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Parente expõe Reforma Fiscal na CNI

publicado: 10/03/1998 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

10/03/1998


Parente expõe Reforma Fiscal na CNI


Até o final de abril o Ministério da Fazenda espera ter concluído a fase inicial dos estudos para um futuro projeto de Reforma Fiscal, a ser discutido com o Congresso.

Foi o que afirmou hoje (10.03) o ministro-interino da Fazenda, Pedro Parente, falando no Seminário de Reforma Tributária da Confederação Nacional da Indústria.

A transcrição da fala de Pedro Parente é a seguinte:


Transcrição da Palestra do Ministro Interino da Fazenda, Pedro Parente,
no Seminário de Reforma Tributária da Confederação Nacional da Indústria


Sem revisão do autor


Senhor senador Fernando Bezerra, Presidente da CNI, deputado Paulo Lustosa, presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da questão da Reforma Tributária, deputado Mussa Demes, relator da proposta, deputado Luiz Roberto Pontes, deputado Gonzaga Motta, demais companheiros de mesa, senhores presidentes de federações aqui presentes, representantes da imprensa, colegas técnicos em finanças públicas, senhoras e senhores, em primeiro lugar eu gostaria de uma vez mais agradecer ao senador Fernando Bezerra a oportunidade de comparecer a esta instituição para tratar de assunto de tão grande relevância.

Eu gostaria de, muito rapidamente, historiar os passos recentes do Ministério da Fazenda em relação a esse assunto. Se não me engano, em agosto ou setembro do ano passado, eu me encontrava com o deputado Mussa Demes, na Câmara dos Deputados, e ele então pediu que fôssemos à Câmara, na Comissão, dizer qual era a posição atual do Ministério da Fazenda com relação a essa questão; o deputado se lembrará que eu tive um certo receio inicial, mas que depois entendi a necessidade da discussão de um assunto tão relevante, e comparecemos então, se não me engano em setembro, à Comissão, quando então tivemos ocasião de manifestar uma posição de que se há dois anos a reforma apresentada ao Governo, e na ocasião falávamos que não estávamos nos atendo a questões de natureza, digamos, política, e sim uma visão técnica do Ministério da Fazenda; então, dizíamos que, se há dois anos a proposta apresentada se justificava em função do momento que vivíamos, não achávamos mais que era o caso, em setembro, e muito menos correntemente. Isso porque tínhamos uma visão mais clara dos problemas do atual sistema tributário, algumas das questões que estavam endereçadas na proposta apresentada pelo Governo já tinham sido atingidas de legislação infra-constitucional e, principalmente, a integração econômica, a globalização e a competição a que os produtos brasileiros se encontram hoje submetidas mostravam claramente a impropriedade de um sistema que onera profundamente a produção nacional.

A estrutura da apresentação será, inicialmente, mostrar exatamente o diagnóstico que discutíamos naquela ocasião, eu pretendo dar uma ênfase maior à questão do diagnóstico porque penso que, mais importante que o desenho final que venha a ser escolhido, é necessário que qualquer que seja ele a gente possa resolver as questões que vamos levantar em relação ao nosso atual sistema tributário. Não achamos que exista uma única proposta, mas achamos sim, que existem problemas que são fundamentais, que são absolutamente cruciais, e que devem ser resolvidos pela Reforma Tributária que o Congresso Nacional vier a definir como a correta. Vamos lembrar rapidamente que nós não estamos apenas tratando de uma questão tributária. Qualquer discussão desse assunto deve necessariamente passar por uma questão mais ampla, envolvendo a questão fiscal, a própria questão do federalismo fiscal. Isso é fundamental na discussão para que a gente não fique sempre se lembrando somente do lado da receita, esquecendo que muito pode ser feito do lado fiscal. Depois passaremos às linhas gerais da proposta, fazendo algumas qualificações com relação a possíveis caminhos que podem ser alternativas àquilo que se discute; mencionaremos os principais resultados esperados e o estágio atual que se encontra no âmbito do poder Executivo, mais especificamente, no Ministério da Fazenda.

