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Brasil em Ação

publicado: 18/06/2014 15h19 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais


64.                 O é o mais abrangente programa de investimentos do governo federal. Implantado em agosto de 1996, o programa conferiu prioridade a 42 projetos de alcance estratégico para o desenvolvimento, 26 dos quais na área de infra-estrutura e 16 na área social, selecionados a partir do Plano Plurianual (PPA) 1996-1999.

65.                 A escolha dos projetos de infra-estrutura, nos setores de transporte, energia, telecomunicações, irrigação e turismo, obedeceu a uma visão de conjunto acerca da dinâmica espacial do desenvolvimento brasileiro recente. Essa visão apóia-se na categoria de Eixos de Integração e Desenvolvimento, que privilegia as articulações produtivas vitais para fortalecer a integração entre regiões do país, com base em suas vocações específicas e complementares, e a integração destas com mercados externos, notadamente no âmbito do Mercosul e dos demais países do continente sul-americano.

66.                 A seleção dos projetos da área social, por sua vez, orientou-se, de um lado, pelo objetivo de aumentar a eficácia das ações de caráter universal nos setores de Saúde, Educação, Saneamento e Habitação e, de outro, pelo propósito de enfrentar o desafio de gerar renda, emprego e ocupação numa economia em processo de transformação estrutural, mediante ações de Reforma Agrária, Apoio à Agricultura Familiar, Apoio a Micro Empreendimentos, Crédito Produtivo Popular e Qualificação e Requalificação Profissional.

67.                 Também importantes para a geração de empregos são os projetos do Brasil em Ação nas áreas de habitação, saneamento, turismo e transporte urbano de massa (contemplados no PROEMPREGO), além dos empreendimentos em infra-estrutura, em especial aqueles que geram maior demanda sobre a construção civil.

68.                 Os projetos do programa beneficiam-se de um sistema especial de gestão, que resultou em melhora sensível no desempenho dos mesmos, em termos de execução orçamentária e financeira e cumprimento tempestivo das metas físicas. Em muitos casos, observou-se inclusive redução dos custos inicialmente previstos, conforme se pode depreender dos dados da tabela abaixo, referentes a compras licitadas dentro dos programas Pró-Água e Novo Modelo de Irrigação.

Redução em Relação ao Preço Base

69.                 Outro caso comprovado de redução de custos verificou-se na licitação para construção do trecho Campinas-Porto Alegre do Gasoduto Bolívia-Brasil, ocorrida no segundo semestre de 1997. A redução sobre o preço-base foi de 23,0%, resultando em economia equivalente a US$ 50,0 milhões.

70.                 A definição clara de prioridades e a segurança que o sistema de gestão oferece quanto ao cumprimento das metas dos projetos do têm resultado em expressiva alavancagem de investimentos privados e, no caso dos projetos sociais, em ampliação do número de parceiros envolvidos.

71.                 Dos 26 projetos de infra-estrutura incluídos no programa, 9 estarão concluídos até o final de 1998. Dos 16 projetos da área social, 8 já superaram ou irão superar as metas originalmente estabelecidas para o período 1996-1998, a saber: Programa de Reforma Agrária, Valorização do Magistério, Recursos Centralizados na Escola, Educação à Distância, Habitar Brasil, Carta de Crédito, Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER e Programa Nacional de Qualificação e Requalificação Profissional – PLANFOR.

72.                 Entre os 9 projetos de infra-estrutura que estarão concluídos em 1998 encontram-se os seguintes: Pavimentação da BR 174; Hidrovia do Madeira; Linha de Transmissão de Tucuruí; Conclusão da Hidrelétrica de Xingó; Sistema de Transmissão Associado a Xingó; Ferronorte (Ponte Rodoferroviária); Modernização do Porto de Sepetiba; Interligação do Sistema Elétrico; e o Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal - PASTE, que saiu da esfera de atribuições do governo com a privatização da Telebrás.

73.                 Em vista da conclusão desses 9 projetos de infra-estrutura e da finalização de etapas fundamentais de mais 5 projetos da mesma área, foram incluídos na programação do para 1999 mais 18 projetos. São projetos igualmente selecionados dentre o elenco identificado no PPA 1996-1999 e que visam fundamentalmente complementar os projetos já em andamento. A programação do para 1999, no entanto, marca a extensão do programa para as áreas de Informação e Conhecimento, com a inclusão do Programa de Expansão do Ensino Profissional – PROEP, e Meio Ambiente, haja vista a inclusão dos projetos Inovação Tecnológica na Agropecuária, Biotecnologia na Amazônia, Desenvolvimento Sustentado do Pantanal e Desenvolvimento do Turismo na Amazônia Legal.

74.                 O elenco completo dos 18 novos projetos do programa , todos eles com recursos que transitam pelo Orçamento Geral da União – OGU, à exceção da Ferrovia Transnordestina, é o que segue na tabela abaixo, discriminados os seus objetivos específicos:

Novos Projetos do - 1999

75.                 Paralelamente à execução desses novos projetos, estará sendo concluído o Estudo dos Eixos de Integração e Desenvolvimento, em andamento desde abril deste ano. O estudo divide-se em duas vertentes complementares. Primeiro, a análise em profundidade dos referidos eixos sob os aspectos econômicos, sociais, ambientais e relativos à estrutura de informação e conhecimento. Segundo, a identificação de necessidades/oportunidades de investimento, para o setor público e/ou privado. Dessa segunda vertente do estudo, resultarão duas carteiras de projetos: uma relativa a investimentos diretamente complementares a oito empreendimentos do , incluídos na programação do período 1996-1998; outra relativa a investimentos nas áreas de influência dos eixos. Tanto num caso como noutro, a definição de novos projetos de investimento deverá orientar-se pelo objetivo último de fortalecer, com o máximo de participação privada, os Eixos de Integração e Desenvolvimento como vetores de maior competitividade econômica e menores desequilíbrios sociais e regionais.

