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Senado ouve explicação sobre o Programa de Estabilidade

publicado: 28/10/1998 23h00 última modificação: 27/07/2017 12h04

Notas Oficiais

29/10/1998

Senado ouve explicação sobre o Programa de Estabilidade

O Ministro da Fazenda, Pedro Malan, apresentou hoje (29.10) ao Senado Federal as medidas do Programa de Estabilidade Fiscal.

Leia a íntegra da transcrição do discurso de abertura feito pelo ministro

Pronunciamentos

29/10/98

Transcrição da fala do ministro Pedro Malan durante a abertura da apresentação do Programa de Estabilidade Fiscal no Senado Federal

Sem Revisão do Autor

Exmº Sr. presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, senador Antônio Carlos Magalhães; Exmº Sr. presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Pedro Piva, que me convidou para estar presente a uma discussão no Senado, tão logo assumiu a Presidência da Comissão, há algum tempo; Exmº Sr. senador Romeu Tuma, presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal; Exmº Sr. senador Bernardo Cabral, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Agradeço a oportunidade que me dão o presidente do Senado Federal e os presidentes das três Comissões. Muito me honra a oportunidade de mais uma vez me dirigir aos senhores senadores deste plenário de tão importante tradição na vida política e institucional deste País.

Compareço a esta Casa movido pelo espírito de servidor público, que deve necessariamente apresentar a esta Casa e, por intermédio desta Casa, à sociedade, à opinião pública brasileira, as razões que levaram o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso a apresentar, ontem, ao Congresso e à Nação, o seu Programa de Estabilidade Fiscal.

Eu queria chamar a atenção para o fato de que esse programa não deveria ser considerado uma surpresa. Na verdade, ele faz parte de um processo iniciado há tempos e retomado, com particular empenho, a partir de meados de agosto, à luz das conseqüências internacionais da moratória russa de 17 de agosto de 1998 - não quero entrar em detalhes sobre o que levou à situação econômico-financeira e político-institucional daquele país em relação à decisão que foi tomada. O fato é que a decisão da Rússia teve um efeito que se sentiu em pouco mais de uma semana, em que os prêmios de risco, os spreadspara papéis de todos os países ditos em desenvolvimento no mundo, multiplicaram-se por quatro, cinco vezes, num pânico que assaltou os mercados, na expectativa de que a experiência russa pudesse ser replicada em várias outras economias do mundo.

Esse evento veio no bojo de uma situação internacional que inspirava enormes cuidados, desde os sucessivos problemas que tiveram vários países asiáticos, desde meados do ano passado, como Tailândia, Indonésia, Malásia, Coréia, dificuldades em Hong Kong e uma recessão na segunda maior economia do mundo, com problemas no sistema financeiro ainda hoje não resolvidos.

O impacto dessa decisão, num contexto internacional extremamente complexo, levou a uma situação de pânico, de fechamento de mercados, contração de liquidez e restrição de créditos, o que obrigou o mundo a reconsiderar e a repensar a situação. Esse fato obrigou países, sem exceção, a procurarem uma forma, por meio de suas respostas domésticas de política econômica, de responder à situação. Não há sentido um país imaginar-se uma vítima passiva de eventos externos fora do seu controle, incapacitado de responder. Nosso futuro como país depende de nós, como sempre dependeu, e de nossa capacidade como país de responder a turbulências e eventos externos. Já o fizemos no passado e o faremos de novo com confiança na nossa capacidade de responder e enfrentar com sucesso a turbulência recente que estará conosco por algum tempo ainda.

Na verdade, a resposta do Governo começou desde o início de setembro, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso, primeiro, editou um decreto que tratava de decisões na área fiscal para o restante do ano de 1998, anunciadas em 08 de setembro. Nessa mesma data, o presidente, por intermédio de uma medida provisória, determinou que a equipe econômica preparasse um programa para o triênio 1999/2000/2001 e que o apresentasse no máximo até 15 de novembro, para discussão no Congresso e perante a sociedade. Isso foi feito claramente no dia 08 de setembro. Estava expresso nessa data qual era o objetivo quantitativo desse programa, que era a geração de superávits primários no setor público consolidado, e não superávits primários apenas para que fossem primários e crescentes, como aqui foi dito; mas que fossem os superávits primários requeridos para estabilizar e dar início a um declínio a relação dívida líquida total do setor público como proporção do Produto Interno Bruto da economia brasileira. Isso nos foi determinado no dia 08 de setembro, por intermédio de uma medida provisória publicada naquela data, e vimos trabalhando nisso desde então.

