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Nota sobre as Contas do Governo Central, Estados e Municípios e Empresas Estatais

publicado: 18/06/2014 15h19 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

Nota sobre as Contas do Governo Central, Estados e
Municípios e Empresas


Governo Central: Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central

O Resultado Primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) é apurado pelo Ministério da Fazenda, utilizando-se o chamado critério "acima da linha", que representa o hiato entra as receitas e despesas consolidadas do Governo Central, não se considerando os ingressos oriundos de operações de crédito e os gastos com o serviço da dívida: juros e amortizações.

No Banco Central, é calculado pelo critério "abaixo da linha", que corresponde à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida e da dívida externa líquida em dólares. Por estimativa deduz-se o componente de atualização monetária dos saldos; os juros nominais incidentes sobre a dívida externa; e os juros nominais calculados pelo critério de competência incidentes sobre a dívida interna.

Por definição os dois caminhos devem conduzir aos mesmos resultados. Ou seja, o financiamento do déficit deve ser igual ao próprio déficit. Todavia, na prática, isto só será verdadeiro se a abrangência dos dois segmentos for idêntica, como também compatíveis entre si os critérios de contabilização das grandezas envolvidas.

Sob esta ótica, o Ministério da Fazenda passará a adotar, a partir da divulgação dos resultados de 1998, novo critério de apuração dos resultados do Tesouro Nacional, utilizando o critério de pagamento efetivo ao invés do conceito liberação até então usado, aproximando-se, portanto, da metodologia do Fundo Monetário Internacional que recomenda que as estatísticas sejam apresentadas segundo o critério caixa.

Assim, pretende-se reduzir substancialmente a "discrepância estatística", pois pelo novo critério de apuração serão automaticamente incorporados os seguintes itens:

  • as receitas diretamente arrecadadas por diversos órgãos, bem como os gastos efetuados com estes recursos, passarão a ser captados pela execução financeira do Tesouro; e
  • o float caracterizado pela defasagem no tempo entre a liberação e a efetiva utilização dos recursos.

A demonstração dos resultados alcançados pelo Governo Federal em 1997, que vem a seguir, já apresenta, embora ainda em caráter preliminar, os resultados de acordo com o novo conceito.

Resultado Primário do Governo Federal - 1997

Discriminação

Meta (A)

Realizado (B)

Diferença (C) = (A) - (B)

R$
milhões

% do PIB

R$
milhões

% do
PIB

R$
milhões

% do
PIB

Tesouro Nacional

-9.560

-1,14

-8.388

-1,00

-1.172

-0,14

Receita

117.568

14,08

115.464

13,83

2.104

0,25

Despesa

108.008

12,93

107.076

12,82

932

0,11

Previdência Social

43

0,01

3.520

0,42

-3.477

-0,42

Arrecadação

46.282

5,54

44.261

5,30

2.021

0,24

Benefícios

46.325

5,55

47.781

5,72

-1.456

-0,17

Fundos Regionais

-1.559

-0,19

-212

-0,03

-1.347

-0,16

FAT

4.395

0,53

4.352

0,52

43

0,01

Bacen

695

0,08

-695

-0,08

Resultado Primário

-6.681

-0,80

-33

0,00

-6.648

-0,80

Inicialmente, deve-se destacar que, relativamente ao Tesouro Nacional, verificou-se uma arrecadação inferior à projetada em R$ 2,1 bilhões em função de fatores como a evolução da taxa de inflação que situou-se abaixo daquela sob a qual elaborou-se o orçamento e da estimativa da receita de tributos afetados por mudanças na legislação, especialmente no que se refere ao IRPJ/CSLL.

Do lado da despesa, houve a inclusão de rubricas que não estavam contempladas na execução do Tesouro Nacional como aquelas em virtude da desapropriação de terras para efeito de Reforma Agrária (R$ 746 milhões), assim como os gastos com a equalização decorrente da Securitização da Dívida Agrícola (R$ 421 milhões). Todavia, a contenção dos gastos com pessoal, evitando-se o reajuste de salários de caráter geral, possibilitaram fechar o exercício com um valor total inferior à meta estabelecida.