Evidente que quando estamos discutindo a questão fiscal, nós devemos sempre lembrar que nós temos que tratar do nosso nível de carga tributária, que já é alto o suficiente para o tamanho do país, para o atual estágio de desenvolvimento; temos que lembrar do problema das receitas vinculadas, nós temos um elevado grau de receitas vinculadas e, uma vez mais, eu repito, é um erro imaginar que a vinculação somente prejudica o poder Executivo: a vinculação prejudica da mesma forma o poder Legislativo, ambos se encontram amarrados a uma pré-definição passada sobre a alocação de recursos, como se os legisladores e governantes do passado tivessem mais condições de dizer, no futuro, aquilo que seria adequado para as necessidades do país, que são sempre mutantes. Temos que lembrar, também, da questão da definição de responsabilidades. Infelizmente, nossa Constituição não tem uma precisão muito grande com relação à definição de responsabilidades de serviços públicos, em alguns casos existe essa definição e em outros não existe, nós vamos ver depois os problemas que nós temos com relação a isso. Temos a questão da competição fiscal, e é necessário frisar que, quando se discute uma maior autonomia para as esferas da federação, além da União, ou seja, os estados e municípios, é absolutamente inevitável que se instale uma competição fiscal. O que se discute aqui é que essa competição fiscal não pode ser feita pelo lado predatório, e que favoreça a alguns em detrimento de todos. Isto é, pode haver uma competição sim, mas essa competição fiscal tem que se reverter em favor de todos os contribuintes de determinado estado, e não para alguns em particular.

Outras questões fundamentais entre níveis de governo, nós temos as transferências, ou seja, a questão dos fundos de participação, e uma questão que agora se coloca com muita ênfase, que é a questão do endividamento dos estados e municípios, mas a questão vem centrada mais em cima dos estados, e todos esses são aspectos que, ao nosso ver, devem estar num contexto de discussão ampla, no que se refere à questão fiscal.

Indo agora à questão tributária, lembrando um pouco os principais problemas que nós vivemos, em primeiro lugar com relação à tributação indireta, nós temos hoje um grande número de impostos com diferentes alíquotas sobre produtos e sobre serviços nas diversas esferas do Governo. Isso gera distorções econômicas, por incentivar ou desestimular setores da economia através de diferentes alíquotas, e problemas administrativos de distinção de base, melhor dizendo, confusão entre as bases de cálculo, problemas de classificação de transações: cada estado em o seu próprio sistema de ICMS, manuais normalmente muito volumosos, e é extremamente difícil para o setor produtivo, para o contribuinte e para as empresas poderem se entender com relação àquilo que de fato devem. Um outro problema é ainda o fato de que o ISS, que também é, em algum sentido, um imposto sobre valor agregado, é uma fonte inadequada de receita para os municípios porque não faz uma relação entre ampliação e melhoria dos serviços e pagamento desse imposto. Esses incentivos geram uma mobilidade de empresas e pessoas, pelo mecanismo hoje existente do ISS, e constrangem a estrutura fiscal dos municípios. No caso do ICMS, nós temos hoje uma certa autonomia estadual - não é uma autonomia estadual completa, mas o fato de que é um imposto na origem e não no destino, o fato de que as modificações sobre esse imposto dependem de decisão do Confaz, onde é necessária a unanimidade dos secretários de fazenda, faz com que exista a concessão desorganizada de incentivos e isenções como forma de incentivar a economia estadual. Essa é a guerra predatória a que me referi anteriormente. Nós temos inúmeros casos de redução de base de cálculo; o Confaz tem hoje mais de três mil convênios, alguns dos quais concedem isenções a mais de um produto, portanto absolutamente impossível de se conhecer qual é a carga tributária hoje que existe sobre os diversos produtos, mesmo porque isso varia de produto, e varia entre os estados. Essa guerra fiscal - nesse caso não é competição, é guerra - tem um efeito perverso. A gente sempre gosta de lembrar uma citação que diz que a guerra fiscal é como num estádio de futebol, onde o estádio está lotado e os assistentes da primeira fila se levantam porque têm alguma dificuldade de enxergar, e o segundo se levanta também, e ele também tem uma certa vantagem, daqui a pouco estão todos de pé, exatamente como na situação anterior, assistindo o jogo agora de pé em vez de estar sentados. Portanto, no médio e no longo prazo, exatamente como no caso do jogo de futebol, os incentivos perdem o poder de atrair investimentos, e aí a conseqüência é uma deterioração das finanças estaduais por uma redução muito acentuada da carga tributária, e como eu disse, não-uniforme e dirigida a alguns contribuintes e não a todos os contribuintes daquele estado. Existe uma sobreposição de bases, nós temos para o valor agregado, circulação de mercadorias, o IPI, o ICMS e o ISS, em alguns casos, o Brasil é o único caso de dupla taxação do valor adicionado; nós temos alíquotas variadas não apenas no ICMS, mas também, e principalmente, no IPI. Isso faz com que hoje nós tenhamos uma completa distorção na estrutura relativa de preços porque o sistema tributário não é neutro. Temos ainda, como já mencionado, pelo presidente Fernando Bezerra, temos impostos em cascata absolutamente incompatíveis com o novo paradigma a que mencionou, ainda, o senador Fernando Bezerra. Há casos que me foram mencionados, não tenho o estudo feito, mas me foi mencionado por uma fonte, que existem produtos nacionais que são onerados pelo sistema tributário em cerca de 6 a 8%, independentemente de qualquer outro problema de custo. Ou seja, é uma perda para a produção nacional, e isso se coloca imediatamente independentemente da forma eficiente ou não eficiente que a empresa em questão esteja produzindo. Nós temos um alto custo de administração para o Governo e a iniciativa privada. Somente o IPI exige vários níveis fiscais para a escrituração; o ICMS com uma legislação extensa, isenções, cálculos complicados, cada estado com seu próprio sistema, e nessa situação até mesmo a sonegação não-intencional é inevitável.

