívida pública é importante fator para a redução das taxas de juros domésticas e para decisões de investimento, com reflexos na criação de emprego e na renda das famílias brasileiras. Nesse quadro, o Tesouro Nacional identificou a necessidade de uma reavaliação do processo de concessão de garantia soberana a empréstimos e financiamentos tomados por Estados e Municípios. 

A partir da avaliação do novo ambiente, o Tesouro Nacional conduziu uma série de estudos e análises atinentes à concessão de garantias da União e suas implicações diretas e indiretas sobre a situação do endividamento dos entes federados. Como resultado desse esforço de avaliação, foi identificada a necessidade de se estabelecer uma nova sistemática de análise e concessão de garantia soberana. 

O Tesouro está, portanto, desenvolvendo uma nova política de garantia da União, estruturada a partir de duas grandes vertentes condutoras: i – definição de um limite global consolidado para concessão de garantia; e ii – criação, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, do Comitê de Política de Garantias, fórum específico no qual serão elaboradas, anualmente, as diretrizes norteadoras da concessão de garantia, bem como a avaliação, nos casos específicos, dos pedidos de garantia apresentados ao Ministério da Fazenda. 

A referida política tem como objetivo compatibilizar a concessão de garantia prestada pela União às metas fiscais do setor público, aos programas e prioridades do Governo Federal, à capacidade de pagamento dos entes subnacionais, bem como assegurar uma maior transparência, objetividade, planejamento governamental e disciplina fiscal ao processo de endividamento da União e dos entes subnacionais. 

A partir dos elementos já constituídos dessa Política de Garantias, o Ministério da Fazenda está retomando a análise dos pleitos dos entes subnacionais nos quais solicita-se a concessão de garantia relativa às operações de crédito externas e que já tiveram toda a sua tramitação concluída no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). 

A expectativa com respeito aos contratos já cursados na Cofiex é de que até o fim do ano, condicionadas à verificação da regularidade da documentação, sejam aprovadas novas concessão de garantias para um conjunto de projetos externos no valor equivalente de R$ 1,7 bilhão. Para o primeiro semestre de 2016, a estimativa é de que sejam aprovados outros R$ 4,6 bilhões. 

Além disso, o Ministério da Fazenda considera propor na próxima reunião da Cofiex, agendada para este dia 20 de novembro, aprovação de pedidos de reexame apresentados e em análise naquele fórum. 

A ação do Tesouro Nacional visa a adequar, de maneira estruturada e transparente, o fluxo de concessão de garantias a empréstimos para entes subnacionais à necessidade de equilíbrio fiscal. 

Evitam-se, assim, medidas mais radicais adotadas em outros episódios de necessidade de consolidação fiscal, como o Decreto nº 2.368/1997, que suspendeu, até 31 de dezembro de 1998, a concessão de garantias da União em operações de crédito externo de qualquer natureza, excetuadas as operações relacionadas com o sistema de seguro de crédito à exportação.