No seu discurso de 23 de setembro, dez dias antes das eleições, o Presidente determinou que esse trabalho fosse acelerado e que lhe fosse encaminhado muito antes da data originalmente prevista. Reafirmou a importância de que fosse mais firme e forte na transição do primeiro para o segundo ano - de 1998 para 1999.

É isso o que foi apresentado ontem com um grande e importante componente que eu gostaria de ressaltar ao apresentar o programa. Pode e, a nosso ver, deve ser visto necessariamente como sendo constituído por dois grandes blocos. Há um bloco a que atribuímos uma fundamental importância e representa, a nosso ver, um passo decisivo na consolidação de um processo de mudança do regime fiscal brasileiro, de mudança na estrutura institucional, processos de elaboração e execução orçamentária, introdução da idéia de restrição orçamentária nos três níveis de Governo, o centro mesmo do debate político e econômico no Brasil e há o componente que chamamos de estrutural institucional de mudança do regime fiscal, ao qual atribuímos uma enorme importância. Na verdade, é o avanço que sejamos capazes de fazer nessa área estrutural institucional que reduzirá o tempo necessário a certos tipos de ajustes, de aumentos de impostos e cortes de gastos que têm lugar no Plano de Ação 1999/2001, sobre o qual farei algum comentário.

O que é, exatamente, essa parte estrutural, sob uma visão de médio e longo prazo do programa de estabilidade fiscal? Vou lhes dar um exemplo, para que tenham uma idéia do que temos em mente.

Estamos encaminhando - quero crer que tenham já sido encaminhados ou o serão ainda hoje - ao Congresso Nacional áreas de regulamentação da reforma constitucional da administração pública já aprovada pelo Congresso Nacional. Estaremos encaminhando, no bojo dessa regulamentação, leis que dizem respeito, por exemplo, à instituição dos limites aplicáveis à folha total de pagamentos na receita total do Governo Federal, Estados e Municípios, uma explicitação dos novos termos da chamada Lei Camata. Estamos tratando, também, no contexto dessas regulamentações, dos problemas delicados de excesso de quadros, insuficiência de desempenho de servidores públicos, bem como adotando uma proposta de adoção de um regime especial do serviço público. Tão importante quanto, ou mais importante - e aí é outra determinação do Congresso a que estamos dando cumprimento e que consideramos parte integrante do programa de estabilização fiscal -, é a existência de uma lei de responsabilidade fiscal. Na verdade, é algo que está previsto na Constituição Federal, em seu art. 163, que determinou que essa lei fosse apresentada e, no bojo da emenda constitucional da reforma da administração pública, o Congresso determinou que ela fosse encaminhada ao Congresso até 04 de dezembro. Ela o será antes disso e atribuímos uma enorme importância a essa lei de responsabilidade fiscal.

Serão estabelecidos parâmetros aplicados aos três níveis de Governo, o que é importantíssimo, na medida que, hoje, inexiste uma lei geral de finanças públicas que discipline, de modo efetivo, e dê maior transparência às decisões de gastos e endividamento do setor público. Achamos que isso deve ser feito em bases permanentes. É uma lei que será debatida no Congresso, mas a que atribuímos fundamental importância.

Estaremos apresentando, também - creio que hoje deverá ser encaminhada ao Congresso -, a Lei Geral da Previdência Pública, que preenche uma lacuna, atualmente existente, em termos da inexistência de normas que regulamentam as instituições e o funcionamento dos regimes de fundos previdenciários das três esferas de Governo.