Por todas essas razões, o sistema atual estimula a informalidade e a sonegação; grande número de impostos faz com que contribuintes se arrisquem a não recolhê-los, e aí é muito difícil, quase impossível, distinguir aqueles que fazem intencionalmente daqueles que, ainda que não queiram, não conseguem fazer o recolhimento adequado. Nós temos o fato de que os impostos tributários de base restrita são mais fáceis de sonegar e, dada a complexidade, estimulam a sonegação. Nós achamos que uma combinação adequada de impostos, como o imposto de renda e o imposto de valor agregado, reduzirá substancialmente as chances de sonegação, estimulando a formalização das empresas, desde que - isso é pré-requisito fundamental e indispensável - isso seja um sistema simples, para uma base de cálculo diretamente, sem confusões com uma única alíquota. Toda vez que nós complicamos as coisas, diferenciamos alíquotas, damos critérios diferenciados para cálculos de bases de cálculo, isso tudo faz com que o sistema seja extremamente complexo. Eu peço um pouco de exercício para imaginar como seria um sistema como esse: o manual do ICMS talvez não tivesse mais do que três páginas, apenas dizendo o seguinte: calcule a base de cálculo dessa forma e aplique uma alíquota 10, 12 ou 15% e está encerrado o assunto. Não precisamos de muito problema nem para calcular, nem para pagar e nem para fiscalizar.

Outro problema é que nós, com esse atual sistema tributário, inibimos e desestimulamos o processo de crescimento. Nós temos uma diferenciação arbitrária no tratamento tributário entre os setores, que gera distorções econômicas que têm repercussões negativas sobre variáveis relevantes para o processo de crescimento do país. Em setores sobretaxados há impactos negativos sobre o nível de emprego, decisões de investimento em nível de produção, e aqueles em que nós, através do sistema tributário, subtaxamos, nós ampliamos a produção via um incentivo fiscal artificial. Em relação à competitividade, já mencionamos, os produtos nacionais são mais caros que os importados, isso é um verdadeiro contra-senso. É importante colocar de novo, isso vai contra esse novo paradigma produtivo que é inevitável e que decorre da globalização, é uma questão a que nós temos que devotar a nossa atenção o mais rapidamente possível. Nós pensamos que medidas racionalizadoras do sistema são essenciais para desonerar a produção e viabilizar a inserção dos nossos produtos no mercado globalizado, altamente competitivo, lembrando sempre que é indispensável fazer uma harmonização tributária, a fim de integrar o Brasil ao Mercosul, e este a uma esfera de cooperação econômica mais ampla. Não podemos nunca esquecer que a globalização nos coloca sempre diante de um contexto muito mais amplo do que as nossas próprias fronteiras, e nesse sentido, o desenho de qualquer sistema tributário tem que levar em conta a necessidade de harmonização.

Aqui, uma rápida passada em relação às modificações recentes, aos impostos diretos incidindo sobre a pessoa física, nós introduzimos um modelo simplificado, quando eu digo nós eu me refiro ao Executivo e ao Congresso Nacional. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, uma enorme simplificação, com a eliminação correção monetária sobre alíquotas, isonomia relativa entre o capital próprio da empresa e etc.

