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Financiamento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

publicado: 18/06/2014 15h19 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

Financiamento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


198.                As receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 1999 foram estimadas em R$ 685,9 bilhões, constituídas de R$ 196,5 bilhões provenientes de Receitas Não Financeiras, e o restante, R$ 489,4 bilhões, de Receitas Financeiras. O detalhamento deste montante é apresentado no quadro a seguir:

Composição da Receita

199.                As Receitas Não Financeiras compõem-se de seis grupos: Receitas Tributárias (R$ 128,7 bilhões), Receita de Concessões (R$ 8,7 bilhões), Receita Líquida da Previdência (R$ 50,5 bilhões), Receita de Participações e Dividendos (R$ 1,0 bilhão), Receitas Diretamente Arrecadadas (R$ 2,3 bilhões) e de Outras Fontes (R$ 5,3 bilhões).

200.                No valor total estimado para o grupo Receitas Tributárias, destacam-se alguns itens relevantes.

201.                A arrecadação do Imposto de Renda para 1999 está estimada em R$ 40,7 bilhões, equivalentes a 4,1% do PIB. Em relação ao ano corrente, observa-se uma queda nominal de 2,6%. Tal queda deve-se à arrecadação de receitas atípicas ocorridas no primeiro trimestre de 1998, no valor de R$ 1,8 bilhão, decorrente da mudança na sistemática de tributação dos fundos de investimento.

202.                Na estimativa de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, no valor de R$ 5,1 bilhões, considerou-se o impacto da Portaria MF no 157, de 9 de julho de 1998, que reduz de 15% para 6% ao ano a alíquota das operações de crédito com pessoas físicas, e de 6% para 1,5% ao ano a alíquota de empréstimos para a compra de imóvel não residencial por pessoas físicas. Não obstante essas reduções da alíquota, estima-se aumento da arrecadação do imposto, devido à ampliação do volume e do prazo médio dos financiamentos, assim como à migração para a modalidade de Crédito Direto ao Consumidor - CDC de financiamentos sobre os quais não incide o IOF.

203.                O valor estimado em R$ 8,7 bilhões para a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é composto da parcela de R$ 8,1 bilhões condicionada à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a prorrogação da vigência da CPMF até o final do exercício financeiro do ano 2000. A outra parcela, de R$ 656,8 milhões, é decorrente da Lei no 9.539, de 12 dezembro de 1997, que estipula a vigência dessa contribuição até 23 de janeiro de 1999.

204.                A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi estimada em R$ 22,5 bilhões, neste valor já incluído R$ 1,2 bilhão de receita condicionada à aprovação do Projeto de Lei Complementar no 215/97. O referido projeto estende a incidência dessa contribuição a todas as receitas das pessoas jurídicas, independentemente do tipo de atividade exercida.

205.                A arrecadação líquida da previdência social está estimada para 1999 em R$ 50,5 bilhões, equivalentes a 5,1% do PIB. A estimativa baseia-se principalmente na evolução da série histórica da arrecadação líquida do INSS, até junho de 1998, e na projeção da variação da massa salarial no mercado formal.

206.                A estimativa de arrecadação da Receita de Concessões, total de R$ 8,7 bilhões, inclui R$ 4,6 bilhões decorrentes da integralização da segunda parcela do leilão das empresas do grupo Telebrás, R$ 1,3 bilhão referente à concessão de telefonia "Banda B" e R$ 2,0 bilhões da parcela de recursos decorrentes do leilão de "Empresas Espelho", além de R$ 670 milhões referentes à concessão do direito de exploração de áreas petrolíferas


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