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Conselho Monetário racionaliza normas do SFH

publicado: 30/04/1998 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

30/04/1998


Conselho Monetário racionaliza normas do SFH


O Conselho Monetário Nacional, presidido pelo ministro Pedro Malan, aprovou hoje (30.04) proposta de revogação de cerca de 1.650 normas editadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. A medida, que integra o programa de racionalização das normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH, tem efeitos de caráter administrativo e contribuirá para evitar conflitos entre mutuários e o Sistema.

Outras seis decisões do CMN aprovadas hoje estão ligadas ao setor rural. Uma delas permite que o saldo remanescente do Programa de Desenvolvimento das Várzeas Irrigáveis - Provárzeas (cerca de R$ 5 milhões) seja utilizado em culturas implantadas, o que não era permitido antes. Com isso, áreas dedicadas ao cultivo do café, por exemplo, poderão destinar esses recursos à compra de equipamentos de irrigação.

A seguir, leia o resumo das decisões aprovadas pelo Conselho:

  • Adoção de medidas necessárias à harmonização de procedimentos operacionais entre o Banco Central e o Tesouro Nacional;
  • Alteração na definição das áreas de jurisdição das representações regionais do Bacen;
  • Alteração na resolução nº 2.380/97, que redefine critérios aplicáveis às operações amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações - Proex;
  • Restabelecimento do item IX da Resolução nº 1.559/88, que especifica operações vedadas às instituições financeiras;
  • Definição de critérios a serem observados nos casos de segregação da administração de recursos de terceiros nas demais atividades bancárias;
  • Autorização para que o grupo General Electric adquira 100% do controle societário da Financiadora Mesbla S/A;
  • Autorização para que o Banco Bradesco S/A adquira o controle acionário do BCR - Banco de Crédito Real S/A e da BCR - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.;
  • Autorização para pactuação de encargos financeiros substitutivos aplicáveis em operações de crédito rural a partir do vencimento ordinário ou extraordinário da operação;
  • Autorização para alongamento de dívidas originárias de crédito rural, baseado na lei nº 9.138/95, mediante pagamento antecipado de prestações em produto, observando-se as normas vigentes para as operações de AGF e as pertinentes à incorporação dos produtos aos estoques do Tesouro Nacional;
  • Ajustes operacionais para o aperfeiçoamento da assistência financeira do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera;
  • Reordenamento do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana para ampliação de alcance e eficiência, sob nova dinâmica tecnológica;
  • Concessão do prazo de espera até 31.05.98 para dívidas contraídas com base na resolução nº 2.185/95;
  • Compatibilização do exercício social dos Fundos de Investimentos Regionais (Finam, Finor e Funres) com os demais prazos legais de execução orçamentária;
  • Transferência do saldo dos recursos não utilizados na linha de crédito II do Voto CMN nº 162/95 para pagamento em atraso de servidores de Alagoas;
  • Autorização para que a Caixa Econômica Federal incorpore ao saldo devedor de contratos do Rio de Janeiro parcelas vencidas em 97 e 98, fixando o vencimento da primeira prestação em 30.06.98 ou na data da assunção das dívidas do estado pela União, o que primeiro ocorrer.


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