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Decreto regula pagamento de dividendos por estatais

publicado: 20/07/1998 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

20/07/1998


Decreto regula pagamento de dividendos por estatais


O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, falou hoje (20.07) com jornalistas sobre o decreto nº 2.673, que dispõe sobre o pagamento de divendos ou de juros pelas empresas estatais federais.

O decreto, publicado na última sexta-feira, prevê a inclusão nos estatutos das empresas controladas direta ou indiretamente pela União de dispositivos que garantam o repasse de, no mínimo, 25% do lucro líquido aos acionistas.

A medida também muda o mecanismo de correção dos valores antecipados pelas empresas a seus acionistas a título de dividendos ou juros. A partir de agora, o montante dos valores será corrigido pela taxa Selic e não mais pela TR, como acontecia anteriormente.

Segundo Eduardo Guimarães, essa é uma forma de se garantir o recebimento, pela União, dos dividendos devidos pelas empresas públicas, principalmente as controladas indiretamente, o que não vinha sendo feito com regularidade.

   

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