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CMN aprova capital externo no Excel e no Real

publicado: 30/07/1998 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

30/07/1998


CMN aprova capital externo no Excel e no Real


O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (30.07) medidas que autorizam a participação de capital estrangeiro em bancos brasileiros. O banco Bilbao Viscaya S.A, com sede em Madri, foi autorizado a comprar o banco Excel Econômico S.A., podendo adquirindo até 100% do controle acionário, caso os acionistas minoritários não participem da capitalização no valor de US$ 850 milhões (cerca de R$ 1 bilhão), prevista nas negociações. Além disso, o Bilbao Viscaya comprometeu-se em investir mais US$ 700 milhões para modernização e abertura de novas agências.

O ABN AMRO Bank, sediado em Amsterdã, recebeu autorização para participar do capital votante e do capital sem direito a voto do Banco Real S.A. e das instituições Companhia Real de Crédito Imobiliário e Companhia Real de Valores - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, mediante aquisição de 40% das ações ordinárias e de até 100% das ações preferenciais, sem direito a voto.

O CMN resolveu, ainda, autorizar as sociedades de arrendamento mercantil e os bancos múltiplos que trabalham com essa carteira a realizar operações de leasing com clientes domiciliados ou com sede no exterior. Isso significa que essas instituições poderão adquirir bens produzidos no Brasil para arrendá-los em outros países. Esse tipo de operação já era permitida no sentido inverso. Segundo José Maria Carvalho, chefe do Departamento de Câmbio do Banco Central, a medida deverá estimular o mercado brasileiro, principalmente o setor de bens de capital. Ele disse que a regulamentação da medida está sendo discutida entre a Receita Federal e o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo e deverá ser publicada em breve.

Foram aprovados também quatro votos que beneficiam o setor agrícola. Um deles propõe a fixação de preços mínimos para os produtos regionais e sementes da safra 1998/99 e apresenta condições a ser observadas nos empréstimos para comercialização (EGF). Outra medida estabelece condições para aquisição de tratores, colheitadeiras, plantadeiras de plantio direto na palha, implementos agrícolas e equipamentos para armazenagem, bem como para manutenção e recuperação desses equipamentos. Foi estabelecido, por exemplo, a redução de 14,5% para 11,95% ao ano da taxa fixa de juros para novos financiamentos concedidos e redução do del credere dos agentes financeiros para 2,95% ao ano.

Ainda na área agrícola, foi autorizada concessão de crédito destinado a custeio pecuário em zonas emergenciais situadas no âmbito de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em caráter de excepcionalidade. O CMN aprovou também procedimentos especiais que devem ser observados na concessão e na condução de financiamentos enquadrados no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Proagro).

O Conselho Monetário estabeleceu mudanças nos critérios para declaração de porte e de transporte de moeda nacional ou estrangeira no ingresso ou na saída do país. O chefe do Departamento de Câmbio do Banco Central, José Maria Carvalho, explicou que, a partir de agora, a declaração de origem dos valores poderá ser exigida em todo território nacional sempre que um indivíduo portar um montante superior a R$ 10 mil ou o seu equivalente em outras moedas, inclusive em caso de cheques e traveller’s cheques. Essa exigência era feita antes apenas na alfândega, em caso de entrada ou saída do Brasil. No caso de transporte internacional de valores realizado por empresas habilitadas, o ingresso ou a saída de montante superior a R$ 10 mil ou o equivalente em moeda estrangeira deverá ser feito por banco autorizado a operar em câmbio, sendo exigida a declaração de origem dos recursos na alfândega. Fica dispensado da apresentação da declaração e também da necessidade de o remetente ou beneficiário ser um banco credenciado o transporte de valores até R$ 3 mil.

Outras medidas aprovadas pelo CMN foram:

  • Autorização para que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ eleve de 50% para 60% o limite para investimento em ativos de renda variável, sendo estabelecido o prazo de cinco anos para que a instituição volte a trabalhar com o limite anterior;
  • Autorização para abertura de contas vinculadas remuneradas para constituição de garantias a operações de crédito, extensiva a todo o sistema financeiro;
  • Prorrogação do prazo até 31 de dezembro para que o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco do Brasil realizem a separação da administração de recursos de terceiros, cumprindo assim o determinado nas Resoluções nº 2.451/97 e 2.486/98. O novo prazo vale também para as instituições bancárias estaduais em processo de privatização (Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco);
  • Revogação de 73 atos normativos sem função, em desuso ou alterados por legislação posterior, editados a respeito de crédito agroindustrial;
  • Concessão de prazo até 30 de setembro para operações destinadas ao financiamento de integralização de cotas-partes de cooperativas de que trata a Resolução nº 2.185/95 (voto aprovado ad referendum em 03.07.98);
  • Estabelecimento de condições e limites de aquisição de participações acionárias no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND) por parte de instituições financeiras e investidores internacionais (voto aprovado ad referendum em 16.07.98);
  • Estabelecimento de tratamento diferenciado nas situações que envolvam venda de carteira de crédito imobiliário dos bancos estaduais, com relação ao cumprimento do disposto na Resolução nº 2.519/98.

   

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