76.                 Vale ressaltar também a importância desse Estudo para subsidiar a elaboração da proposta do Plano Plurianual 2000/2003, o qual, por sua vez, servirá de referência para a formulação das propostas de leis orçamentárias nesse período.

77.                 Verifica-se assim a recuperação da capacidade de planejamento estratégico do governo federal e o aumento da eficácia de suas ações de investimento, em resposta a demandas sociais e às necessidades vinculadas à reestruturação da economia.

78.                 A participação de cada área no e os respectivos valores de seus projetos constantes da proposta orçamentária para 1999 podem ser visualizados no gráfico e quadro a seguir.

Brasil em Ação (1)

Brasil em Ação (2)

1. Outras Despesas Correntes e de Capital

79.                 Os quadros abaixo mostram os recursos destinados a atividades e projetos integrantes do grupo Outras Despesas Correntes e de Capital, discriminadas as áreas de atuação do governo federal. Importa notar que 61,0% deles contemplam o Desenvolvimento Social, indicação clara da prioridade conferida às ações de Educação, Saúde, Reforma Agrária, Assistência Social, entre outras aí compreendidas. Vale ressaltar o papel decisivo do programa Comunidade Solidária no direcionamento dessas ações para as populações mais carentes do País.

Despesas por Áreas / Desenvolvimento Social

Despesas por Áreas - Gráfico

80.                 A seguir, comentam-se as principais ações a serem desenvolvidas, em 1999, nessas e em outras áreas de atuação do governo federal. 

1.1. Educação, Cultura e Desporto

Ensino Fundamental

81.                 A política educacional mantém como prioridade para 1999 o ensino fundamental, objetivando reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como propiciar formação indispensável para o exercício da cidadania.

82.                 Destacam-se, assim, como principais ações de Governo na área da Educação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, o Programa Escola Pública - Gestão Eficiente e o Fundo de Fortalecimento da Escola – FUNDESCOLA. Trata-se de ações executadas de forma descentralizada e voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, abrangendo capacitação e valorização dos recursos humanos, gerenciamento participativo e financiamento da educação fundamental.

83.                 Criado com a finalidade de difundir conhecimentos e aperfeiçoar recursos humanos mediante o emprego de novas tecnologias, o TV-Escola inaugura em 1999 uma nova fase, na qual está prevista a produção de 112 novos programas educacionais.

84.                 A incorporação de novos recursos tecnológicos à educação está também presente no Programa Nacional de Informática na Educação – PROINFO. Para tanto, terão continuidade as ações de distribuição de equipamentos, desenvolvimento da infra-estrutura e o treinamento de 5.600 técnicos e professores, em parceria com Estados e Municípios.

85.                 Também é importante a continuação dos programas de alimentação, saúde, transporte e distribuição de livros escolares, que visam garantir o acesso e a permanência da criança na escola, bem como o aumento da eficiência escolar.

86.                 Além das ações prioritárias citadas, o quadro a seguir mostra os principais programas voltados para o ensino fundamental, discriminadas as respectivas dotações para o próximo exercício.

Ensino Fundamental

Ensino Médio

87.                 O Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio - PROMED e o Programa de Expansão do Ensino Profissional - PROEP destinam recursos à construção de escolas, à aquisição de equipamentos técnico-pedagógicos e à capacitação de docentes.

88.                 Além da expansão do ensino profissionalizante, o PROEP visa o desenvolvimento de ações de integração da educação ao trabalho, à ciência e à tecnologia, em parceria com o Ministério do Trabalho e em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Seu objetivo principal é a reestruturação da Rede de Escolas Técnicas Federais, de modo a aproximá-las do setor produtivo e permitir-lhes a indispensável articulação com outros agentes participantes da política de educação profissional.

89.                 Os valores alocados para esses, bem como para os demais programas do Ensino Médio, totalizam, na presente proposta orçamentária, R$ 97,0 milhões.

90.                 Incluem-se nesse montante os recursos destinados à realização do Exame Nacional do Ensino Médio, o qual prevê, para 1999, a avaliação de 350 mil alunos, com vistas a subsidiar as políticas para esse nível de ensino.

Ensino Superior

91.                 No ensino de graduação, destacam-se como prioritárias as ações que visam a recuperação, modernização e qualificação das Instituições Federais de Ensino, com recursos da União e do BNDES, bem como a aquisição de equipamentos para os Hospitais Universitários.

92.                 O Programa de Crédito Educativo, instrumento essencial para o acesso do estudante carente ao ensino superior, pretende, em 1999, atingir a meta de conceder aproximadamente 92 mil benefícios

Ensino Superior

93.                 No ensino de pós-graduação, por sua vez, o Programa de Concessão de Bolsas apresenta incremento superior a 10,0% em relação a 1998, incentivando o desenvolvimento de pesquisas e de novas tecnologias.

Desporto

94.                 Na área do Desporto, merece destaque a continuidade do Programa de Mobilização da Sociedade pela Ação Desportiva Comunitária. Este tem por objetivo a implantação, modernização e adequação de espaços esportivos, atendendo prioritariamente a crianças, adolescentes e pessoas carentes. Além disso, propicia ao idoso e ao deficiente físico efetiva participação na vida social.

Cultura

95.                 Na área da Cultura, nos setores de criação e de difusão, serão desenvolvidas ações de qualificação do trabalhador em áreas culturais, ampliadas as doações de instrumentos para bandas de música e intensificadas as políticas de incentivo à leitura, com a implantação de cerca de 225 bibliotecas em municipalidades que não dispõem dessas instalações. O Anexo da Biblioteca Nacional será reestruturado, de modo a abrigar todos os exemplares das publicações nacionais editadas.