Estaremos encaminhando, antes do final de novembro, a proposta de reforma tributária do Governo, onde, na linha do que foi explicitado e vem sendo amplamente debatido há quase um ano com a sociedade, há proposta de criação do Imposto sobre o Valor Agregado, cuja competência de normatização é da esfera da União.

Estaremos encaminhando proposta de reestruturação de gastos federais e uma proposta de alteração da maneira pela qual elaboramos e executamos orçamentos. A partir do ano que vem, isso será expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias que deve ser encaminhada a esta Casa até abril de 1999, onde vamos propor alterações profundas no sistema de elaboração e execução orçamentária.

Obviamente, é parte integrante, por razões que vou procurar deixar claras a seguir, a conclusão dos três destaques para votação em separado que faltam da reforma da Previdência. Espero que sua votação possa ter início a partir da próxima semana, porque ela é essencial para que possamos regulamentar - e o faremos com grande presteza - a reforma da Previdência, uma vez que a emenda constitucional esteja aprovada pelo Congresso.

Esse conjunto de questões está descrito em um texto, chamado Programa de Estabilidade Fiscal, que será distribuído. Eu pensava que já o tinha sido e peço perdão. A descrição dessa parte estrutural e institucional do Programa de Estabilidade Fiscal é parte integrante desse programa e está detalhada no documento. Na verdade, há um documento amplo, com cerca de sessenta páginas, que detalha isso, e há um outro - que, lamento profundamente, eu pensava que havia sido distribuído -, com cerca de trinta páginas, que o sintetiza e onde constam as questões fundamentais. Essa é a parte estrutural.

Há uma parte de diagnóstico, sobre a qual não gostaria de me estender, mas que para nós é central e essencial, na medida em que mostra como evoluiu a situação das finanças públicas no Brasil, no período 1991/1998. Isso está expresso na tabela 1 do documento. Como V. Exas. não a têm diante de si, permitam-me chamar a atenção para os dois pontos que eu acho fundamentais, inclusive para o debate que se seguirá.

Essa é uma tabela que mostra a necessidade de financiamento do setor público (1991/1998), na abrangência com a qual nós a publicamos e a tornamos disponível para os públicos interno e externo. Queria chamar a atenção para algo importante - para nós, em particular - em discussões internacionais, e o apoio do Senado nessa questão é de fundamental importância, que é o seguinte: à diferença de muitos outros países, desenvolvidos e em desenvolvimento, as nossas estatísticas de déficit no setor público têm um grau de abrangência que é raramente encontrado. Digo isso no sentido de que elas incluem o Tesouro Nacional, o Banco Central, a Previdência - INSS e Previdência Pública -, os Estados e Municípios e todas as empresas públicas federais, estaduais e municipais. Além disso, nesse nosso conceito, publicamos também pelo conceito de financiamento, quer dizer, as diferenças entre o estoque de dívida no início do período e no final do período. Estamos com uma política deliberada de transparência no debate democrático desde o início do governo Fernando Henrique Cardoso, reconhecendo esqueletos, quer dizer, obrigações do setor público previamente escondidas ou não explicitadas como tal nas estatísticas de déficit público brasileiro. E ao incluir na dívida obrigações que não estavam antes, aquilo aparece como um aumento da dívida do setor público, o que não é derivado de um excesso realizado naquele período, mas de um reconhecimento de uma obrigação antes escondida.

É por essa razão que, com freqüência, somos, de uma maneira indevida, quero sublinhar - indevida -, comparados, por quem olha apenas o resultado final, com outros países que publicam estatísticas de déficit público sem o mesmo grau de abrangência que o Brasil, referindo-se só ao Governo Central, excluindo Banco Central, outras entidades da federação e empresas públicas. E eu gostaria de chamar a atenção para isso, porque, freqüentemente, por aqueles que não sabem e não entendem, o Brasil é injustamente apenado, principalmente em análises apressadas do tipo que, infelizmente, ainda temos entre nós.

