Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 1998 > Ministro defende aprovação da reforma da Previdência

General

Ministro defende aprovação da reforma da Previdência

publicado: 02/06/1998 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

02/06/1998


Ministro defende aprovação da reforma da Previdência


O ministro Pedro Malan disse hoje (02.06) "ser absolutamente fundamental que a reforma da Previdência seja aprovada amanhã", a fim permitir que o grave problema do sistema previdenciário seja equacionado. Em entrevista à rádio Jovem Pan, o ministro sustentou que o desequilíbrio nas contas da Previdência tem sido o grande responsável pelo aumento do déficit público. Ele negou a adoção de um novo pacote fiscal para conter o avanço do déficit. "Nós estamos trabalhando e adotando medidas naturalmente para lidar com essa questão, fizemos isso ao longo dos últimos anos e continuaremos a fazer. Não haverá um grande pacote em que se anunciam dezenas de medidas para lidar com o problema. Nós faremos isso como é o nosso estilo, ao longo do tempo", afirmou.

Leia a seguir a íntegra da entrevista:


Sem Revisão do Autor


Jovem Pan – Ministro, o governo tem evitado, e o próprio presidente Fernando Henrique já negou, a adoção de um novo pacote fiscal para equilibrar as contas públicas. Mas a equipe econômica faz constantes estudos da economia. Na semana passada, o presidente do Banco Central, Gustavo Franco, disse que é preciso atacar o problema fiscal e há uma grande preocupação junto ao mercado e aos investidores. Está marcada para amanhã a votação da reforma da Previdência, grande responsável pelo déficit nas contas públicas. Ministro, novas medidas, como cortes de gastos e a revisão de metas, poderão ser anunciadas pelo governo?

Ministro – Eu acho que há uma profunda consciência do país de que a questão central da estabilização da economia brasileira com o crescimento sustentado e melhoria das condições de vida da maioria da população está na questão do setor público, quer dizer, na organização do setor público, sua modernização, o aumento da eficiência operacional do Estado, e, em particular, na área social, e a redução de forma duradoura do déficit fiscal consolidado. O problema é que o déficit fiscal consolidado no Brasil, na verdade, são vários problemas. Nós temos o problema da Previdência, que é um problema sério. O déficit da Previdência, me refiro ao INSS, foi menos de R$ 1 bilhão há dois anos, quase R$ 3 bilhões no ano passado e caminha para R$ 7 bilhões neste ano. Isso é só o INSS, sem contar o custeio da máquina da Previdência e LOAS, assistência social de responsabilidade do Ministério. Chegaria a R$ 11 bilhões se considerássemos esses elementos. Portanto, é absolutamente central, fundamental, que, amanhã, na votação, esperamos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, seja aprovada a reforma constitucional da Previdência, que é o que nos permitirá, ao longo do tempo, equacionar o problema desse grave desequilíbrio estrutural nas contas da Previdência. Os outros componentes do déficit público são as contribuições que para ele dão os nossos 27 estados e cerca de 5.500 municípios; a terceira dimensão é o conjunto das empresas públicas federais, estaduais e municipais; e a quarta dimensão é o executivo federal, que vem tendo superávits primários. Portanto, tratar do déficit fiscal significa tratar desses vários componentes do déficit. Isso nós estamos fazendo há alguns anos, continuaremos fazendo - sem necessidade de pacotes - com medidas que nós estaremos adotando como estamos fazendo há algum tempo, que permitam equacionar essa questão.

Jovem Pan – Ministro, o governo pensa em reduzir a tributação de juros e o compulsório dos bancos como forma de permitir a continuidade da trajetória de queda das taxas de juros? Essa seria uma forma de desonerar o peso dos juros sem espantar os investidores estrangeiros, já que não se pode mais baixar as taxas de forma brusca?

Ministro - Essa questão da chamada "cunha fiscal", para usar o jargão dos especialistas na matéria, é uma questão que vem sendo estudada e discutida há algum tempo, continuará sendo estudada e discutida. Eu não tenho nada a anunciar no momento.

Jovem Pan – O Banco Central faz hoje a terceira tentativa de colocar títulos no mercado. Nos dois últimos leilões os juros pedidos foram muito altos. O que está acontecendo? É uma desconfiança excessiva do mercado com relação ao governo e à crise internacional, ou é especulação?