No que tange à Previdência Social, a meta foi estabelecida admitindo-se o equilíbrio entre arrecadação e despesa com benefícios previdenciários. Todavia, ao longo de 1997, a taxa de crescimento da arrecadação tornou-se inferior à taxa de crescimento dos benefícios. Esta reversão de tendência, observada principalmente nos últimos cinco meses do ano, foi decorrente dos reajustes do salário mínimo e dos próprios benefícios, juntamente com o aumento do número de beneficiários, fato este não acompanhado por expansão equivalente na arrecadação, pressionada pela entrada em vigor do Simples e pela situação no mercado formal de trabalho: estabilidade da massa salarial, pequeno crescimento do número de contribuintes e queda do salário de contribuição. Dessa, forma, observou-se um déficit de R$ 3,5 bilhões (0,42% do PIB).

A incorporação dos Fundos Regionais também pesou na diferença entre a meta estabelecida e o resultado final. Embora a programação tenha incluído o efeito para os 12 meses do ano, na realidade a modificação na metodologia de cálculo ocorreu apenas a partir de junho. Ademais, inicialmente, imaginava-se que o total das transferências para os fundos regionais deveria ser abatido integralmente do resultado primário. Como na verdade, existem taxa de administração e subsídios implícitos nos empréstimos concedidos pelos Bancos administradores dos referidos fundos, estes valores foram considerados como despesas do Tesouro, influenciando negativamente o resultado

Adicionalmente a estes efeitos, convém destacar também que a meta admitia um resultado do Banco Central em equilíbrio, no entanto aquela autarquia apresentou como resultado de suas operações quasi-fiscais um déficit próximo a R$ 700 milhões, em 1997.

Estados e Municípios

O resultado deficitário de Estados e Municípios em 0,75% do PIB, quando a meta estabelecia um equilíbrio primário, decorreu basicamente da utilização de recursos provenientes das privatizações para o pagamento de dívidas vencidas com fornecedores/empreiteiros, de sentenças judiciais (precatórios) além de gastos em investimento e outras despesas correntes. Nestes últimos, incluindo-se o pagamento integral do 13º salário de 1997 em dezembro, ao contrário do ocorrido nos últimos anos, quando era prática em boa parte dos Estados o parcelamento com pagamento de parte da despesa nos meses iniciais do ano seguinte (vide quadro XXII da Nota à Imprensa do Banco Central).

Cabe destacar que, do ponto de vista metodológico, as despesas com o pagamento de dívidas de Estados e Municípios em atraso com fornecedores, com precatórios, ou mesmo salários atrasados, impactam o resultado primário no conceito "abaixo da linha", divulgado pelo Bacen, não na época em que foram efetivamente contraídas mas no momento em que se realiza o pagamento das mesmas, em consequência da sensibilização da dívida líquida daquele segmento de governo. Portanto, nesse caso, o direcionamento dos recursos de privatização estaria concorrendo para o abatimento de dívidas e contribuindo para o saneamento financeiro dos Estados.

Empresas

Persiste neste caso uma forte distância entre o "acima da linha", tal como calculada pela SEST (vide tabela anexa), e o resultado do Banco Central.

A abertura dos dados de empresas federais e estaduais e municipais representa um importante passo na conciliação dos resultados. Reconhece-se, entretanto, que ainda existe muito trabalho a ser realizado.

Necessidades de Financiamento do Setor Público em 1997
R$ milhões*
% PIB

Déficit Nominal

Déficit Primário

Gov. Federal**

Gov. Est. e Mun.

Emp.

Total

Gov. Federal

Gov. Est. e Mun.

Emp.

Total

Sem receitas de privatização

21.290
2,39%
27.117
3,05%
3.968
0,45%
52.376
5,89%
-33
0,00%
6.685
0,75%
-653
-0,07%
5.998
0,67%

Com receitas de privatização

19.213
2,16%
16.137
1,81%
82
0,01%
35.432
3,98%
-2.111
-0,24%
-4.296
-0,48%
-4.540
-0,51%
-10.946
-1,23%

Fonte: Banco Central do Brasi
*Soma dos fluxos mensais valorizados pelo IGP-DI a preços de dezembro de 1997.
**Inclui Banco Central
Valores positivos representam déficit, negativos superávit.

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