Mas nessa tabela, além de chamar a atenção pela sua abrangência, o ponto importante que gostaria de enfatizar é que ela cobre os períodos pré-Real e pós-Real, e os senhores verão, principalmente olhando os resultados primários - que são despesas e receitas não financeiras -, que, aparentemente, no período pré-Real o Brasil gerava superávits primários no setor público consolidado e que se tornou muito mais difícil fazê-lo após o lançamento do Real. Isso, de novo, em certas análises apressadas, parece como se fôssemos uns exemplos de disciplina fiscal até 1994 e tivéssemos deixado de sê-lo a partir de 1994. Isso é um equívoco, no seguinte sentido: o que permitia essa geração de superávits primários antes do lançamento do Real, onde tínhamos uma inflação, na média anual, entre 1988 e 1993, de 1000% ao ano - 2.700% ao ano em 1993 -, era inflação.

Na verdade, no Tesouro Nacional, controle na boca do caixa significava que o adiamento da liberação de um recurso por trinta dias o fazia ser comido, em termos reais, pela inflação, em 20, 30 ou 40%, dependendo da inflação do mês. Portanto não era difícil, através do simples controle da boca do caixa, contar com o efeito perverso e paradoxal da inflação, mandando a conta para os pobres, através do imposto inflacionário, e aparentemente estar "equacionando" o desequilíbrio fiscal, que já estava lá, dessa maneira usando o mecanismo da inflação. Quando a inflação começa a declinar e chega a níveis civilizados, esse mecanismo não é mais possível de ser utilizado e a natureza do desequilíbrio fiscal, que sempre lá esteve, começa a aparecer e temos que começar a enfrentá-lo. Então, essa seção apresenta um diagnóstico da situação do déficit brasileiro. Não quero me estender a esse respeito, mas quero chamar a atenção para o fato de que esse déficit tem esses componentes. A tabela II, que não sei se foi distribuída, mostra que os principais itens - refiro-me ao Governo Central - são os referentes a Pessoal e Encargos e a Benefícios Previdenciários, que somarão US$ 101 bilhões neste ano de 1998; às vinculações a Estados e Municípios e outras, que representam 23% da despesa total. Na Tabela II, está descrito o seguinte: Pessoal e Encargos têm uma participação de 26% na despesa; Benefícios Previdenciários, 30%; e outras despesa de capital, que é o custeio da máquina e o investimento do Governo, representam 21 % do total de participação na despesa.

Portanto, quanto a qualquer trabalho de controle de gasto público no âmbito do Governo Central, dever-se-ia, em princípio, pensar sobre o que é possível fazer nesses quatro grandes blocos. Como é sabido, há claras limitações legais, constitucionais; há rigidezes que tornam difícil lidar com os itens referentes a pessoal e encargos, a benefícios previdenciários e às transferências constitucionais. Essa é a razão pela qual, com freqüência, na medida em que os outros três blocos são considerados incomprimíveis e rígidos e impossíveis, no atual contexto legal, de serem afetados, o ônus excessivo do ajuste acaba recaindo sobre os gastos de custeio e investimento do Governo, sobre a quantidade e a qualidade dos serviços públicos que o Governo ou os governos oferecem à população como contrapartida dos impostos que são pagos.

No que diz respeito a Estados e a Municípios, eu gostaria de chamar a atenção para o seguinte aspecto: este é um gráfico - não sei se ele foi distribuído -que mostra a participação de Estados e Municípios, por meio do FPM e do FPE, do final dos anos 60 até o ano de 1998. V. Exas. verão que, no final dos anos 60, essa participação era de 5% a 10% do total do Imposto de Renda e do IPI e que, hoje, chega a 44%. A implicação está num gráfico que também deve estar disponível e que mostra a elevação do FPM e do FPE desde 1985 até o presente ano, indicando um crescimento expressivo, em termos reais, tanto de um quanto de outro.

O grande problema, contudo, para o qual gostaria de lhes chamar a atenção nesta discussão sobre contribuição para o déficit, está descrito na Tabela 3 do texto, que espero tenha sido distribuído, à pág. 7, que mostra o Resultado dos Sistemas de Previdência - INSS e RJU. Gostaria de começar pela linha do INSS, novamente chamando a atenção para o fato de que nada do que estamos fazendo aqui afetará os 18 milhões de trabalhadores do Regime Geral do INSS.