Ministro – Essa é uma questão que ocorre não é a primeira vez. Não é a primeira vez que ocorrem essas diferentes percepções do governo e do mercado quanto ao que seria uma taxa de juros aceitável para colocações de papéis públicos. Eu não vou especular sobre o resultado do leilão desta semana, apenas devo dizer que não há nenhuma razão pela qual o governo, o Banco Central ou o Tesouro, deva sempre sancionar as expectativas do mercado. Vamos ver...

Jovem Pan – Pesquisas revelam que a população tem condenado a prioridade absoluta do governo no combate à inflação, deixando de lado outras áreas como o setor social. Eu gostaria que o senhor comentasse a queda na intenção de votos do presidente Fernando Henrique e o crescimento de Lula, e a influência desses fatores, que já foram medidos pelo mercado, para continuidade da estabilidade da economia brasileira.

Ministro – Em primeiro lugar, não é correta essa percepção de que o governo dá prioridade ao combate da inflação em detrimento de outros objetivos tão ou mais importantes na condução da política econômica. Para nós a inflação sobre controle não é um fim em si mesmo, não é seguramente o único objetivo do governo, mas é, seguramente, uma condição sine qua non para que outros objetivos, em particular na área social, possam ser alcançados de forma duradoura. Eu devo lembrar aqui que o nosso compromisso em manter a inflação sob controle, na verdade, deveria ser um compromisso de qualquer governo sério e responsável, como o é em qualquer país sério e responsável do mundo. Existem quatro razões: a primeira delas é porque a inflação baixa aumenta a eficiência econômica de um sistema ao alargar o horizonte de tempo em que decisões de investimentos e poupança são tomadas. A segunda razão é de natureza política. Nós estamos convencidos de que é isso que espera de nós, como de qualquer governo, a maioria da população brasileira: a preservação da estabilidade da moeda nacional, que é a preservação da estabilidade do poder aquisitivo do salário do trabalhador. A terceira razão é de natureza social. A inflação é um imposto compulsório que incide desproporcionalmente sobre os mais pobres do país. E a quarta e última razão é de natureza ética e moral. Inflação crônica, alta, crescente e vergonhosa como tivemos de 88 a 93, em média mais de 1.000% a.a., na verdade, ela afeta padrões de conduta ética e moral, tanto no setor público quanto no setor privado, quanto na relação entre o público e o privado. Esta é a razão pela qual nós não abriremos mão de manter a inflação sob controle e esperamos que seja um compromisso de todo e qualquer governo que venha a nos suceder. Dito isso, na verdade, temos outros objetivos, que são assegurar um crescimento sustentado, com mudança estrutural e com aumento de produtividade na economia brasileira, o que vem ocorrendo e que também não é objetivo que se esgote em si mesmo. O grande objetivo é um processo de melhora continuada nas condições de vida da maioria da população brasileira, algo que vem tendo lugar.

Jovem Pan – E como o senhor vê essa queda na intenção de votos do Presidente, influenciando a economia. Isso tem abalado um pouco o mercado e deixado o mercado com desconfiança. Como é que o senhor vê isso?

Ministro – Eu acho que nós não podemos nos pautar, e ninguém faz isso em nenhum lugar do mundo, por essas flutuações, por essas pesquisas. Nós vamos ter provavelmente ao longo dos próximos quatro meses pesquisas aparecendo diariamente na mídia, na imprensa, na televisão e no rádio. É um absurdo e não faz nenhum sentido que a condução da política econômica de um país que tem um rumo no sentido de propósito, uma perspectiva de médio prazo, esteja afetada ao sabor dessas flutuações que são naturais, principalmente com a multiplicidade de pesquisas que nós temos. De modo que nós encaramos com serenidade e com tranqüilidade essas pesquisas, eu acho que elas cumprem o seu papel de indicar intenções de voto e depende, obviamente, da natureza de pesquisa e do tipo de pergunta. Mas nós não vamos alterar a condução da política econômica, nas suas linhas mestras, por conta da manchete do jornal de hoje ou da pesquisa de ontem.

Jovem Pan – Ministro, o governo já tem divulgado essa proposta de Reforma Tributária. Ela já está no Planalto. Quando ela vai ser enviada ao Congresso Nacional? O governo aguarda um momento político adequado? Este ano, por causa das eleições, não vai ser conveniente ou ainda o governo pretende enviar a Reforma Tributária junto com uma proposta de ajuste fiscal para também conter o déficit público? Eu queria também que o senhor explicasse como a Reforma Tributária, que o senhor considera fundamental, pode contribuir para a contenção do déficit público?