96.                 Intercâmbio Cultural será reforçado para projetar a cultura brasileira no exterior, por meio da participação de produtores, artistas, técnicos e grupos culturais em eventos internacionais, bem como da utilização do Selo Mercosul, com a finalidade de facilitar a circulação de bens culturais.

97.                 O programa BOLSA-VIRTUOSE, que tem por objetivo conceder bolsas no Brasil e no exterior, receberá um aporte de R$ 2,0 milhões, de forma a possibilitar aos artistas de reconhecida maturidade profissional o aperfeiçoamento e a especialização em suas respectivas áreas.

98.                 No tocante às atividades audiovisuais, sobressai o Programa de Qualidade e Produtividade na Área de Audiovisual, que se tem revelado de grande importância para o aprimoramento de nossas produções cinematográficas e o aumento da participação do filme brasileiro nos mercados interno e externo.

99.                 Com vistas à comemoração do V Centenário do Descobrimento do Brasil, estão previstos recursos para a implantação do Museu Aberto do Descobrimento-MADE, a ser inaugurado em 22 de abril de 2000. Esse Museu abrangerá parte dos municípios de Porto Seguro, Prado e Santa Cruz Cabrália, bem como o Parque Nacional do Monte Pascoal.

100.                Ainda com relação aos preparativos para a comemoração do V Centenário, contemplam-se recursos para realização de um conjunto de projetos, de responsabilidade da Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, entre os quais destacam-se a construção do Memorial do Encontro na Costa do Descobrimento, editoração ampla de livros e documentos destinados ao grande público, organização de espetáculos, exposições, congressos e palestras, divulgação do país no exterior, etc.

101.                Quanto à preservação do patrimônio, ocorrerá a implantação do projeto MONUMENTA/BNDES. Voltado à revitalização de sítios urbanos históricos tombados como espaços culturais, esse projeto é apoiado pelo BNDES e complementa o projeto de revitalização MONUMENTA/BID, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Cultura

102.                Importa notar que, além dos recursos consignados no orçamento, a área da cultura conta com recursos, em maior volume, decorrentes de incentivos fiscais proporcionados pela legislação vigente. Estima-se que, em 1999, estes possam atingir a cifra de R$ 320,0 milhões.

1.2. Saúde, Alimentação e Nutrição

103.                A área da Saúde contará, em 1999, com recursos adicionais de cerca de R$ 2,0 bilhões em relação à Lei Orçamentária de 1998, para suas ações prioritárias. O acréscimo resulta, de um lado, do aumento de R$ 302,0 milhões na dotação prevista nesta proposta orçamentária em relação à Lei Orçamentária para 1998 e, de outro, da redução de cerca de R$ 1,7 bilhão do serviço da dívida do Ministério da Saúde junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Despesas com Saúde

104.                Para o próximo ano, espera-se promover a consolidação do processo de descentralização da gestão do SUS para Estados e Municípios, como desdobramento da implantação do Piso de Assistência Básica – PAB no presente exercício. Nesse processo, já foram habilitadas 4.554 localidades na gestão básica – PAB, superando a meta prevista de 3.300. Em 1999, todos os esforços serão feitos no sentido de incluir a integralidade dos municípios do país.

105.                Ainda sobre a descentralização do SUS, vale salientar que 431 municípios já se encontram no regime de gestão plena, quantitativo que deverá ser ampliado em razão dos incentivos à descentralização.

106.                Simultaneamente à implantação do PAB, como medida complementar, efetuou-se mudança dos métodos de financiamento e gestão do SUS, incorporando aos tetos estaduais o abono de 25% que vinha sendo pago desde julho de 1995.

107.                Fez-se, também, a correção da remuneração dos procedimentos, de forma não linear, de sorte a estimular a realização de partos naturais, a atenção à gestante de alto risco, atendimentos de urgência/emergência, neurocirurgias e outros. Promoveu-se com isso um realinhamento desses tetos, reduzindo os desequilíbrios regionais.

108.                O realinhamento representou um crescimento de 14,4% na despesa com o sistema. Assim, nesta proposta orçamentária, as despesas com manutenção do SUS alcançam R$ 10,7 bilhões

Despesas com manutenção do SUS

109.                Para fortalecimento do Sistema, estão previstos R$ 354,0 milhões, dentro do Programa de Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde – REFORSUS, integrante do . Trata-se de dotação bastante superior aos R$ 124,9 milhões consignados na Lei/98. Prevê-se a implantação e recuperação de 24 laboratórios de saúde pública, o aparelhamento de 21 deles, a construção de 122 hemocentros regionais e a reforma e equipamento de 628 unidades de saúde.

110.                No campo das ações preventivas, por seu turno, ganha alcance crescente o atendimento básico. Em 1999, o número de equipes do Programa Saúde de Família deverá passar dos atuais 3.500 para 5.000. Da mesma forma, o Programa de Agentes Comunitários – PACS deverá ultrapassar sua meta inicial de 100.000 agentes.

111.                Para o Programa de Redução da Mortalidade Infantil – PRMI, estão previstos recursos no valor de R$ 1,0 bilhão, montante superior aos R$ 850,9 milhões da Lei/98. A maior parte desses recursos está destinada a ações de combate à carência nutricional, aquisição e distribuição de medicamentos e vacinas e implantação de sistemas de saneamento básico.