Observando a coluna de 1988, constatamos que, neste ano, os benefícios previdenciários a serem pagos somam R$53,7 bilhões e que a arrecadação líquida totaliza R$45,9 bilhões, com um déficit, portanto, de R$7,8 bilhões. Enfatizo a sua evolução desde 1995, ano em que havia uma posição de equilíbrio e déficits crescentes. Não haverá mais a continuidade a partir de 1999, quando o déficit previsto será de R$10,8 bilhões, mas posso lhes assegurar que, se nada for feito, esses déficits serão crescentes ao longo do tempo, devido ao diferencial entre contribuições e benefícios previdenciários.

Não é aqui, contudo, que residem as grandes distorções, nem, tampouco, as grandes iniqüidades, abusos e privilégios, porque há um limite. Um pouco mais de R$1 mil é o teto máximo de pagamento de benefícios do INSS, e o benefício médio é inferior a dois salários mínimos.

O problema, para falar com franqueza, está na Previdência dos servidores públicos, e aqui demonstramos os dados para a União, os Estados e os Municípios.

Permito-me chamar a atenção para os dados referentes à União, explicitados na coluna de 1998. Neste ano, pagaremos R$20,9 bilhões de despesas com inativos e pensionistas, e a contribuição dos servidores será de R$2,6 bilhões. Há um déficit, portanto, de R$18,3 bilhões em 1998, valor este que deverá passar para R$22,1 bilhões em 1999, e assim por diante, exponencialmente, se nada for feito.

Nos Estados, a situação não é dramaticamente diferente. As despesas somam R$17,2 bilhões; as contribuições, R$3,6 bilhões; e o déficit, R$13,5 bilhões. Nos municípios, o déficit é de R$10,5 bilhões.

O déficit das três esferas de Governo, que está especificado na linha 2, é de R$ 34,4 bilhões. Se o somarmos com o déficit do Regime Geral do INSS, que está descrito na última linha, em 1998, o déficit terá sido de R$ 42,2 bilhões. Esse valor representa mais do dobro do que o Governo gasta com a Saúde e é equivalente ao total do orçamento de custeio e investimento do Governo Federal. Vejam que isso é crescente. No próximo ano, esse déficit será de R$ 49,6 bilhões, e assim por diante, se nada for feito; algo deverá ser feito. São contas em aberto, mandadas para o conjunto da sociedade. Na verdade, estamos falando de um universo que, em termos da sua participação no conjunto da população brasileira, é reduzido.

Mencionei os 18 milhões de trabalhadores do INSS. Na União, há um pouco mais de 900 mil trabalhadores; nos Estados, 1,3 milhão. Quanto aos Municípios, não temos os dados certos, mas, de qualquer maneira, o universo da Previdência de servidores públicos é estimado em menos de três milhões de pessoas.

A questão que se coloca é econômico-financeira e também política e demandará debates nesta Casa e na Câmara. Quanto a essa conta em aberto que, hoje, é mandada para o conjunto da sociedade - esse diferencial vem de recursos do Tesouro que não são do Tesouro, mas sim da sociedade, obtidos por meio de impostos -, a questão que se coloca é se vamos mandá-la para 163 milhões de habitantes ou se vamos buscar uma forma de fazer com que o universo de três milhões de pessoas que participam desse sistema deve dar sua contribuição para o equacionamento da sua situação, levando-se em conta os benefícios que dele deriva, que, em muitos casos, como é sabido, não são de pequena monta.

Essa é uma questão extremamente importante na discussão, dado o peso e o desequilíbrio crescente da questão da Previdência em qualquer equacionamento do problema, o qual depende de ações estruturais. Como eu disse, a ação mais importante, neste momento, é a votação da reforma da Previdência. Mas há todo esse processo de legislação, que é parte integrante do Programa de Estabilização Fiscal e que está sendo encaminhado ao Congresso a partir de hoje.

