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Ministro defende idade mínima para aposentadoria

publicado: 13/05/1998 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

13/05/1998


Ministro defende idade mínima para aposentadoria


O ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse hoje (13.05) em entrevista à Rádio Nacional que o Brasil terá enormes dificuldades para resolver o problema do déficit da Previdência e permitir que os servidores ativos e aposentados recebam remunerações decentes, enquanto o sistema previdenciário brasileiro não for reformulado por meio de mudanças na legislação. Malan afirmou ser sintomático o fato de o Brasil não possuir idade mínima para a aposentadoria, já que isso representa um atraso em relação a outros países que possuem regime previdenciário. Leia a seguir a íntegra da entrevista:

Sem revisão do autor

RN - Existe um problema, que é um pouco cultural do brasileiro, que é enxergar a previdência como uma complementação de renda. Eu queria que o senhor falasse um pouco sobre isso...

Ministro - Eu acho que é importante começar lembrando que, na verdade, nós temos três regimes de previdência no Brasil. Nós temos o INSS, que cobre hoje mais de 17,5 milhões de pessoas e onde, ao meu ver, não estão os problemas fundamentais, apesar de ele ter um desequilíbrio econômico-financeiro, um desequilíbrio atuarial. Porque aqui o pagamento médio ao aposentado do INSS é da ordem de dois salários mínimos; há um limite de R$ 1.200,00 e, portanto, não haveria nenhum absurdo no nosso sistema do INSS, não fosse o fato de que ele tem um déficit estrutural crescente. Para você ter uma idéia, a diferença entre a arrecadação das contribuições e os benefícios vêm aumentando com o tempo. Ela era de quase R$ 1 bilhão negativo há dois anos, foi quase R$ 3 bilhões negativos no ano passado, e deve ser um déficit de R$ 6 bilhões neste ano de 1998. Portanto, tem um desequilíbrio atuarial que precisa ser corrigido ao longo do tempo em que esse déficit será crescente. Além do problema do INSS, nós temos o problema dos regimes previdenciários da União, dos estados e dos municípios, onde residem as maiores distorções e onde se concentram os maiores privilégios. Para você ter uma idéia do peso relativo, do total da população previdenciária - se nós considerarmos o INSS e mais esse sistema da União, dos estados e municípios -, esse segundo sistema representa cerca de 15% do total, mas ele custa muito mais, e é crescente, do que custam os 85% que representam os mais de 17,5 milhões do INSS. Isso, portanto, significa que há um custo muito maior, representado por 15% dos inativos e pensionistas desse sistema de União, estados e municípios, do que os 85% do INSS. É nessa área que residem as principais distorções. E há um terceiro regime de previdência, que é o regime das empresas estatais, onde também existem desequilíbrios atuariais que serão crescentes com o tempo. O problema fundamental da previdência, portanto, é uma situação que tem, nos seus três regimes, um desequilíbrio econômico-financeiro que tende a se agravar com o tempo e que terá que ser corrigido em algum momento no futuro. O que nós estamos tentando transmitir à sociedade brasileira há alguns anos, e eu sei que isso é uma discussão difícil, porque qualquer discussão sobre mudanças na previdência, em qualquer país do mundo, mexe com ansiedades muito legítimas da população - como seu próprio futuro, da sua família, dos seus conhecidos - e, portanto, não é uma discussão simples de fazer sem certos tipos de emocionalismos em qualquer lugar do mundo. Quem acompanhou discussões sobre reforma de previdência em vários países do mundo sabe disso. O problema é que o Brasil está atrasado, muito atrasado em relação a isso. Na América Latina, por exemplo, com exceção feita ao Equador, todos os outros países ou já reformularam sua previdência ou estão em processo de fazê-lo. No resto do mundo também. No Brasil nós precisamos fazer isso, e nós temos dito que é melhor fazê-lo agora, a um custo menor, do que deixar para depois. É inevitável a mudança; ela terá que ter lugar, sem sombra de dúvida, no futuro. Qual é o tipo de mudanças que nós estamos propondo? O