Programa de redução de mortalidade infantil

112.                As ações da Vigilância Sanitária vêm sendo igualmente reforçadas. Para 1999, prevê-se alocação de R$ 136,0 milhões para esse fim, ao passo que na Lei/98 foram orçados R$ 81,4 milhões. Tal acréscimo de recursos visa, entre outros objetivos, tornar viável investimento nos laboratórios de controle de qualidade, em especial naqueles localizados em Universidades Federais

Ações em Vigilância Sanitária

113.                No que tange às doenças transmitidas por vetores, merece destaque a alocação de R$ 40,0 milhões para o combate à Doença de Chagas. Para o combate ao mosquito transmissor da Dengue são destinados R$ 334,0 milhões, exclusive dotação específica para a aquisição de inseticida.

114.                A aquisição e distribuição de medicamentos básicos e especiais e as ações de acompanhamento dos portadores do HIV, conforme previsto na Lei no 9.313, de 13 de novembro de 1996, recebem também tratamento diferenciado na presente proposta orçamentária, com aporte de R$ 384,0 milhões, frente a R$ 280,5 milhões previstos na Lei/98.

115.                Por fim, importa notar que para viabilizar as ações na área de Saúde, a presente proposta orçamentária condiciona a realização de parcela das despesas previstas à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF até o final do exercício do ano 2000.

1.3. Reforma Agrária

116.                A meta para 1999 é assentar 100 mil famílias. No período de 1995 a 1999, terão sido assentadas 396,8 mil famílias. Significa dizer que se terá superado em 26,4% a meta total do PPA 1996-1999.

Reforma Agrária/em milhares de famílias assentadas 

117.                A meta para a Reforma Agrária para 1999 deverá ser alcançada por meio de duas ações distintas. A primeira delas consta do orçamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e consiste no assentamento de 90 mil famílias, dentre as quais 10 mil com o apoio de operação de crédito junto ao Banco Mundial. A segunda ação, a ser efetivada no decorrer do próximo ano, consiste no assentamento de outras 10 mil famílias, mediante o instrumento do Banco da Terra, criado pela Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, utilizando-se, para tanto, recursos oriundos de contas não recadastradas do sistema bancário (60% do valor arrecadado).

118.                Vale salientar também que ações apontadas pela sociedade como prioritárias para o sucesso da Reforma Agrária, tais como Crédito, Obtenção de Terras e Assistência Técnica vêm recebendo especial atenção na alocação de recursos. No âmbito da assistência financeira aos assentamentos, serão destinados R$ 214,0 milhões de crédito para a implantação e R$ 181,6 milhões de crédito para a produção, este último na esfera do PROCERA, que contará também com recursos provenientes dos fundos regionais. Além disso, estão previstos recursos no valor de R$ 34,6 milhões para a finalidade de levar educação básica aos assentamentos e assim minimizar os efeitos da falta de instrução escolar do trabalhador rural assentado.

1.4. Assistência Social

119.                Na assistência social, merece especial destaque a proposição de R$ 320,0 milhões para a participação federal nos Programas de Renda Mínima (Bolsa Escola), conforme previsto na Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997. O montante alocado para esse fim permite beneficiar, já em 1999, mais de 1,4 milhão de famílias, com a implantação de programas municipais de renda mínima, os quais contarão com o apoio financeiro da União até o limite de 50%.

Assistência Social

120.                Deve ser ressaltado também o amparo a idosos e deficientes, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. As ações voltadas a esse objetivo estão contempladas com recursos da ordem de R$ 989,2 milhões na presente proposta orçamentária. Tal montante representa crescimento de significativos 29,6% em relação à Lei/98.

121.                Cabe salientar ainda ações de combate ao trabalho infanto-juvenil, as quais visam oferecer às crianças que trabalham em carvoarias, canaviais, ervaterias, regiões sisaleiras, pedreiras e outras atividades condições ou oportunidades de acesso, retorno e permanência na escola. Para tanto, estão previstos recursos da ordem de R$ 60,0 milhões e o atendimento a 88 mil crianças.

122.                Para os demais programas de assistência, conta-se com R$ 451,3 milhões, em atendimento às demandas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência.

1.5. Trabalho

123.                Nessa área, sobressaem as ações compreendidas no Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador – PLANFOR, instituído em 1995, com recursos do FAT, o qual tem por objetivo mobilizar e articular toda a competência de qualificação profissional existente nas diversas esferas da administração pública e em organismos não-governamentais, com vistas a melhorar a capacitação profissional do trabalhador brasileiro.

124.                No presente exercício, com uma dotação de R$ 414,7 milhões, sendo R$ 360,7 milhões consignados na Lei/98 e o restante decorrente de créditos suplementares, pretende-se qualificar 1,8 milhão de trabalhadores. Para 1999, cumprindo a determinação de expansão sustentada das metas anuais do programa, o PLANFOR contará com R$ 662,0 milhões, necessários ao atendimento de 3,8 milhões de trabalhadores

Qualificação profissional

125.                Para a manutenção do seguro-desemprego, conforme estabelecido no art. 239 da Constituição, destinam-se recursos da ordem de R$ 4,3 bilhões, enquanto para o abono salarial prevê-se montante de R$ 706,1 milhões, de forma a beneficiar 5,2 milhões de trabalhadores.

1.6. Saneamento e Habitação

126.                Para as ações na área de Saneamento, na maior parte compreendidas no Programa de Ação Social em Saneamento- PASS, voltado preferencialmente ao atendimento de localidades com concentração de pobreza e condições ambientais degradadas, estão destinados R$ 379,2 milhões. Esses recursos visam beneficiar 695 mil famílias, com ações de implantação, ampliação e modernização dos sistemas de água e esgoto e de coleta e destinação final de resíduos sólidos.

127.                No que se refere às ações na área de Habitação, desenvolvidas preponderantemente no âmbito do programa Habitar Brasil, voltado ao atendimento de famílias com renda de até 3 salários mínimos vivendo em condições habitacionais inadequadas, a presente proposta contempla R$ 296,7 milhões, de forma a beneficiar 112 mil famílias de baixa renda.

