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Governo não altera IR de aposentados

publicado: 01/12/1998 23h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

02/12/1998


Governo não altera IR de aposentados


O Ministério da Fazenda distribuiu hoje (02.12) a seguinte Nota à Imprensa:

Nota à Imprensa


O Ministério da Fazenda, em vista da matéria intitulada "Governo quer alterar IR dos Aposentados" publicada no jornal "O Estado de São Paulo" desta data, com chamada em 1ª página, bem como matérias veiculadas em telejornais no dia de ontem, reitera as declarações exaustivamente prestadas pelo Sr. Secretário Executivo na coletiva de ontem em relação ao assunto, no sentido de que:

  1. a situação dos aposentados com idade superior a 65 anos não se altera com a supressão proposta, porque têm seus benefícios assegurados por lei;
  1. o Governo não pretende e não vai propor qualquer mudança nos benefícios atualmente vigentes em função desta mudança.

De fato, a simples leitura do texto que se propôs suprimir é suficiente para demonstrar o que acima se afirma. O texto diz que o imposto de renda:

                 "II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a 65 anos cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimento do trabalho."

Ou seja, para existência e aplicação do benefício, é indispensável a existência de uma lei, o que é exatamente a mesma situação que existirá se houver a supressão do texto.

Faltou, no entanto, esclarecer que a revogação do referido inciso, pelas razões acima enumeradas, também foi incluída, e mantida, na reforma da previdência, que se encontra pronta para ser promulgada em função da aprovação de sua redação final na Câmara dos Deputados no dia de ontem. Dessa forma, a sua supressão no âmbito da Reforma Tributária se tornará desnecessária uma vez promulgada a reforma da previdência.

O Ministério lamenta que notícias tenham sido veiculadas interpretando intenções que nunca existiram, de resto enfaticamente desmentidas na entrevista coletiva, e espera que o debate possa concentrar-se nas questões reais e relevantes ligadas ao assunto, entre as quais a simplificação da tributação sobre o consumo, a eliminação dos tributos em cascata e a total desoneração das exportações e do investimento em nosso País.


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