Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 1998 > Crédito para privatizar estatais de Estados e Municípios

General

Crédito para privatizar estatais de Estados e Municípios

publicado: 04/11/1998 23h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

05/11/1998


Crédito para privatizar estatais de Estados e Municípios


O Conselho Monetário Nacional (CMN), em reunião realizada hoje (05.11), autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal a emprestar recursos a estados e municípios que queiram privatizar suas empresas de água e saneamento básico. Cada banco poderá emprestar até R$ 30 milhões, e os recursos deverão ser utilizados para contratação de empresas de consultoria que modelem o processo de venda. O diretor de Reestruturação do Sistema Financeiro Estadual, Paolo Zaghen, explicou que a medida foi adota porque muitas vezes o estado ou município deixa de fazer a privatização por falta de pessoal especializado para planejar a venda.

O CMN determinou também que títulos da dívida pública emitidos por estados e municípios só poderão ser comprados por instituições financeiras em leilões públicos. A medida, segundo Zaghen, é preventiva e visa evitar que operações com esse tipo de papéis sejam realizadas fora dos limites da lei.

O Conselho adotou ainda as seguintes medidas:

No âmbito da política monetária:

  • Prorrogação do período de vigência da redução temporária do valor-base para a concessão de assistência financeira aos bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas econômicas;

No âmbito da participação de capitais estrangeiros:

  • Autorização para que o banco Francés Uruguay S/A constitua uma instituição financeira nacional com controle estrangeiro;
  • Dispensa a apresentação da declaração da autoridade de supervisão estrangeira na autorização para participação societária, no exterior, de instituições financeiras nacionais, no banco Latinoamericano de Exportaciones S/A (Bladex) e na Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications S/C (Swift);

No âmbito da dívida pública:

  • Autorização para que empresas estatais federais, estaduais ou municipais captem recursos no mercado financeiro interno para pagamento de dívidas adquiridas no exterior. O limite para esse tipo de operação será de até 80% do total da dívida, sendo que cada caso será examinado pelo Banco Central;

Na âmbito da política agrícola:

  • Proposta de minuta do regimento interno da Comissão Consultiva de Crédito Rural, criada para sugerir providências relacionadas à política agrícola.

  

Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 70048-900 - Brasília - DF - Pabx: (61)412-2000/3000 - Fax: (061)226-9084