128.                Desenvolvidos em parceria com Estados e Municípios, terão prosseguimento os programas de Habitação e Saneamento, supridos com recursos fiscais e provenientes de operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

129.                Para o ano de 1999, também estão destinados R$ 37,0 milhões para os subsídios de programas habitacionais com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o que permitirá ampliar o acesso da população de baixa renda aos financiamentos desse Fundo.

1.7. Agricultura e Abastecimento

130.                Entre as diversas ações dessa área, destaca-se o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, que visa inibir o êxodo rural aumentando a renda do pequeno agricultor, mediante oferta de condições especiais de financiamento da produção e de investimentos na infra-estrutura agrícola. Em 1999, esse programa, integrante do Brasil em Ação, disporá de R$ 270,0 milhões, alcançando 1.018 municípios brasileiros.

131.                O apoio ao desenvolvimento da fruticultura irrigada também merecerá atenção especial por parte do Governo Federal em 1999. Com essa finalidade, terá início o Programa de Inovação Tecnológica na Agropecuária, cujo objetivo específico é incentivar inovações tecnológicas para a produção no semi-árido nordestino. O referido programa, pela sua importância estratégica como indutor do processo de desenvolvimento sustentável da Região, está incluído no âmbito do .

132.                Serão ainda intensificados os trabalhos de Zoneamento Agrícola – identificação, para cada área, das culturas, variedades e épocas apropriadas para plantio - com vistas à garantia da produção, redução de custos e diminuição dos riscos de perda em decorrência de condições climáticas adversas.

133.                Na área do abastecimento, sobressai o fornecimento de cestas de produtos de alimentação básica às populações desassistidas e carentes, por intermédio do Programa de Distribuição de Alimentos – PRODEA, integrante das ações do Comunidade Solidária. Tal programa abrange 2.148 municípios e, prevê-se, distribuirá 800 mil toneladas de alimentos no próximo ano.

1.8. Indústria, Comércio e Turismo

134.                Nas ações referentes à Indústria, Comércio e Turismo, cabe ressaltar o início da segunda fase do Programa de Ação para o Desenvolvimento Integrado do Turismo no Nordeste – PRODETUR, incluído na programação do para 1999.

135.                Esse programa, que conta com recursos do BID, contrapartidas estaduais, financiadas pelo BNDES, e dotações do orçamento da União, visa gerar renda e empregos na região Nordeste por intermédio do desenvolvimento do turismo. Para tanto, compreende amplo leque de ações, desde a ampliação de aeroportos e construção de hotéis até o treinamento de mão-de-obra, passando por saneamento básico e recuperação do patrimônio histórico.

136.                Da mesma forma, estão assegurados os recursos indispensáveis ao prosseguimento do Programa de Apoio ao Artesanato Brasileiro – PAB, que tem por objetivo valorizar o artesão, elevando seu nível cultural, profissional, social e econômico.

1.9. Transportes

137.                Os recursos previstos para a área de Transportes na presente proposta orçamentária alcançam R$ 3,6 bilhões.

138.                Desse montante, R$ 2,2 bilhões correspondem ao segmento rodoviário, no qual se destacam, entre outros projetos, a Rodovia do Mercosul e o Programa de Recuperação Descentralizada de Rodovias, ambos integrantes do programa .

139.                No setor hidroviário, foram alocados recursos para obras complementares nas hidrovias do Tocantins – Araguaia, São Francisco, Tietê-Paraná e Madeira, integrantes de corredores de transporte intermodal.

140.                No que diz respeito ao setor portuário, ressaltam-se os investimentos de R$ 144,1 milhões destinados aos Portos de Santos, Sepetiba, Suape e Pecém. Trata-se de criação, ampliação, melhoramento e modernização de infra-estrutura portuária com vistas à redução de custos do comércio exterior, em geral, e ao aumento da competitividade das exportações brasileiras, em particular.

141.                Para a Marinha Mercante e a Construção Naval, contemplam-se recursos no montante de R$ 361,2 milhões, com destaque para o Programa de Construção Naval.

142.                Para a modernização, melhoramento e complementação dos sistemas de transporte ferroviário urbano em várias Regiões Metropolitanas, foram alocados R$ 499,7 milhões. Tais ações têm como objetivo transferir esses sistemas, saneados e economicamente equilibrados, para a administração dos respectivos Estados e Municípios.

1.10. Ciência e Tecnologia

143.                Nessa área, destacam-se as ações de concessão de bolsas de estudo e de pesquisa, envolvendo o recrutamento de 600 jovens pesquisadores na categoria de recém-doutores e de 200 pesquisadores experientes e qualificados (pesquisadores visitantes seniores), para reforçar os grupos de pesquisa e ampliar a produção científica e tecnológica. A essas ações soma-se a concessão de bolsas para formação de cientistas, engenheiros e técnicos em quantidade suficiente para atender à sociedade e ao setor produtivo.

144.                Cabe salientar também o fomento à pesquisa fundamental e aplicada, mediante o apoio financeiro a institutos de pesquisas e pesquisadores, com o objetivo de recuperar a infra-estrutura instalada existente na área e assim melhorar as condições para o desenvolvimento de projetos nos setores de saúde, educação, transporte, alimentação, meio ambiente, construção, etc., de grande importância para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

145.                Ressalte-se ainda o apoio a núcleos de excelência (PRONEX), representando um esforço adicional e inovador aos demais programas de fomento. Para tanto, pretende-se, em 1999, apoiar 190 núcleos de excelência, que desenvolvam pesquisa científica e tecnológica de forma articulada e com objetivos bem definidos.