Esse é o grande tema que é discutido não só aqui, mas em vários países do mundo. A crise fiscal do Estado brasileiro é, em larga medida, na sua dimensão estrutural, derivada da crise não resolvida da Previdência. E essa é a razão pela qual damos tanta ênfase a essa questão.

Eu não queria me estender em demasia. No texto, está tudo explicado, inclusive tudo aquilo que fizemos, que não foi pouca coisa, ao longo dos últimos quatro anos, em termos de mudanças estruturais nessa área de reorganização do Estado, modernização e reconstrução institucional do setor público brasileiro, que deverá ter continuidade.

Gostaria de me reportar ao Item 4, que trata do Plano de Ação 1999/2001. Refiro-me à Tabela 4 da pág. 27. Volto a dizer que isto nada mais é que o resultado de uma determinação que recebemos do Presidente Fernando Henrique Cardoso no início de setembro, que foi a de estimar, com o maior cuidado possível, a magnitude dos superávits primários do setor público consolidado - por isso, esta tabela faz referência a Governo Central, Estados e Municípios e empresas estatais -, para que se permitisse estabilizar a relação dívida/PIB e dar início ao seu processo de declínio.

Quanto à Tabela 4, a nossa estimativa é a de que esse superávit primário requerido no ano de 1999 envolve, como percentagem do PIB, cerca de 2,6% deste, distribuídos entre 1,8% para o Governo Central; 0,4% para Estados e Municípios; e 0,4% para empresas estatais. Essa é a distribuição para os anos de 2000 e de 2001.

Antes de falar sobre o Governo Central, sobre o qual fizemos uma apresentação ontem, no que diz respeito a Estados e Municípios, há uma pergunta que é feita com freqüência: como podemos ter a garantia de que é possível alcançar um superávit primário de 0,4% do PIB em 1999? A resposta é a seguinte: esse superávit primário já está contemplado, de maneira conservadora, nos contratos que assinamos com 24 dos 26 Governos brasileiros. Só não assinamos contratos com os Estados do Amapá e do Tocantins. Com o Governo do Distrito Federal, um protocolo está sendo cumprido pelo Governador Cristovam Buarque. Nos outros 24 Estados, há contratos firmados não em nome pessoal; não foi o nome pessoa física do Ministro da Fazenda e nem o nome pessoa física dos Governadores que firmaram esses contratos, mas sim foi a União, por intermédio da pessoa que, no momento, ocupa o cargo de Ministro da Fazenda, e os Estados, representados por seus Governadores

Foi a União, através da pessoa que no momento ocupa o cargo no Ministério da Fazenda, e foram os Estados, representados pelos seus Governadores, Secretários de Fazenda, que firmaram um contrato com a União e que, portanto, tem implicações para os Estados qualquer que tenha sido a alteração resultante do processo eleitoral. É assim em qualquer lugar. Os Estados assumem obrigações não em nome pessoal de um Presidente, ou de um Governador, ou de um Primeiro Ministro, mas assumem responsabilidades em função do cargo que ocupavam quando firmaram o documento e a expectativa é que contratos sejam cumpridos. Na medida em que o sejam, pelo menos, a estimativa conservadora é de 0,4% - meio em 2.000 e em 2001 estariam assegurados e com sobras. Empresas estatais representam, no caso das federais, a nossa melhor estimativa, também conservadora.

Chamo a atenção para a Tabela 5, que diz respeito apenas ao Governo Central. E aqui ela deve ser comparada com a Tabela 4 no seguinte sentido: na linha 1, temos o que seria o resultado primário do Governo Central antes de qualquer medida de ajuste. Quer dizer, antes mesmo das medidas de ajuste que tomamos em setembro. Teríamos um déficit de R$11,6 milhões menos 1,28% do PIB. Primeira linha, primeira coluna da Tabela 5.

O superávit primário requerido para atingirmos a meta que nos estabelecemos - estabilizar a relação dívida-PIB - é de 1,8% do PIB, conforme a tabela anterior. De modo que o esforço fiscal necessário é para passar de um déficit, que teríamos se nada fizéssemos, de R$11,6 bilhões, portanto, um valor negativo, para um superávit de 16. E o esforço fiscal, portanto, é o necessário para passar de menos 11,6 para mais 16,3, que é um esforço de R$ 28 bilhões em 1999. Aqui está mostrada a sua distribuição.

