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Fazenda nega anistia a devedores da Sudene

publicado: 18/05/1998 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

18/05/1998


Fazenda nega anistia a devedores da Sudene


 

A respeito de matéria publicada na imprensa sobre devedores da Sudene, o Ministério da Fazenda tem a prestar os seguintes esclarecimentos:

  • Ao contrário do que afirma o texto, não houve nenhuma anistia a dívidas de empresas acusadas de usar irregularmente recursos da Sudene.
  • Também não houve "falha técnica" na revogação do art. 14 da Lei n. 8.167/91. Ao contrário, a medida busca dar efetividade à cobrança judicial dos débitos decorrentes de incentivos fiscais. A revogação elimina incongruências antes existentes na legislação e estabelece, em consonância com a legislação relativa a execuções fiscais, que os processos sejam transferidos às unidades estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão dotado de competência legal para cobrar judicialmente os débitos.

A anexa nota, elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esclarece as questões de caráter jurídico relacionadas com o caso

 

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