146.                Por fim, registrem-se os projetos na área espacial, entre os quais o Projeto de Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres – CBERS, realizado em cooperação com a República Popular da China, fundamental para que o país adquira capacitação na produção de satélites de comunicação e autosuficiência na área de sensoreamento remoto e observação, bem como Programa de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos - CPTEC, que vem assegurando dados meteorológicos crescentemente confiáveis e assim contribuindo para o aumento da produção agrícola e da segurança dos transportes aéreos, marítimos e terrestres e a construção da Estação Espacial Internacional, em associação com outros países.

Ciência e Tecnologia

1.11. Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Meio Ambiente

147.                Para o conjunto de ações do Meio Ambiente, a presente proposta orçamentária aloca recursos equivalentes a R$ 144,1 milhões.

148.                Dentre essas ações, sobressaem as de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais, que visam reduzir as taxas atuais de desmatamento e degradação de florestas, mediante capacitação, instrumentalização e integração dos órgãos públicos e entidades civis; as de fiscalização dos recursos ambientais, objetivando a proteção e conservação da flora e fauna; as de integração de ações de proteção e conservação de recursos ambientais e fortalecimento da infra-estrutura organizacional e regulamentação; e as de descentralização da gestão ambiental, pela implementação de iniciativas inovadoras de entidades governamentais e não-governamentais que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais.

149.                Na programação do para 1999, foram incluídos três novos empreendimentos referentes ao meio ambiente.

150.                O Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal – PROECOTUR - objetiva a utilização sustentável do Patrimônio Natural e Cultural da Região e a geração de benefícios sociais e econômicos. Esse programa prevê viabilizar a construção de 10.000 novas unidades de apartamento de hotel e a criação de 30.000 empregos diretos e 100.000 indiretos.

151.                O Programa de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia visa o aproveitamento econômico e a conservação da biodiversidade, dando ênfase às pesquisas de bioprospecção com potencial de aproveitamento industrial.

152.                O Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal – Projeto Pantanal, por intermédio do incentivo às atividades econômicas ambientalmente compatíveis com os ecossistemas locais, visa propiciar o gerenciamento e a conservação de seus recursos naturais.

Recursos Hídricos

153.                Para as ações nessa área, a presente proposta orçamentária contempla recursos no montante de R$ 817,1 milhões. Têm destaque os programas Novo Modelo de Irrigação e PROÁGUA, componentes do .

154.                Novo Modelo de Irrigação contempla duas modalidades: a primeira refere-se à restauração dos projetos públicos de irrigação, objetivando alcançar sua emancipação. A segunda consiste no apoio à irrigação pública e privada, com a implementação de ações de suporte técnico institucional e investimentos em obras de infra-estrutura de uso coletivo, como as destinadas à captação e à distribuição de água, suporte elétrico à irrigação, transporte e armazenagem.

155.                Para 1999, estão previstas a implantação de 115.215 ha, recuperação de 11.200 ha, ampliação de 2.500 ha e monitoramento de 156.611 ha de áreas irrigadas, bem como o acréscimo de 60 km à rede de transmissão de energia. Essas ações estão contempladas com recursos da ordem de R$ 470,0 milhões na presente proposta orçamentária.

156.                O PROÁGUA busca assegurar a ampliação da oferta de água de boa qualidade em todo o território nacional, de forma a promover o uso racional dos recursos hídricos. Esse programa vem sendo conduzido em duas vertentes: o PROÁGUA NACIONAL e o PROÁGUA SEMI-ÁRIDO. A primeira tem por objetivo beneficiar cerca de 22,2 milhões de habitantes, com aumento de 9,3 milhões de m3/ano na oferta de água. A segunda, por sua vez, visa beneficiar especificamente 1,2 milhão de habitantes do semi-árido, elevando em 67,5 milhões de m3/ano a oferta de água na Região.

157.                Para 1999, estão sendo destinados ao programa, em suas duas vertentes, recursos da ordem de R$ 260,0 milhões. 

1.12. Justiça e Cidadania

158.                Dentre as ações dessa área, destacam-se aquelas relativas aos direitos da criança e do adolescente, da mulher, das pessoas portadoras de deficiência física, do idoso, do consumidor, dos índios e das minorias.

159.                São exemplos dessas ações o programa de proteção a testemunhas, registro gratuito de identidade civil, implantação dos conselhos tutelares estaduais e municipais, reabilitação e integração sócio-laboral do deficiente físico e reintegração social do egresso do sistema penitenciário.

160.                Para esse conjunto de ações, estão previstos R$ 48,0 milhões na presente proposta orçamentária.

161.                Cabe ainda salientar o Programa Zero Déficit que objetiva a redução do atual déficit do sistema penitenciário nacional, mediante a construção de 40 novas penitenciárias, sendo 15 de pequeno porte, 5 de médio porte e 20 de grande porte.

162.                Tal Programa, em sua primeira fase, será capaz de acrescentar, em um ano, 13.500 vagas ao Sistema Prisional Brasileiro. Para tanto, estão sendo alocados recursos da ordem de R$ 27,0 milhões, aos quais, no decorrer do exercício de 1999, deverão ser adicionados R$ 300,0 milhões provenientes de operação de crédito interna junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ora em negociação.

163.                Paralelamente, está sendo garantida a continuidade da reestruturação do sistema penitenciário nacional, em parceria com os governos estaduais, para o que estão previstos recursos da ordem de R$ 53,0 milhões.

164.                Ressalte-se, igualmente, a continuidade das indenizações a famílias de pessoas desaparecidas, nos termos da Lei no 9.410/95. Para essa finalidade, contemplam-se recursos da ordem de R$ 1,7 milhão, os quais somar-se-ão aos R$ 32,9 milhões já desembolsados nos quatro últimos anos.