Passando agora para as linhas gerais da proposta, tendo em vista que suas premissas básicas devem ser a neutralidade e a adoção de um modelo simplificado e flexível. Um modelo simplificado é aquele em que se entende o que está sendo pago. Nessa proposta, seriam feitas basicamente a introdução do IVA - Imposto sobre Valor Agregado, em nível federal, e a introdução do IVV - Imposto sobre Vendas a Varejo federal sobre bens e municipal sobre serviços. Alguns comentários que nos têm chegado têm mencionado a dificuldade que existe na separação entre bens e serviços, e isso tem-se agravado na medida que nós temos um desenvolvimento maior, sempre lembrando as questões relativas à leasing e às questões relativas à venda de serviços de informática quando se vende os software integrado ao hardware e vice-versa. Portanto, possivelmente, essa questão deverá ser abordada por ocasião da discussão do imposto de venda a varejo; há outras alternativas que podem ser adotadas. Outro ponto da proposta seria a introdução da excise tax, um imposto sobre produtos selecionados, produtos de fácil arrecadação e difícil sonegação, produtos normalmente do tipo bebidas, combustíveis, automóveis e etc. Teríamos a extinção do IPI, do ICMS, do ISS, do COFINS e do PIS; e teríamos, ainda, a extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com a sua incorporação ao imposto de renda.

É evidente que faz parte também da proposta a idéia de que nós faríamos os fundos de participação incidir não apenas sobre dois impostos federais, mas incidiriam sobre todos os impostos federais, com o que não haveria nenhuma preocupação com relação à questão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É evidente que, quando fazemos esse tipo de proposta, deveríamos baseá-la no ponto de que nenhuma esfera do Governo perderia com a nova proposta, e aí se inclui a União, um novo percentual deveria ser discutido.

Com relação ao IVA, nós teríamos uma base ampla, incluindo serviços, uma alíquota zero para exportações, uma alíquota única para todas as transações internas, e isso é um ponto fundamental nessa discussão para evitar os problemas de falta de simplicidade, de aumento de complexidade; ele seria cobrado no destino, embora, por ser federal, essa é uma discussão que até mesmo perde um pouco do seu sentido; e teríamos um mecanismo de imposto imediato, inclusive para bens de capital, porque seria um imposto federal, não haveria aqueles problemas de que o imposto foi pago em outro estado e isso dá hoje muitos problemas, principalmente após a implementação da isenção nas importações. O IVA permite a integração internacional, já que mais de cem países escolheram o IVA para tributar o consumo, e nos países federais esse imposto é sempre cobrado no nível federal; e ele, evidentemente, simplifica a ação fiscal para todos os níveis de Governo.

Com relação ao Imposto de Vendas a Varejo - IVV, ele teria uma base tributária uniforme em todo o país, incluindo o imposto sobre produtos selecionados e o IVA, mas o fato de ter uma base tributária uniforme não significaria que a alíquota seria única em todo país. Ela seria única e uniforme no estado, e definida pelos estados, podendo variar entre eles. Daí, a nossa avaliação de que nós temos um nível adequado de autonomia, e então nós poderíamos estabelecer uma competição fiscal, e não uma guerra fiscal, em que aos estados que trabalhassem de forma mais eficiente, que proporcionassem serviços a um custo mais baixo poderiam reduzir o imposto para todos os seus cidadãos e contribuintes, isso então geraria uma competição fiscal adequada e não uma guerra fiscal predatória. Esse imposto não geraria crédito por ser o último elo a ser aplicado sobre o último elo da cadeia produtiva.

Com relação ao excise tax, o imposto sobre produtos seletivos, ele poderia incidir, entre outros produtos, sobre o tabaco, bebidas, combustíveis, energia elétrica, automóveis e telecomunicações. Esse seria basicamente o imposto de fechamento da equação de neutralidade da proposta em relação aos diversos níveis de governo. Sempre cabe a discussão da sua adequada localização. Foi proposto inicialmente, com relação aos estados, que seria um imposto calculado pelos estados, mas pode haver casos em que seja mais adequado ser cobrado em nível federal e distribuído aos estados. Também é uma questão que vai se colocar no detalhamento técnico da proposta, mas lembrando que o objetivo do excise tax seria o de fazer o fechamento, a equalização do sistema para evitar a perda entre os diversos níveis da Federação. A base seria o valor de mercado do produto, geralmente antes da incidência do IVA e do IVV, lembrando uma vez mais que são questões absolutamente preliminares. É uma proposta que resolve as questões levantadas, mas que não é a única que resolveria essas questões.

Com relação às contribuições, e aí o ponto fundamental com relação à produção nacional, elas seriam extintas com recuperação do montante atual na arrecadação dos novos impostos, tal como proposto anteriormente, com isso nós deixaríamos de ter aquela desvantagem da produção nacional em relação ao produto importado. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ela seria incorporada ao Imposto de Renda, por ter a mesma base de cálculo, e evidentemente faríamos um ajuste da alíquota do IR, a fim de que o montante gerado pela arrecadação da Contribuição Social mais o Imposto de Renda permaneça o mesmo. Com isso eu termino as linhas gerais da proposta e passaria aos principais resultados que esperamos com a adoção de uma proposta que resolva aqueles problemas mencionados.