que nós estamos dizendo é que nós temos de assegurar que exista alguma relação, que não existe hoje, entre valor presente - para usar o jargão do meio - das contribuições feitas ao longo da vida útil de trabalho e o valor presente dos benefícios que ele aufere depois de ter se aposentado. No momento, não existe essa relação. Essa é a razão pela qual nós dissemos que o Brasil, juntamente com cinco ou seis outros países do mundo, é o único que não tem idade mínima para a aposentadoria, todos os outros têm. Para você ter uma idéia, na Europa a idade mínima para a aposentadoria do servidor público varia entre 63 e 70 anos, a média é superior a 65 anos de idade. Eles contribuem durante 35 anos e, quando se aposentam, se retiram com um salário que é 70% do salário que ganhavam quando estavam na ativa. No Brasil, é comum a média das aposentadorias desse regime do servidor público e do terceiro regime também ser inferior a 49 anos de idade. Eu não tenho nada contra e gostaria que nós tivéssemos um dia no Brasil um sistema em que o indivíduo pudesse escolher se aposentar na idade em que ele bem entender. Só que tem uma implicação: ele tem que contribuir ao longo da sua vida para ter direito ao benefício, para se aposentar na idade em que ele escolhe. Na situação atual, quando o indivíduo se aposenta - estou falando do regime do serviço público - com 48,9 anos, que é a média hoje, isso significa que quem chega nessa idade, segundo os cálculos atuariais, tem uma expectativa de vida média de mais 24 a 25 anos. Se ele, ao longo do período, até chegar aos seus 48,9 anos, não fez contribuições que lhe permitam depois por mais 25 anos receber um benefício, que em muitos casos é superior ao maior salário que ele tinha na ativa, porque a fórmula de cálculo é o salário dos últimos 36 meses corrigido mês a mês pelo IGP-DI, o salário é maior do que o maior salário que ele recebia quando estava na atividade. O que isso significa - e eu acho que essa é a questão fundamental que deveria estar no centro do debate - é que a conta é paga por alguém. Essa diferença é uma conta que nós estamos mandando para o conjunto da sociedade. É o conjunto da sociedade que está pagando essa diferença, esse desequilíbrio econômico-financeiro entre o valor presente das contribuições efetivamente realizadas e dos benefícios que serão auferidos posteriormente. Hoje, no Brasil, o número de anos que um beneficiário desses regimes do serviço público, que se aposentam com 48,9 anos, é maior que o número de anos que um habitante da Europa ou dos Estados Unidos permanece recebendo o benefício; e quem paga a conta é o conjunto da sociedade. É uma conta que estamos mandando para o resto da sociedade, para as gerações futuras. A implicação disso é a seguinte: enquanto esse sistema perdurar, nós teremos enormes dificuldades, ou quase que uma impossibilidade, de pagar salários decentes para o pessoal que está na ativa e pagar aposentadoria decente para o conjunto da população aposentada no Brasil. Nesse sentido, o sistema atual permite certos privilégios. E o argumento é que são privilégios auferidos porque a lei permite que sejam. É um argumento que deve ser visto com certa relatividade. Porque, é verdade, a lei permite esse tipo de distorções e privilégios, mas é essa a razão pela qual nós estamos querendo mudar a lei: para termos um sistema mais justo do ponto de vista social. Se eu fosse reduzir ao extremo tudo o que eu estou dizendo até o momento, o sistema atual não resiste a um cálculo atuarial sério. Ele tem um desequilíbrio econômico-financeiro, que é estrutural e crescente ao longo do tempo. Nós estamos mandando a conta para as futuras gerações. E, além de não resistir a um cálculo atuarial, o que por si só já seria um argumento para mudá-lo, ele é profundamente injusto num país de enormes carências e desequilíbrios na distribuição de rendas e riquezas como é o Brasil. Em outras palavras, os mais pobres estão sendo chamados a pagar as aposentadorias dos que estão melhor na vida, os privilegiados pelo atual sistema. Se a lei permite tal coisa, eu acho que nós devemos caminhar para transformar a lei e a nossa Constituição, que é o que nós estamos tentando fazer.