165.                No que diz respeito à assistência ao índio, estão sendo alocados recursos no montante de R$ 58,8 milhões, direcionados às ações de saúde, educação, delimitação, vigilância e fiscalização de áreas indígenas e fomento às atividades produtivas.

166.                Vale assinalar, por fim, a alocação de R$ 50,5 milhões na área do trânsito, destacando-se as ações relacionadas à pesquisa, educação e segurança e a continuidade da implantação do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. Relativamente à malha rodoviária nacional, estão sendo destinados recursos da ordem de R$ 51,0 milhões para o aprimoramento na fiscalização do tráfego nas rodovias federais. 

1.13. Agências Reguladoras

167.                A presente proposta orçamentária incorpora os dispêndios referentes à estruturação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Agência Nacional do Petróleo - ANP, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no âmbito do Ministério das Comunicações. São todas instituições de competência reguladora dos respectivos setores, concebidas de acordo com a redefinição do papel do Estado, e recentemente implantadas.

168.                Com o avanço do Programa Nacional de Desestatização nos setores elétrico e de telecomunicações, vem crescendo expressivamente a participação do setor privado na prestação dos serviços correspondentes, seja por meio das parcerias, comuns no setor elétrico, seja por intermédio das privatizações, já concluídas no setor de telecomunicações.

169.                Em decorrência desse crescimento, ampliaram-se os desafios impostos às Agências, donde a necessidade de prover os meios para que se tornem órgãos reguladores fortes e plenamente capacitados ao cumprimento da missão para a qual foram criados.

170.                Para tanto, é destinada a dotação global de R$ 589,6 milhões, totalmente coberta com recursos de receitas instituídas pela própria legislação que criou as Agências, e oriundas do serviço de fiscalização por elas prestado e da outorga de concessões e permissões para exploração dos respectivos setores. Tais receitas são suficientes para o custeio das Agências, tornando-as independentes dos recursos ordinários do Tesouro Nacional. 

1.14. Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público da União

171.                A programação orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União atende rigorosamente às disposições contidas no art. 5o da Lei no 9.692/98 (LDO/99), o qual estabelece os critérios para a fixação das despesas a eles concernentes.

172.                O quadro a seguir detalha o total dos dispêndios dos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, discriminados segundo seus principais agregados.

Dispêndios dos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União

2. Pessoal e Encargos Sociais

173.                O total das despesas com Pessoal e Encargos Sociais para o exercício de 1999 perfaz R$ 49,4 bilhões, representando acréscimo de 8,6% em relação à provável execução para este exercício. Daquele montante, R$ 22,0 bilhões referem-se a despesas com inativos e pensionistas, o que representa 44,5 % do gasto total com Pessoal e Encargos Sociais.

174.                Parcela do acréscimo de valor nesse grupo de despesa está sendo destinada para atender ao crescimento vegetativo da folha, à extensão do aumento de 28,86% concedido aos servidores civis do Poder Executivo, à respectiva previsão de pagamento da primeira parcela dos valores atrasados, conforme opção de acordo administrativo previsto na Medida Provisória no 1.704, de 30 de junho de 1998, e à implantação da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior.

Despesas com pessoal e encargos sociais

175.                Como parte do total das despesas relativas a decisões judiciais, destinaram-se, ainda, R$ 1,0 bilhão para pagamento de Sentenças Judiciais transitadas em julgado (precatórios) da Administração direta, autárquica e fundacional, de acordo com informações prestadas pelo Poder Judiciário nos termos do art. 15, da Lei no 9.692/98; e R$ 101,7 milhões para pagamentos decorrentes de sentenças judiciais contra empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Orçamento Geral da União.

176.                Vale salientar, por fim, a mudança conceitual introduzida com a edição da Portaria SOF no 08/98. De acordo com os termos dessa Portaria, algumas despesas antes contabilizadas como de Pessoal e Encargos Sociais – notadamente pagamento de indenizações e ajudas de custo aos servidores – passaram a compor o grupo de Outras Despesas de Custeio e Capital. Dessa reclassificação, resultou dedução de R$ 1,5 bilhão das despesas com Pessoal e Encargos orçadas nesta proposta orçamentária. Desse montante, R$ 1,4 bilhão refere-se a pagamento de indenizações e ajuda de custos aos servidores militares, assim distribuído: R$ 293,2 milhões para a Aeronáutica; R$ 664, 3 milhões para o Exército; e R$ 401,0 milhões para a Marinha.

3. Benefícios Previdenciários

177.                Para 1999, as despesas com benefícios previdenciários estão fixadas em R$ 57,5 bilhões, valor que corresponde a acréscimo nominal de 7,3% em relação à reestimativa para 1998.

178.                Na fixação desse montante de despesas, foram considerados tantos os efeitos positivos da aprovação da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, como também da intensificação de medidas de natureza administrativa implementadas no âmbito do INSS, para melhorar os controles tanto do sistema de arrecadação quanto do sistema de concessão de benefícios.

179.                Sem considerar esses efeitos, a despesa com benefícios, em 1999, alcançaria R$ 59,5 bilhões.

4. Precatórios e Sentenças Judiciais

180.                Conforme disposto no art. 15 da Lei no 9.692/98, e observado no § 1o do art. 100 da Constituição, os débitos relativos a precatórios judiciários para liquidação em 1999, encaminhados pelo Poder Judiciário, representam o valor de R$ 3,6 bilhões, assim distribuídos: Administração direta, R$ 1,5 bilhão; Fundações e Autarquias, R$ 2,1 bilhões. Quanto ao pagamento de sentenças judiciais, prevê-se um valor global para as Estatais de R$ 163,6 milhões, sendo R$ 106,6 milhões para as Sociedades de Economia Mista e R$ 57,0 milhões para as Empresas Públicas, integrantes do Orçamentos Fiscal e da Seguridade. Nesses valores já se encontram contabilizados os gastos com precatórios e sentenças assinalados anteriormente Pessoal e Encargos Sociais.