Ministro – Bom, não sou só eu que considero a Reforma Fiscal absolutamente essencial, assim como o é a reforma da Previdência, assim como o é a continuidade de um processo de modernização da nossa ultrapassada legislação trabalhista. Na verdade, há um grande consenso entre os economistas a respeito. Nós temos um projeto que está em processo de detalhamento e que será encaminhado à discussão pública através do Congresso Nacional, com a brevidade possível. No momento está em discussão no âmbito do governo, e não mais no âmbito do Ministério da Fazenda.

Jovem Pan – Ministro, o senhor falou em medidas constantes de ajuste fiscal na economia. Tem alguma coisa prevista para os próximos meses, alguma medida mais incisiva para conter o déficit?

Ministro – Como eu disse, nós estamos sempre trabalhando e adotando medidas naturalmente para lidar com essa questão, fizemos isso ao longo dos últimos anos e continuaremos a fazer. Não haverá um grande pacote, para usar uma expressão que alguns gostam, em que se anunciam dezenas de medidas para lidar com o problema. Nós faremos isso como é o nosso estilo, ao longo do tempo.

Jovem Pan – O pacote baixado no ano passado o senhor acredita que ele teve o resultado esperado; o déficit acabou aumentando. Como o senhor vê isso?

Ministro – O conjunto de medidas que nós adotamos na primeira semana de novembro passado, aprovado na parte que lhe cabia pelo Congresso no começo de dezembro, teve sim o seu efeito que se expressa no crescimento da arrecadação e na redução de certos gastos, que seriam muito maiores caso o conjunto de medidas não tivesse sido adotado. O efeito sobre o déficit que vem chamando a atenção de alguns é um efeito que tem a ver com o fato de que nós elevamos sim, como é sabido, as taxas de juros, em 30 de outubro de 1997. Hoje, elas estão praticamente nos mesmos níveis em que estavam antes da crise asiática, mas o efeito da elevação das taxas de juros aparece nas estatísticas em termos de custo dos juros nominais, que é um componente do déficit nominal consolidado. Mas há um efeito estatístico aqui que tende a se reduzir com o tempo, a partir de setembro deste ano, com o efeito das taxas de juros declinantes desde novembro do ano passado, passará a aparecer nas estatísticas. Portanto, nós estamos convencidos de que o déficit nominal consolidado do setor público declinará ao longo dos próximos meses, a partir de setembro, por conta da queda dos juros que já ocorreu, mas que só se refletirá nas estatísticas alguns meses à frente.

Jovem Pan – Ministro, para terminar, como o senhor está vendo a privatização do sistema Telebrás?

Ministro - Eu acho que é um bem, eu acho que está caminhando de acordo com o previsto e eu devo aproveitar a oportunidade para mais uma vez lembrar que o argumento que nos levou, em 1995, a propor que nós retirássemos da Constituição Federal restrições, vedações, proibições à participação do setor privado nacional e estrangeiro nessas áreas básicas como telecomunicações, energia elétrica, transportes, mineração, distribuição de gás, energia, tinha uma razão que não tinha nada de político-ideológico como querem alguns. Era simples pragmatismo responsável de alguém que está pensando no Brasil e no seu futuro. Nós tínhamos uma consciência muito clara, como quem quer que se debruçasse sobre o assunto chegaria à mesma conclusão, de que não era o governo Fernando Henrique Cardoso, mas era o Brasil que precisava de uma expansão e de um aumento de eficiência nessas áreas de infra-estrutura e que o setor público sozinho não seria capaz de fazer essa expansão com a intensidade necessária. Portanto, era necessário atrair o setor privado. Foi o que foi feito pelo Congresso em 95, e a continuidade do processo de privatização, não só em telecomunicações, como energia elétrica, distribuição e geração das ferrovias, vem tendo lugar. Eu acho que é algo que vai aumentar a eficiência da economia brasileira.

Jovem Pan – Bom dia, ministro. Muito obrigada.

Ministro – Muito obrigado a você e a todos os ouvintes.


Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 70048-900 - Brasília - DF - Pabx: (61)412-2000/3000 - Fax: (061)226-9084