RN - Ministro, se a idade mínima não passar nessa reforma, dentro desse contexto, que peso isso vai ter na economia, na sua opinião?

Ministro - A questão da fixação da idade mínima é algo que se coloca para quem está entrando no sistema agora. Portanto, é uma questão para os próximos 30 anos. A razão pela qual deve ser colocada agora é para mostrar que nós, como sociedade, estamos sendo capazes de equacionar um problema, que é um problema que deve ser visto vários anos à frente e não numa perspectiva imediatista deste ano. Agora, eu acho que é sintomático que haja apenas cinco ou seis países no mundo que não a têm. Tem dezenas de países que passaram décadas estudando e tratando essa questão e todos chegaram à conclusão que é fundamental ter uma idade mínima para a aposentadoria. Nós estamos junto com um país africano - estou falando dos países que têm regime previdenciário, porque tem alguns países muito pobres no mundo que sequer os têm -, mas dentre os países que têm regime previdenciário, só um país africano que eu conheço, o Benin; um país na América Latina, que é o Equador; e depois nós temos o Iraque, o Irã, o Egito e o Kuwait. Todos os outros países que têm regime previdenciário têm idade mínima para aposentadorias. E todas as reformas que foram feitas recentemente em todos esses países foram no sentido não de reduzir, mas de aumentar a idade mínima. Por duas ordens de preocupações: desequilíbrio estrutural, econômico-financeiro e viabilidade atuarial do sistema tal como existe hoje, e preocupações com maior justiça social. É injusto do ponto de vista social que certos tipos de privilegiados se aposentem tão cedo com um benefício superior ao maior salário que ganhavam quando estavam na ativa e que mandem essa conta para o conjunto da sociedade. Eu volto a insistir naquele ponto. Não é uma crítica a quem o faz, porque está fazendo algo que a legislação permite. Mas é uma crítica a um sistema que não faz uma relação entre o que a pessoa efetivamente contribuiu ao longo da vida e os benefícios que vai auferir depois que se retirar. E, obviamente, uma pessoa que se aposenta com essa idade é uma pessoa que continua a trabalhar; alguns acumulam duas ou três aposentadorias, ou acumulam isso com outro emprego público. É nesse sentido que alguns consideram a aposentadoria como um simples complemento de renda, e não como é no resto do mundo: algo que a pessoa, depois de trabalhar ao longo de toda a vida ativa, tem um rendimento para sua velhice. Não é o caso aqui no Brasil.

RN - Ministro, qual é a importância da reforma imediatamente para sinalizar para os investidores que o Brasil está efetivamente se preocupando com reformas estruturais que garantam a continuidade da estabilidade econômica?

Ministro - Essa pergunta é extremamente importante no exato sentido do que você falou. Nós temos que ter uma capacidade de mostrar que a sociedade brasileira está sendo capaz de identificar o problema e de encontrar uma solução para ele, ainda que a solução não seja uma solução que vá trazer um resultado imediato que resolva o problema desse déficit em um ou dois anos. Vai mostrar que nós identificamos um problema e que estamos sendo capazes de, como sociedade, equacioná-lo ainda que na perspectiva temporal adequada, que se vai desdobrar em vários anos à frente. Essa capacidade que o país de mostrar a si próprio e ao resto do mundo que está sendo capaz de equacionar os seus problemas é fundamental para a maneira pela qual o país é visto pelos outros países do mundo. Eu acho que é uma questão fundamental a capacidade de encaminhar soluções para os seus problemas, e esse é seguramente um grande problema que tende a se agravar com o tempo, se nós não conseguirmos alterar a legislação por meio da reforma constitucional.


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