5. Dívida Pública Federal - Interna e Externa

181.                Durante o exercício de 1998, o comportamento da Dívida Pública Mobiliária - DPMF foi afetado por várias mudanças de cenário, ocorridas principalmente em virtude da crise asiática.

182.                A previsão inicial era de que, no segundo semestre deste ano, 53,3% dos vencimentos da dívida mobiliária seriam refinanciados com títulos de 6 meses, 36,4% com prazo de 12 meses e os 10.3% restantes distribuídos entre papéis de 24 e 36 meses.

183.                Com os desdobramentos da crise, no entanto, as emissões de títulos passaram a se fazer com prazos mais curtos e taxas de juros mais elevadas. Os prazos médios de colocação evoluíram de 9,6 meses em 1997 para 6,9 meses em 1998. Além dos fatores conjunturais, algumas emissões especiais, ocorridas em fins de 1997 (R$ 56,8 bilhões) e ao longo de 1998 (R$ 44,8 bilhões), também contribuíram para o crescimento do estoque da dívida pública, causando impacto sobre o orçamento de 1998. Entre elas, destacam-se as operações disciplinadas pela Lei no 9.496/97 e pela Medida Provisória no 1.702-27, que estabeleceram critérios para a consolidação, assunção e refinanciamento, pela União, de dívidas de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, além de proporcionarem mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária.

184.                Tais mudanças repercutiram diretamente no refinanciamento da DPMF interna, ora reestimado para R$ 230,6 bilhões neste exercício.

185.                Os reflexos dessas mudanças sobre o comportamento da DPMF interna continuarão a se fazer sentir em 1999, não obstante a expectativa de queda dos juros nominais e reintrodução de títulos de prazo mais longo.

186.                O quadro a seguir permite avaliar a evolução das despesas com o resgate da Dívida Mobiliária Federal, interna e externa, bem como com o seu refinanciamento.

Dívida Pública Mobiliária Federal - DPMF

187.                Vale ressaltar que parcela importante das despesas com a dívida pública em 1999, no valor de R$ 23,7 bilhões, será honrada com receitas de privatizações, concessões, dividendos e participações da União, o que demonstra a significativa contribuição desses processos para ajustamento das contas públicas.

188.                Por fim, cabe assinalar que permanece o tratamento em separado das operações de Refinanciamento e Resgate da dívida pública federal, interna e externa, entendendo-se por refinanciamento o pagamento do principal corrigido da dívida com receita proveniente da emissão de títulos do Tesouro Nacional, e por seu resgate a amortização efetiva com recursos de outras fontes.

6. Transferências Constitucionais e Legais a Estados e Municípios

189.                As Transferências Constitucionais a Estados e Municípios previstas para 1999 atingem R$ 29,3 bilhões, conforme quadro à próxima página.

190.                As transferências apresentam crescimento nominal de 1,7% em relação ao programado para 1998, não obstante o decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda. Esse aumento está fortemente influenciado por dois fatores.

191.                O primeiro refere-se ao crescimento significativo do valor do IPI (9,1%), resultando em uma transferência adicional da ordem de R$ 899,6 milhões em relação ao programado para 1998. O outro fator refere-se à elevação do percentual aplicado sobre o Imposto de Renda a ser repassado aos municípios, conforme Emenda Constitucional no 17/97. Esse percentual, equivalente a 1,875% em 1998, passa a ser de 2,5% no ano de 1999 e destina-se a compensar as reduções nas transferências decorrentes do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF.

Transferências Constitucionais

192.                Vale salientar que se adicionam a esse valor as transferências ao Governo do Distrito Federal – GDF, de R$ 2,0 bilhões, destinados às áreas de segurança pública, saúde e educação. Ademais, são transferidos R$ 2,2 bilhões para pagamento de funcionários dos extintos Territórios Federais e do Estado da Guanabara.

7. Operações Oficiais de Crédito

193.                Na presente proposta orçamentária, está previsto o montante de R$ 9,6 bilhões para as Operações Oficiais de Crédito, que têm por objetivos principais garantir preços mínimos aos produtores rurais, incentivar os investimentos agropecuários, assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários mediante o aperfeiçoamento dos processos de produção e comercialização desses produtos, estimular a exportação e criar condições de competitividade para bens e serviços brasileiros no mercado internacional, por meio de concessão de empréstimos e, também, de equalização de preços, taxas de juros e encargos financeiros.

194.                Desse montante, R$ 1,8 bilhão estão destinados ao Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, sendo R$ 994,6 milhões referentes à equalização de taxa de juros, valor que representa quatro vezes o despendido no ano de 1997.

195.                Estima-se que, em 1999, o Governo aplicará R$ 2,8 bilhões a título de subsídios, tanto no segmento de exportação de bens e serviços, quanto para possibilitar o escoamento de cerca de 11,4 milhões de toneladas de produtos agrícolas, aí considerados os reflexos da securitização das dívidas de crédito rural (Lei no 9.138/95).

196.                Adicionalmente a esses compromissos e visando permitir a necessária adaptação dos governos estaduais à implantação da Lei no 9.424/96, que instituiu o FUNDEF, foram previstos empréstimos da ordem de R$ 454,6 milhões às unidades da Federação.

8. Reserva de Contingência

197.                Conforme o art. 32 da Lei no 9.692/98, foram constituídas Reservas de Contingência no montante de R$ 861,1 milhões para o exercício de 1999, sendo R$ 387,8 milhões referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 473,3 milhões ao Orçamento da Seguridade Social. Apresenta-se, nas informações complementares a esta Mensagem, demonstrativo de cálculo destas Reservas


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