Nas medidas de natureza estrutural estimamos R$3,5bilhões; nas reduções de gastos R$8,6bilhões; nas medidas de redução do déficit previdenciário, em 1999, R$2,5 bilhões; elevação de receitas R$13,2 bilhões. Isso nos permite alcançar o objetivo.

Aqueles que dizem que o peso de aumento de receita, sobre o qual falarei um pouquinho, é excessivo nesse contexto, devo notar que, dos 28, quinze vêm de medidas de natureza estrutural, redução de gastos e redução do déficit previdenciário, e 13 de elevação de receitas. Mas, se olharmos a coluna do ano 2000, por exemplo, veremos que do esforço fiscal de 33 apenas um terço é derivado de elevação de receitas, enquanto dois terços vêm do efeito das medidas de natureza estrutural, redução de gastos, que mantêm-se no mesmo nível, e redução do déficit previdenciário. No ano 2000, do esforço de gastos, muito menos de um terço vem de elevação de receitas.

O ponto é que quanto mais rapidamente pudermos caminhar no avanço das medidas de natureza estrutural e redução do déficit previdenciário, que é um problema estrutural também, mais transitórios e temporários podem ser o aumento de impostos e a redução de gastos.

Essa é a razão pela qual apresentamos o Programa de Estabilidade Fiscal como tendo um componente estrutural, que é fundamental para o médio e longo prazo. Na medida em que consigamos avançar nele, dependeremos menos de aumento de impostos e redução de gastos. Mais importante é que, na medida em que avancemos no programa, na sua dimensão estrutural, de maneira convincente, crível, podemos acelerar o processo de declínio das taxas domésticas de juros, que é um componente essencial dessa discussão.

Já que mencionei juros, de passagem, alguém pode estranhar que estejamos tratando aqui do resultado primário quando a Tabela 1 indica que os juros representam um componente importante do déficit nominal consolidado do setor público. A razão é a seguinte: os juros elevados, em larga medida, são decorrentes de uma percepção de que temos um problema estrutural nas contas públicas deste país não resolvido ainda, sendo o mais visível a olho nu a questão previdenciária, e na medida em que o Governo ou os governos gastam mais do que arrecadam e precisam voluntariamente comparecer ao mercado para endividar-se para cobrir a diferença, e o vem fazendo há muitos anos, representa uma pressão altista sobre taxas domésticas de juros.

Portanto, é ingênuo imaginar que, na ausência de uma correção determinada de problemas de desequilíbrio estrutural que temos nas nossas contas públicas, podemos esquecê-los, desconsiderar, fingir que não existem e achar que simplesmente todo o problema brasileiro estará resolvido se fizermos uma redução drástica da taxa de juros, para baixo, e - como dizem alguns - um aumento drástico ou redução drástica, como queiram, da desvalorização cambial. Essa é uma visão ingênua do processo estrutural da economia brasileira e se fosse assim não haveria problema econômico em nenhum país do mundo, bastaria uma canetada de um Ministro, de um Presidente do Banco Central ou de um Presidente da República declarando, através de uma canetada presidencial ou de um despacho vice-presidencial ou de uma circular do Banco Central, que o câmbio sofreria uma maxidesvalorização naquele dia, ou que os juros baixariam por decreto naquele dia, e nenhuma economia do mundo teria problemas na sua estrutura, no seu funcionamento.

Temos um problema grave, sério, estrutural nas contas públicas deste País; temos que introduzir a idéia e o conceito de restrição orçamentária no centro da discussão, como é feito em qualquer país que tenha uma história de estabilidade em que a população sabe que aumentos de gastos justificáveis, desejados, onde quer que sejam, dependem de aumento de impostos e contribuições, ou de aumento de endividamento, ou - no caso de uma economia propensa à inflação como fomos durante décadas - do rodar da maquininha e de trazer o imposto inflacionário, que é uma maneira de mandar a conta para os pobres.