Do lado da despesa pública, poderíamos ter uma melhor definição das atribuições, uma definição completa das atribuições entre as esferas de governo, eliminaríamos as superposições, lacunas e, muitas vezes, ações predatórias entre esferas de Governo e possibilitaríamos o aumento do controle social sobre o gasto público. Hoje, por exemplo, é muito difícil para um cidadão, um contribuinte definir sobre quem exerce sua cobrança, sua pressão, por exemplo, quando existe um elevado nível de analfabetismo em seu município, as atribuições não são muito claras. Há estados que cuidam da educação de primeiro grau, há outros em que os municípios fazem esse trabalho, e há outros em que os dois fazem isso. Isso então faz com que não seja possível um controle social muito claro, muito definido, por parte da população sobre os governantes. Do lado tributário, de natureza geral, esperaríamos uma desoneração da produção nacional, como já mencionado anteriormente. Uma simplificação, e eu me permito utilizar a palavra brutal, do sistema tributário. É importante a gente mencionar e lembrar sempre que é absolutamente necessário que estudos sejam realizados sobre as modificações nas estruturas relativas de preços com a introdução de um sistema como esse. E, certamente, haverá modificações relevantes. Produtos que hoje, de alguma forma, competem, apesar de não ser exatamente o mesmo produto, como por exemplo copos de vidro e copos de plástico, por uma modificação dessa natureza no sistema tributário, isso poderá certamente inviabilizar uma produção que hoje, digamos, seja não-eficiente, mas que possibilita resultados à produção, à empresa que os produtos, exatamente por uma situação de subtaxação proporcionada por um sistema não-neutro como esse que nós temos hoje. Teríamos também a eliminação da competição fiscal predatória, que eu acho que cabe a palavra guerra fiscal, porque no ICMS, no valor agregado, nós teríamos uma legislação nacional, uma regulamentação nacional única. E, além disso, como já mencionei, uma base de cálculo facilmente identificável e uma alíquota também única. Teríamos ainda a possibilidade de harmonização do sistema com os outros em vigor em vários países federativos, em países vizinhos, principalmente aqueles do Mercosul. Teríamos a eliminação de distorções da estrutura relativa de preços com o conseqüente aumento da eficiência alocativa de recursos e teríamos uma maior transparência, no que se refere ao IVV, porque seria uma alíquota por fora, pela qual os contribuintes teriam uma clara noção daquilo que estariam pagando.

Com relação às empresas teríamos estímulos para os investimentos, desoneraríamos o processo produtivo, aumentaríamos a competitividade da produção nacional e simplificaríamos e desoneraríamos a administração fiscal. Os senhores, mais do que nós, sabem o tamanho dos setores que têm de manter para ficar em dia com suas obrigações tributárias.

Para os consumidores nós teríamos uma ciência do preço total do bem ou do serviço adquirido. Quando nós estamos mencionando a questão do IVV, no médio e longo prazo, pela simplificação do sistema, pelo fato de que estamos desonerando a produção nacional, estaríamos pagando menos pelos produtos consumidos e certamente pelo lado dos gastos teríamos uma melhoria dos serviços públicos. Com isso eu encerro a parte dos principais resultados esperados e passaria a um comentário rápido sobre o estágio atual da discussão.

Acho que é importante trazer isso ao conhecimento dos senhores: nós estamos com toda a pressa que é possível. Desde aquela apresentação, nós tivemos uma crise asiática, dobramos os juros, fizemos o pacote fiscal; quer dizer, tivemos um série de outras atividades que tomaram certamente boa parte do nosso tempo. Mas isso não deixou de ser, eu quero afirmar, uma prioridade para nós. Estamos trabalhando na elaboração das minutas de legislação, preparando simulações, conforme nos foi solicitado por instituições de notória especialização, e esperamos concluir esse estágio em 30 de abril de 98. Sei que a intenção seria fazer a leitura do relatório do deputado Mussa Demes hoje, mas sempre declaramos que nossa intenção era oferecer esse trabalho à Comissão. Achamos que com isso nós ganhamos tempo para nós podermos acelerar essas discussões e concordamos totalmente com a avaliação de que não é porque esse é um ano de eleições que esse assunto deve ser esquecido. Ele não pode ser esquecido. É fundamental, é absolutamente necessário que a gente possa continuar essa discussão sempre, para que a gente possa corrigir os problemas que foram aqui mencionados.

Muito obrigado pela atenção.


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