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Mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional

publicado: 01/09/1998 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

01/09/1998


Mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional


Mensagem n.º 1.049


Senhores Membros do Congresso Nacional,

Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1999, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição, e no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O projeto compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto. O projeto anexo foi elaborado de acordo com a Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998 (LDO/99), que fixou as diretrizes orçamentárias para 1999, e em conformidade com a Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996, que dispõe sobre o Plano Plurianual relativo ao período 1996-1999 (PPA).


   

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