Gostaria de concluir chamando a atenção apenas para as medidas que estão sendo propostas no plano de ação 1999/2001.

No que diz respeito à redução de gastos, são R$8,6 bilhões indicados desde 08 de setembro na medida provisória, pela qual foi dito que o Presidente havia decidido bloquear cerca de 20% do Orçamento de custeio e investimento projetado para 1999. Estamos apenas dando efetividade a esse bloqueio preanunciado em 08 de setembro, nessa ocasião.

A razão da redução do déficit previdenciário já a mencionei anteriormente: trata-se de uma decisão difícil - devo dizer -, especialmente para um servidor público, mas é necessário reconhecer que há um desequilíbrio grave e crescente, uma conta que mandávamos para a sociedade e estamos pedindo uma contribuição - que é temporária, é passageira, são 05 anos - dos próprios servidores para reduzir a dimensão de um déficit crescente, cuja conta é mandada, hoje, em aberto para o conjunto da sociedade.

Sobre a elevação de receitas, falarei rapidamente. Estamos fazendo três coisas: uma delas é a incorporação de depósitos judiciais à receita tributária corrente. É uma medida importante e que está sendo adotada. Quero crer que tenha sido já publicada hoje no Diário Oficial.

No que diz respeito ao Cofins, estamos equalizando a sua alíquota, além de estarmos dando 1% adicional. Esse 1 % adicional pode ser compensado no imposto de renda de pessoa jurídica.

No que se refere à CPMF, estamos propondo um adicional de 0,10% e, para o ano de 1999 - e apenas para o ano de 1999 -, um adicional de 0,08%, que deixa de existir a partir do ano 2000.

Não quero me estender, pois tenho a certeza de que terei a oportunidade de fazê-lo durante as perguntas sobre o porquê dessas escolhas, suas implicações, as distorções que acarretam. Prefiro, cumprindo a determinação do Presidente desta Casa, encerrar, apenas dizendo que, se há alguma conclusão a ser extraída, o fato é que vivemos em um mundo muito mais incerto e perigoso do que vivíamos há pouco tempo, e uma das conclusões fundamentais do encontro anual, que teve lugar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial, no início de setembro, pela primeira vez, foi o reconhecimento dos países do G-7 e do G-10 de que vivemos uma crise do sistema financeiro internacional e não o problema de alguns países emergentes isolados; a segunda, é a necessidade de uma ação concertada e coordenada, que está tendo lugar, no momento, para fazer com que se crie a figura de um emprestador de última instância, que possa atuar de maneira preventiva, precaucionária e contingente no contexto atual.

Para nós, a conclusão é a seguinte: vínhamos numa estratégia, digamos assim, gradualista, sabendo e conhecendo a complexidade e as dificuldades de lidar com esses problemas nas contas públicas do País. 0 fato é que o mundo mudou, não para melhor, para pior ou para ficar numa situação pior do que estava, seguramente, portanto, nosso tempo e nosso espaço encurtaram; a estratégia gradualista precisa se tornar menos gradualista; temos que acelerar esse processo de demonstração para nós mesmos. Digo sempre para nós mesmos porque jamais seremos capazes de mostrar para ninguém de fora se não formos capazes de mostrar para nós mesmos que temos, sim, capacidade e condições de equacionar nossos próprios problemas, com a nossa própria capacidade e demonstrá-lo na prática.

Portanto, o desafio está posto; a situação atual é insustentável em sua dimensão fiscal. E, ou bem o Brasil corrige de maneira definitiva o seu desequilíbrio nas contas e avança no caminho da estabilidade e do desenvolvimento, ou estaremos permanentemente lançados nesse azar da conjuntura, correndo risco de perdermos as conquistas que fizemos, como País, arduamente, ao longo dos últimos anos.

Queria agradecer a atenção, expressando confiança no Brasil e no seu futuro. Estou, assim como o Presidente do Banco Central, à disposição dos Srs. Senadores para tentar responder às suas perguntas.

Muito obrigado a todos. 

Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 70048-900 - Brasília - DF - Pabx: (61)412-2000/3000 - Fax: (061)226-9084